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Tribunal de Contas analisa falhas em licitações e compras sem empenho prévio

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Representações de Natureza Interna propostas pelas unidades técnicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), referentes a falhas em processos licitatórios e gastos irregulares com combustíveis por parte das Prefeituras de Curvelãndia e Juína, foram julgadas parcialmente procedente pela 2ª Câmara Técnica de Julgamento na sessão ordinária remota do dia 23.

No caso de Curvelãndia, o conselheiro João Batista Camargo, relator das contas do município, constatou a realização de despesas com abastecimento de veículos da prefeitura sem a emissão do empenho prévio. Na representação, a equipe técnica também assinalou que as atividades do controle interno não estão sendo exercidas por servidor efetivo, irregularidade desconsiderada pelo relator em virtude de o apontamento já estar sendo analisado em uma Tomada de Contas Ordinária em trâmite no TCE-MT.

Por unanimidade, o processo administrativo foi julgado parcialmente procedente, com aplicação de multa de 6 UPFs/MT ao ex-gestor municipal. Além disso foi determinado ao Poder Executivo que não realize despesas com abastecimento de veículos da prefeitura sem a emissão do empenho prévio e implemente medidas efetivas para o controle nos abastecimentos. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Já a Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em desfavor da Prefeitura de Juína, apontou supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 34/2019, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, periféricos, impressoras, serviços de recarga de toners e lubrificação de impressoras.

Também relatado pelo conselheiro João Batista Camargo, o processo questionou as especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringiram a competição do certame licitatório. O presidente da comissão de licitação foi multado em 18 UPFs/MT.

A 2ª Câmara determinou ainda que o atual gestor de Juína inclua em seus editais licitatórios informações claras e suficientes para a caracterização do objeto e definição de preços, deixe de proceder à aglutinação de objetos distintos em um mesmo procedimento licitatório e observe, nos procedimentos licitatórios que realizar, a aplicação dos prazos previstos nas Lei Geral de Licitações  (nº 8.666/1993). (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

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Aprovado texto que estabelece distribuição de lanches em escolas públicas

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Alunos da rede estadual de ensino público poderão receber lanches como forma de garantir ao menos uma alimentação de qualidade antes das aulas. A proposta está presente no Projeto de Lei 47/2019 e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto agora segue para apreciação em plenários. Além desse, os membros da CCJR apreciaram outras oito matérias durante a 40ª reunião extraordinária remota desta terça-feira (07).

O PL 47/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), propõe que estudantes de todos os níveis escolares recebam uma refeição antes do início da aula. O lanche seria uma foram de assegurar melhores condições de aprendizagem aos alunos que não tiveram podem comer antes de ir para escola. De acordo com a proposta, “uma boa alimentação contribui para o crescimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis”.

A nutricionista Layde Emilia Figueiredo, que atuou por 32 anos na coordenadoria de merenda escolar do Estado e atualmente é conselheira titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Cuiabá, afirma que muitos alunos vão para escola sem fazer uma refeição adequada, principalmente nos períodos da manhã e noturno.

“Nutricionalmente seria muito importante. Nem sempre as crianças conseguem tomar o café-da-manhã antes de sair de casa, principalmente na zona rural. E à noite, muitos alunos trabalham o dia inteiro e não têm tempo de se alimentar antes da aula. Mas é preciso estabelecer de onde virão os recursos, porque não há receita suficiente para o fornecimento de mais uma refeição”, explica Layde Emilia.

Outro Projeto de Lei que recebeu parecer favorável na CCJR foi o 351/2020, também de autoria do deputado Eduardo Botelho, que obriga as concessionárias de energia a receberem, a vista ou parcelado, o pagamento de contas por cartão de crédito. A medida, segundo o autor da proposta, deve ser mais uma alternativa aos consumidores, sobretudo neste momento de pandemia.

“A pandemia causada Coronavírus atinge boa parte da população e as medidas ora propostas têm como objetivo facilitar a vida dos consumidores de energia elétrica e ao mesmo tempo garantir o maior pagamento possível de faturas. Concessionárias de todo Brasil já adotam tais formas de pagamento”, descreve o deputado ao justificar a proposta. Este projeto também segue para apreciação em plenário.

Vetos – Os deputados membro da CCJR, o presidente Dilmar Dal Bosco (DEM), Sílvio Favero (PSL), Lúdio Cabral (PT) e o suplente Xuxu Dal Molin (PSC) também apreciaram alguns vetos do Poder Executivo. Três vetos tiveram parecer aprovado pela manutenção. O Veto Total 51/2020 aposto  ao  Projeto  de  Lei  nº  290/2020,  que  dispõe  sobre a vedação  à suspensão ou à rescisão unilateral por parte das operadoras de planos de saúde durante  o  período  de  calamidade  pública.

Veto Total 48/2020 é com relação ao projeto de lei nº  291/2020 que trata da proibição da cobrança  de  juros  e/ou  multas  sobre  dívidas  referentes  aos  serviços  públicos  essenciais  de fornecimento  de  água,  tratamento  de  esgoto  e  energia  elétrica,  contraídas  no  período  de calamidade  pública. Por fim, foi  mantido o Veto Parcial 44/2020 ao PL 216/2019, que tornaria obrigatória a  reserva  no  sistema  de  transporte  coletivo  interestadual  para  jovens  de  baixa  renda.

Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR.

Parecer Favorável

Projeto de Lei 351/2020 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 47/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 184/2019 (c/subst. integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende

 

Manutenção do Veto

Veto Total 51/2020 – MENSAGEM N.º 78/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 48/2020 – MENSAGEM N.º 75/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Parcial 44/2020 – MENSAGEM N.º 70/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Retirado de Pauta:

Projeto de Emenda Constitucional 7/2020 – Autor: Dep. Paulo Araújo

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

 

Pedido de Vista

Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/subst. integral) – Autor: Dep. João Batista

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