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Política MT

Veja as regras e limites para contratação de cabos eleitorais

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As normas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impõe tetos de gastos para quem concorre a cargos eletivos e os limites quantitativos para contratação de pessoal durante a campanha eleitoral deste ano é o destaque no Programa Trabalho em Revista desta semana.

No estúdio, o coordenador de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Daniel Taurines, detalha como eleitores e cabos eleitorais devem fiscalizar os candidatos para não serem prejudicados após as eleições.

Veja o programa de TV aqui

Uma reportagem também vai mostrar como estão os preparativos do TRT mato-grossense para a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 17 a 21 de setembro. O evento tem como meta solucionar processos que estão em fase de execução.

No quadro “Decisão” você confere porque um fazendeiro do município de São José do Xingu foi condenado a indenizar em 400 mil reais a viúva de um operador de máquina que morreu quando tentava trocar um poste de energia.

Outros destaques

E você sabia que existem várias formas de cumprir o aviso prévio? Esse é um assunto para o “Tome Nota”. O Trabalho em Revista tem ainda o “Giro da Semana”, com as principais notícias da Justiça do Trabalho em todo o estado.

Então, fique ligado porque o programa de TV produzido pelo TRT/MT é veiculado na TV Assembleia (canal 30) todo sábado, ao meio-dia, com reprises às 19h, domingo, às 7h30, e segunda-feira, às 6h30, 14h e às 20h30.

Todas as edições do Trabalho em Revista também estão disponíveis no YouTube.

(Rafael Sousa)

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Política MT

Ministério Público faz alerta ao TCE/MT sobre possíveis ingerências de auditores substitutos

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), através do Procurador-Geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, emitiu um documento nesta semana ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), conselheiro Guilherme Maluf, que vem ao encontro da alerta feita pela consultoria jurídica do órgão sobre possíveis ingerências dos auditores substitutos, que expandem, de forma contrária à Constituição.

“Com o intuito de prevenir futuras alegações de nulidade, bem como em prol da indispensável segurança jurídica que deve presidir as deliberações da corte de contas de nosso Estado, que a formação do órgão plenário do TCE-MT, em desconformidade ao que dispõe o artigo 49, da Constituição Estadual de Mato Grosso, representa indício de atuação à margem do comando constitucional. Conquanto se tenha na figura dos auditores substitutos de conselheiros profissionais da mais alta capacidade técnica, imbuídos sempre do nobre propósito de contribuir para as discussões da corte, sua participação em questões afetas ao plenário devem estar adstritas às situações de convocação, parecendo-nos não encontrar respaldo que possam os insignes auditores substitutos participar dos debates quando não estejam previamente escalados para a função de conselheiro, sob pena de desvirtuamento da regular formação constitucional do TCE-MT”, diz trecho do documento enviado pelo MPMT ao presidente do TCE/MT.

Já em outra parte do documento, o promotor reforça que é inconstitucional se passar de sete membros julgadores. “Sem contar que esta formação irregular ainda pode contribuir para a morosidade dos julgamentos e deliberações, situação que conflita com a importância dos julgados do TCE aos seus jurisdicionados. Apenas a título de exemplo, soaria absurdo que pudessem os magistrados escalados para atuarem como substitutos perante o Tribunal de Justiça, debater e votar mesmo antes da efetiva convocação”.

SOBRE O CASO:

As Constituições Federal e Estadual preveem que somente sete membros julgadores participem de uma sessão plenária do TCE-MT, mas durante uma sessão que ocorreu no dia 13 de novembro, pretendia a auditora substituta apresentar o possível oitavo voto em uma próxima sessão, com isso, o consultor jurídico do órgão, Grhegory Maia, alertou sobre a irregularidade.

Há de se compreender a função dos auditores substitutos: estes substituem os conselheiros, visando manter, sempre, um quadro de sete julgadores integrantes da corte de contas, sendo que somente em caso de substituição, estes passam a integrar o quadro julgador do tribunal de contas. Os membros julgadores da corte de contas são os conselheiros (‘titulares’) e, precária e temporariamente, os auditores substitutos, quando em substituição ou interinidade (‘conselheiros interinos’).
Portanto, os auditores substitutos, quando não em substituição a titular, não são membros do corpo deliberativo do Tribunal de Contas.
Da Redação

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