Economia
PEC no Senado facilita cooptação do Banco Central, dizem economistas
Economia
A autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Senado, facilita a cooptação pelo setor financeiro da autoridade monetária responsável por regular e fiscalizar a área, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.
Essa é a avaliação de renomados economistas brasileiros que publicaram nesta semana manifesto contra a PEC 65 de 2023, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
Entre os autores, estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda; e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos signatários pode ser conferida no final desta reportagem.
O manifesto sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Manutenção dos Juros altos
O manifesto destaca que a dinheiro que seria retiro pelo Banco Central por meio senhoriagem – receita oriunda da criação de moeda- – é fruto das condições macroeconômicas que o BC deve administrar. Isso criaria um possível conflito entre interesse público e o orçamento da instituição.
“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, dizem os economistas.
O Brasil tem hoje as segundas maiores taxas de juros reais do mundo , perdendo apenas para Rússia, país que está em guerra. Os juros altos são o principal motor do crescimento da dívida pública do país.
Receita da criação de moeda ficaria com BC
Em 2021, foi aprovada e sancionada Lei que concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.
A PEC 65 ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.
“A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC [Gabriel Galípolo]”, diz o documento.
Galípolo e bancos defendem PEC
A PEC 65 é defendida pela direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A PEC também é defendida pelos bancos privados que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.
Caso Master
Os signatários do manifesto contrário à PEC 65 citam o caso da emenda do Banco Master, apresentado a essa proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado pela Polícia Federal (PF) sob a suspeita de ter sido redigida pela instituição de Daniel Vorcaro para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro.
“Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência”, afirmam os economistas.
Para os especialistas, a PEC deixa o BC mais “vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional”.
Fiscalização fragilizada
Os signatários do manifesto apontam ainda que a proposta desmonta os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, hoje previstos na Lei Orçamentária Anual.
“A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BC da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU”, diz o manifesto.
O texto lembra que o BC aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que, indiretamente, alimentam seu orçamento. “Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados”, completa o documento.
Para os economistas, a PEC fragiliza os mecanismos de controle social do Banco Central ao retirar o orçamento da instituição da LOA, reduzindo “a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico”.
Dívida Pública
Os economistas lembram que a medida aumenta a dívida pública do governo ao retirar receitas do Tesouro Nacional, que passariam a ser controlas pelo Banco Central.
“Com a PEC, a senhoriagem [receita oriunda da emissão de moedas] deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como ‘receita própria’ do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro.”
Caso único
Os economistas que subscrevem o manifesto refutam a justificativa apresentada pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC se alinha as melhores práticas internacionais.
“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, diz o documento, que descreve os casos dos BCs dos Estados Unidos (EUA), Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
Signatários
- Luiz Carlos Bresser-Pereira – FGV, ex-Ministro da Fazenda
- Luiz Gonzaga Belluzzo – Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
- Flavia Dantas – SUNY – Cortland
- Pedro Paulo Zahluth Bastos – Unicamp
- Élida Graziane – FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
- Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
- Leda Paulani – USP
- Ladislau Dowbor – PUC-SP
- Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
- Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP
- Isabel Busato – UFRJ
- André Modenesi – UFRJ
- Lena Lavinas – UFRJ
- Luiz Fernando de Paula – UFRJ
- Vanessa Petrelli Corrêa – UFU
- Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
- Rosa Maria Marques – PUC-SP
- Simone Deos – Unicamp
- Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
- Adriana Amado – UNB
- Pedro Rossi – Unicamp
- Gilberto Bercovicci – USP
- Larissa Naves de Deus Dornelas – UFPR
- Marco Antônio Rocha – Unicamp
- Juliane Furno – UFF
Economia
Trabalhadores nascidos em setembro e outubro recebem abono salarial
Os trabalhadores nascidos em setembro e em outubro que ganharam até R$ 2.766 com carteira assinada em 2024 recebem nesta quarta-feira (15) o abono salarial de 2026. Neste quarto lote, serão liberados R$ 5,4 bilhões para 4.339.996 beneficiários.
O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados em 2024 . O calendário segue de forma escalonada ao longo de 2026, de acordo com o mês de nascimento.
Quem recebe neste lote
Do total de contemplados em maio:
• 3.840.487 são trabalhadores da iniciativa privada, inscritos no Programa de Integração Social (PIS), com pagamento feito pela Caixa Econômica Federal, somando R$ 4,8 bilhões;
• 499.509 são servidores públicos, inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), pagos pelo Banco do Brasil, com total de cerca de R$ 600 milhões.
Quem tem direito ao Abono Salarial
Tem direito ao benefício o trabalhador que:
• Está inscrito no Pis/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Trabalhou com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024;
• Recebeu remuneração média mensal de até R$ 2.766 no ano-base;
• Teve os dados corretamente informados pelo empregador no e-Social.
Instituído pela Lei nº 7.998/90, o abono salarial pode chegar até a um salário mínimo, proporcional ao período trabalhado. Os recursos vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com a habilitação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Como o pagamento é feito
Para trabalhadores da iniciativa privada (PIS)
• A Caixa Econômica Federal realiza o pagamento prioritariamente por:
• Crédito em conta corrente ou poupança da Caixa;
• Depósito em Poupança Social Digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.
Quem não possui conta pode sacar:
• Com Cartão Social e senha em lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes CAIXA Aqui;
• Nas agências, com documento oficial com foto;
• Sem cartão, por meio de biometria cadastrada.
Para servidores públicos (Pasep)
O Banco do Brasil faz o pagamento por:
• Crédito em conta bancária;
• Transferência via TED ou Pix;
• Saque presencial nas agências, para quem não é correntista e não possui chave Pix.
Como consultar
Os trabalhadores podem verificar informações sobre valor, data e habilitação pelos seguintes canais:
• Aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
• Portal Gov.br;
• Telefone 158 (Ministério do Trabalho);
• Aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa;
• Atendimento Caixa ao Cidadão: 0800-726-0207.
A expectativa é que, em 2026, cerca de 22,2 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial.
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