Política
*Nova lei fortalece inclusão social e garante educadores físicos qualificados para pessoas com deficiência em MT*
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A inclusão social das pessoas com deficiência avança em Mato Grosso com a Lei nº 13.395/2026, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física qualificados para atender esse público em escolas públicas, privadas e estabelecimentos que oferecem a prática de atividades físicas. A medida amplia a acessibilidade e assegura atendimento especializado durante todos os turnos de funcionamento, em condições adequadas de aprendizagem, o que promove a igualdade de oportunidades.
De acordo com o parlamentar, a inclusão deve estar presente em todos os espaços da sociedade e não pode se limitar ao papel. “A inclusão social só acontece de verdade quando garantimos oportunidades reais para todas as pessoas. Não basta assegurar direitos na legislação. É preciso criar condições para que eles sejam exercidos no dia a dia. O esporte, a educação e a atividade física são instrumentos de cidadania, saúde, autonomia e convivência. Nossa missão é fazer com que as pessoas com deficiência deixem de ser invisíveis e tenham acesso aos mesmos direitos que qualquer cidadão”, destacou.
A lei considera como pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa restringir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Agora, caberá ao Poder Executivo regulamentar aspectos como fiscalização, critérios de qualificação profissional e demais procedimentos necessários para a efetiva aplicação da norma.
Atuação – A defesa da inclusão social é uma das principais bandeiras do mandato de Wilson Santos. Ao longo de sua trajetória parlamentar, ele já é autor de aproximadamente dez leis voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência e da acessibilidade em Mato Grosso. Entre as normas mais recentes está a Lei nº 13.367/2026, que determina que instituições bancárias e estabelecimentos com terminais de autoatendimento adaptem, no prazo de 120 dias, os caixas eletrônicos para utilização por pessoas com deficiência, especialmente pessoas com nanismo e usuárias de cadeira de rodas.
Também fazem parte desse conjunto de iniciativas a Lei nº 12.675/2024, que estabelece diretrizes para incentivar o acesso e o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva, a Lei nº 12.084/2023 que torna obrigatória a instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em parques públicos, a Lei nº 11.427/2021 que amplia oportunidades de vagas reservadas na Administração Pública Estadual, a Lei nº 10.941/2019 que garante gratuidade na inscrição em competições de corrida de rua para pessoas com deficiência e a Lei nº 10.553/2017 que institui a Semana Estadual das Pessoas com Deficiência e o Dia da Marcha de Luta das Pessoas com Deficiência.
Além da produção legislativa, o deputado também promove iniciativas voltadas ao debate e à construção de políticas públicas. Em 2019, instalou a Câmara Setorial Temática das Pessoas com Deficiência na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Em 2025, realizou o 1º Seminário Estadual – Marco de Luta pelos Direitos, Trajetórias e Atuais Desafios de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência, reunindo representantes do poder público, especialistas e entidades da sociedade civil para discutir avanços e desafios da inclusão no Estado.
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Prevendo judicialização, Lula cobra atenção à aplicação da escala 5×2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silv, alertou, nesta quinta-feira (19), que o movimento sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho precisarão estar preparados para lidar com eventuais conflitos e interpretações divergentes durante a implementação da jornada de trabalho 5×2 e a redução da carga horária semanal, sem redução de salários.
“Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”, disse Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto que extingue a atual jornada 6×1 e que reduz, gradualmente, a carga horária de trabalho semanal das atuais 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.
“É importante que o movimento sindical se prepare e [capacite] seus dirigentes para fazerem a negociação, [porque] o empresário não vai respeitar [o dirigente despreparado]. Acho importante que o Ministério do Trabalho prepare as delegacias do trabalho e que a Justiça esteja preparada, porque tudo que é novo [enfrenta] dificuldades.”
Para Lula, a nova regra deve enfrentar resistência — inclusive nos tribunais —, mesmo após o governo federal ter debatido o fim da escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso semanal com o setor produtivo e o Congresso ter aprovado a proposta por ampla maioria.
“Um decreto [de regulamentação da lei], as pessoas interpretam do jeito que quiser. Assim como a Bíblia. Já viram quantas pessoas interpretam a Bíblia de formas diferentes? Então. Vai ter empresário que vai interpretar [o decreto] de um jeito [personalíssimo]. E todos sabem a indústria de advogados que existe neste país”, acrescentou Lula, rebatendo as críticas ao projeto.
“As pessoas que estão reclamando [do fim da escala 6×1] não levam em conta o que aconteceu [no mercado de trabalho] nesses quase 40 anos desde que aprovamos [na Constituição de 1988] a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. O ganho que o mundo digital trouxe para o comércio, para as empresas. Só isso já justifica [uma nova] redução da jornada”, comentou Lula.
Para ele, os ganhos que os empregadores obtiveram com os avanços tecnológicos que conferiram maior produtividade às atividades laborais não foram repassados aos trabalhadores.
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