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Vereador “profetizou” que empréstimo de R$ 50 milhões seria reprovado pela Caixa Econômica

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Recentemente tramitou pela Câmara Municipal de Várzea Grande Projeto de Lei solicitando à Câmara, autorização para o Poder Executivo contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de R$.50 milhões, para  construção de uma ETA no Cristo Rei, contratação de empresas para construção de pavimentação asfáltica em locais que ainda não foram contemplados e para honrar despesas com aditamento dos contratos celebrados com suporte nos recursos autorizados e contratados anteriormente.

Acontece que todo o esforço do Poder Executivo em obter esta autorização foi por água abaixo, porque a assessoria da prefeita Lucimar Campos se equivocou e não requereu à Câmara para que o Projeto tramitasse em regime de urgência urgentíssima conforme prevê o Art. 125, §2º-RI, fazendo com que o Projeto de Lei tivesse tramitação pelo rito ordinário, observando o Art. 149, I, II e III, do RI,  sendo pautado para a sessão do dia 06.05.

Mesmo tendo sido aprovado o Projeto de Lei, os vereadores foram alertados pelo vereador Carlos Garcia (PSB), que votou contrário ao o Projeto e afirmou ser inconstitucional, uma vez que feria o Art. 42, da LRF 101/2000, o qual não permite a contratação de empréstimo no segundo quadriênio do mandato vigente para que o sucessor assuma o compromisso em honrar o financiamento contraído na gestão anterior.

Além do que a contratação de empréstimo em valor vultuoso em época de pandemia, no entendimento do Ministério Publico não seria viável, expedindo recomendação ao Poder Executivo e à Casa de Leis, pedindo para que não fosse pautado o referido Projeto de Lei.

Mais uma vez o Vereador Carlos Garcia, profetizou e acertou em suas afirmações de que o Projeto seria aprovado pelo Plenário da Câmara, porém, não teria eficácia, aplicabilidade, pelas razões acima mencionadas. A dúvida está em saber se o Relator do Projeto de Lei Vereador Ivan dos Santos-SD, já previa essa situação e usou todo o tempo necessário para que o PL só viesse a ser pautado dentro do período do segundo quadriênio, ou se foi por mero acaso.

O que não se pode deixar de levar em consideração é a pífia atuação da Assessoria e Procuradoria em não se cercar de todas as seguranças jurídicas para que o Projeto de Lei tramitasse em tempo hábil para atingir o seu objetivo

 

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Diário Oficial publica três novas leis propostas por Silviio Fávero

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O Diário Oficial que circulou nesta quinta-feira (2), traz três novas Leis a favor da sociedade mato-grossense, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL). Já são 19 Leis sancionadas em benefício da população em um ano e meio de atuação parlamentar.

A primeira delas é a Lei Nº 11.161 /20, que facilita as formas de pagamento nas praças de pedágio. Com a nova Lei, as concessionárias das rodovias devem oferecer opções de pagamento também via cartões de crédito e débito, transferência bancária, entre outros sistemas eletrônicos, sem acréscimos financeiros nas diferentes formas de pagamento.

A segunda Lei  Nº 11.163 /20 foi idealizada com o objetivo de incentivar a doação de sangue entre os servidores públicos estaduais. Ela cria o Programa Sangue Bom, a ser executado com o apoio do Hemocentro.

Outra Lei sancionada na mesma edição do Diário Oficial, é a Nº 11.158 /2020, que facilita o acesso à informação por meio dos dispositivos móveis.

Esta Lei determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação e redes sociais, sem qualquer contabilização do pacote de dados, durante o período de aplicação de medidas referentes de combate ao novo coronavírus (Covid-19).

“Não há satisfação maior, enquanto deputado estadual eleito para trabalhar a favor da população, do que ver o esforço do nosso trabalho sendo revertido em Leis que vão contribuir, de alguma forma, com nossa sociedade. Faço questão de enaltecer que esse é um trabalho do time Silvio Fávero, time que não para. Que Deus nos permita fazer muito mais pelos cidadãos mato-grossenses”, comemorou o deputado estadual.

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