Após silêncio de delegados, CPI da Saúde amplia investigação e convoca empresários

Publicado em

8 de junho de 2026

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Da Redação

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deputado estadual Wilson Santos (PSD), e demais membros – acataram o parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) que dá o direito legal ao silêncio para os delegados de polícia, José Ricardo Garcia Bruno e Henrique Trevisan, que fizeram parte das investigações da Operação Espelho. Eles compareceram na Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (3), mantendo o dever formal na condição de testemunhas e, sem os depoimentos, evitaram a incursão em crime de violação de dever funcional.

Um dos motivos que levaram o aceite do parecer deve-se as provas colhidas pela Operação Espelho foram anuladas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no final de março deste ano, o que levou a Justiça Federal assumir o caso por envolver o repasse de recursos federais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Os delegados exerceram um direito constitucional. Eles compareceram pontualmente assiduamente, mas permaneceram em silêncio. Fomos obrigados a respeitar, pois está na Constituição esse direito. Por outro lado, conseguimos aprovar por unanimidade a convocação de oito empresários”, comentou o parlamentar.

De acordo com o advogado dos delegados, Ricardo de Moraes Oliveira, não há nada a esconder por parte dos policiais, principalmente porque no Código de Processo Penal (CPP), artigo n° 207, cita que estão proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredos, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

“E após a atuação deles, esse procedimento foi encaminhado para a Polícia Federal, onde está hoje em segredo de justiça. Então, a gente tem até precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, em que delegados federais estão respondendo hoje, porque ao atuarem investigações que depois foram convocados para prestar depoimentos em CPIs. Eles hoje estão respondendo pelo crime de violação de sigilo funcional, que também é previsto no Código Penal do artigo n.°325. A corregedoria da PJC aponta esse parecer, que seria violação de sigilo funcional”, exemplificou o magistrado.

Convocação –Ainda com data a definir entre os meses de junho e julho, a CPI aprovou a convocação de oito empresários de empresas investigadas, sendo: Gonçalves Preza Serviços, C Scaff Gonçalves & CIA Ltda (atual VC Assistência Médica Ltda), Surgery MT e Intensive Care Serviços Médicos Ltda, Bone Medicina Especializada Ltda, LB Serviços Médicos Ltda, Multimed Serviços Médicos Ltda e MedClin Serviços Médicos Ltda.

“Todos os deputados votaram favoravelmente. Esses empresários fizeram as vendas. Sobre eles recaem denúncias de vendas com sobrepreço, vendas onde os objetos foram entregues parcialmente ou não entregues. Então, é muito importante agora ouvirmos os empresários, depois deles, nós ouviremos os agentes públicos da Secretaria Estadual de Saúde”, explica Wilson Santos.

Durante o encontro, foram entregues a todos os membros da CPI – uma cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n.° 001/2019 entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Governo de Mato Grosso, por meio da SES. O acordo teve o objetivo para a manutenção da prestação de serviços de saúde – executados por via indenizatória (sem contrato), nas unidades hospitalares existentes no estado.

A próxima reunião da CPI da Saúde ocorrerá na próxima quarta-feira (10), na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa que dará continuidade aos trabalhos para apurar supostas irregularidades envolvendo contratos e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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Mato Grosso

ALMT inicia debate da LDO 2027 com previsão de orçamento de R$ 42,1 bilhões

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56 minutos atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso iniciou, nesta terça-feira (7), a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( PLDO-692/2026 ) de 2027 durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta prevê um orçamento de R$ 42,135 bilhões. A concessão da Revisão Geral Anual será 4,2%.

Em relação a Revisão Geral Anual (RGA), o secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que a previsão é de o Estado conceder um reajuste de 4,2% para os servidores públicos. Esse percentual, segundo ele, vai gerar um impacto orçamentário da ordem de R$ 862,6 milhões ao ano para o estado.

“Qualquer novo incremento obrigatório de despesas dependerá estritamente da melhoria do cenário das receitas estaduais, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal”, explicou Capistrano.

A proposta da LDO-2027 estabelece os objetivos, metas, indicadores e dados orçamentários que irão orientar a política fiscal do Estado no próximo exercício. O projeto faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades da administração pública, as metas fiscais e os critérios para a alocação dos recursos entre os órgãos, secretarias, Poderes e instituições autônomas.

Durante a apresentação, foi destacado que a LDO é um dos principais instrumentos da política fiscal, ao garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também fixa os parâmetros macroeconômicos que nortearão a elaboração do orçamento de 2027.

De acordo com Ricardo Capistrano, o PLDO inclui as diretrizes para a gestão das finanças públicas e da dívida estadual, servindo como base para a construção da Lei Orçamentária Anual, garantindo coerência entre o planejamento estratégico, as diretrizes orçamentárias e a execução do orçamento.

A disponibilidade financeira do Estado permanece superior ao montante da dívida consolidada bruta, o que, segundo Ricardo Capistrano, demonstra a solidez da gestão fiscal. O indicador evidencia que Mato Grosso mantém capacidade financeira para honrar seus compromissos e preservar o equilíbrio das contas públicas, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal.

Em 2027, a previsão para a renúncia fiscal bruta é da ordem de R$ 13,912 bilhões. Enquanto o valor líquido chega a R$ 13.209 bilhões. O ICMS concentra o maior impacto, com renúncia estimada de R$ 12,09 bilhões. “Esse valor reflete as políticas de incentivo à competitividade”, disse Capistrano.

Outro ponto discutido durante a audiência pública foi o impacto financeiro que a Reforma Tributária acarretará com o fim da chamada “dobra do Fethab” (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) estima-se impacto negativo na arrecadação estadual para 2027 que, segundo Capistrano, deve chegar em R$ 1,27 bilhão.

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