Mato Grosso
ALMT aprova projeto que amplia transparência e controle das emendas parlamentares
Mato Grosso
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em primeira votação, durante a sessão plenária desta quarta-feira (3), o Projeto de Resolução 748/2026 , de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa para adequar o processo legislativo orçamentário às diretrizes de transparência, rastreabilidade, admissibilidade e controle das emendas parlamentares, em conformidade com os parâmetros federais de governança orçamentária.
A proposta modifica e acrescenta dispositivos ao Anexo I da Resolução 677/2006, fortalecendo os mecanismos de acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares e ampliando a transparência na destinação e execução dos recursos públicos.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), destacou que a iniciativa reforça o compromisso do Parlamento mato-grossense com a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados à população.
“Esse projeto de Resolução dos deputados vem para melhorar a transparência, a rastreabilidade, a disponibilização das informações e o controle das emendas parlamentares. As emendas são um instrumento importante para o Parlamento e para que pequenas obras e investimentos cheguem principalmente aos municípios mais distantes. A Assembleia Legislativa não se furta de trabalhar todos os meios e de todas as formas para dar transparência, rastreabilidade, segurança e cuidado com o dinheiro público”, afirmou Russi.
O presidente também ressaltou o consenso em torno do PR 748/2026 que segue para segunda votação em plenário. Próxima sessão convocada para dia 10 de junho.
“Parabenizo todos os deputados pela aprovação unânime desse projeto, que demonstra o compromisso desta Casa com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”, completou.
O deputado Júlio Campos (União) afirmou que a proposta adequa a legislação estadual às exigências de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução das emendas parlamentares.
“Essa proposta atende às determinações do Supremo Tribunal Federal e fortalece a transparência na liberação e execução das emendas parlamentares no orçamento do Estado de Mato Grosso”, explicou.
Segundo Júlio Campos, a medida permitirá que a sociedade acompanhe com mais clareza a destinação e a aplicação dos recursos indicados pelos parlamentares. Lembrou ainda que as emendas impositivas representam importante instrumento para atender demandas dos municípios, instituições e organizações que prestam serviços à população.
“Há quem critique as emendas parlamentares, mas elas são fundamentais para levar investimentos aos pequenos municípios e apoiar instituições sérias que realizam um trabalho relevante. O Parlamento precisa ter o direito de participar da construção do orçamento [estadual] e de apresentar emendas que beneficiem diretamente a população. Com esse projeto, damos mais um passo para garantir transparência e segurança na aplicação desses recursos”, concluiu.
Sobre a execução das emendas parlamentares, o deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que a expectativa é de avanço significativo nos próximos dias, especialmente em relação aos recursos destinados à saúde.
“Todas as demandas da saúde já foram encaminhadas para a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT). Isso representa mais de 50% das emendas parlamentares deste ano. Como a maior parte desses recursos é transferida na modalidade fundo a fundo, a tendência é que a partir da próxima semana tenhamos um aumento expressivo na execução das emendas. Eu mesmo já recebi a confirmação de que minhas indicações na área da saúde foram encaminhadas. Ainda não foram liberadas nem empenhadas, mas a expectativa é de um crescimento substancial nos pagamentos nos próximos dias”, afirmou Avallone.
Mato Grosso
ALMT conquista Selo Diamante de transparência pela quarta vez consecutiva
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) conquistou, pela quarta vez consecutiva, o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), reconhecimento máximo concedido às instituições públicas pela qualidade da transparência e do acesso à informação. A certificação foi recebida pelo primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Dr. João (MDB), na manhã desta quinta-feira (19), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ao receber a certificação, Dr. João destacou o trabalho dos servidores e o apoio da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Max Russi (Pode). “É um momento de satisfação, de alegria, de glória. Quero parabenizar todos os servidores da Assembleia, principalmente o nosso controle interno, a Secretaria Geral, a Mesa Diretora e o apoio incondicional do presidente Max”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou a necessidade de aproximar o Legislativo da população. “A Assembleia já abriu muito para a população, mas tem que se abrir mais. Chamar o cidadão para dentro da Assembleia, mostrar para a sociedade o que a Assembleia faz. Nós temos esse dever de levar para a sociedade tudo o que a gente faz”, declarou Dr. João.
O Selo Diamante é destinado aos órgãos que atendem a mais de 95% dos critérios avaliados, como disponibilidade e facilidade de acesso a informações sobre despesas, contratos, licitações e pessoal.
O coordenador nacional do PNTP, conselheiro Antônio Joaquim, elogiou a Assembleia pelo reconhecimento. “Tem o certificado Diamante, então que seja elogiada. É um dever nosso elogiar essas instituições que têm esse nível de excelência”, disse.
O secretário executivo nacional do PNTP, Volmar Bucco Junior, destacou os benefícios da certificação para a população. “Se alguém é Diamante, o cidadão ganha porque existem mais informações, mais transparência, e isso é democracia”, afirmou.
Durante a cerimônia, o presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, ressaltou a importância do acesso às informações sobre a aplicação dos recursos públicos. “Transparência pública também é política pública”, declarou.
Avaliação nacional –Coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com Tribunal de Contas da União (TCU) e o TCE, o PNTP utiliza uma metodologia padronizada para avaliar os portais de transparência dos órgãos públicos.
Nesta edição, foram avaliadas 10.803 instituições em todo o país, considerando 170 critérios. Em Mato Grosso, 300 unidades gestoras passaram pela avaliação e 138 receberam certificações nas categorias Diamante, Ouro e Prata.
Criado em 2022, o programa busca ampliar o acesso da população às informações públicas. As classificações são Prata, para índices de 75% a 85%; Ouro, de 85% a 95%; e Diamante, acima de 95% dos critérios atendidos.
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