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TJMT nega aplicação do princípio da insignificância

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Para o reconhecimento do princípio da insignificância não basta o baixo valor do bem subtraído, é necessária a análise de outras questões relacionadas aos agentes e às circunstâncias do delito. Com este entendimento a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desproveu o Recurso de Apelação, interposto por um réu condenado por furto qualificado.

O réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 2 anos, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Insatisfeito ele apelou ao Tribunal de Justiça, defendendo absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o objeto furtado possuía valor ínfimo, cerca de 100 reais.

Consta dos autos que o réu, valendo-se da facilidade proporcionada pela confiança, aproveitou-se de um descuido e teria furtado um aparelho celular da própria tia, com quem residia.

Ao julgar o recurso  o relator registrou que não cabe o princípio da insignificância no caso em julgamento, posto que deve ser avaliado também o grau de reprovabilidade da conduta do agente, que subtraiu o celular da própria tia. Além disso, o valor à época não era insignificante, posto que representava cerca de 20% do salário mínimo.

O magistrado também destacou que o termo “pequeno valor” não deve ser confundido com “valor insignificante”, pois este é causa de exclusão da tipicidade, por ausência de lesividade suficiente para justificar a condenação, ao passo que aquele se trata de requisito para a configuração do furto privilegiado, hipótese de causa de diminuição de pena.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou alguns requisitos para a aplicação do princípio da insignificância  como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.

“Se não fosse assim, estaria se admitindo que os delinquentes façam de condutas criminosas um meio de vida, o que traria intranquilidade à população, e a certeza de que sairiam impunes, amparados pelo princípio da insignificância”, destacou.

Confira o recurso de Apelação 69289/2018

Vlademir Cargnelutti

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Governo de Mato Grosso adianta para o dia 16 de dezembro o pagamento do 13º salário

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O Governo de Mato Grosso vai antecipar o pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais para o dia 16 de dezembro. A previsão inicial era que o pagamento ocorresse no dia 18 do próximo mês.

A confirmação do adiantamento foi anunciada nesta sexta-feira (27.11) pelo governador Mauro Mendes, após reunião com os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda) e Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão).

“Acabamos de fechar mais uma reunião e definimos o dia 16 de dezembro para fazermos o pagamento do 13º salário. Então podem contar que no dia 16 de dezembro o décimo terceiro estará na conta, assim como no dia 30 de dezembro o salário de dezembro também será pago”, afirmou o governador.

Mauro Mendes lembrou que o Governo de Mato Grosso tem pagado o salário dos servidores todo dia 30 dentro do mês trabalhado, sendo que neste mês a remuneração também foi adiantada, tendo a folha sido quitada integralmente na data de hoje.

Além disso, para os servidores efetivos, 40% do décimo terceiro já foi quitada pelo estado no mês de junho.

“Estamos consertando o Estado. Parabéns a todos os servidores da Sefaz, da Seplag e de todas as secretarias que estão nos ajudando nessa tarefa de colocar ordem na casa. No ano que vem, vamos ter muita novidade boa para os servidores e para a população, e se Deus quiser nos próximos anos também”, relatou.

O secretário Basílio Bezerra ressaltou que esse adiantamento se deve às medidas tomadas pelo Governo de Mato Grosso desde o início da gestão, que equilibraram as contas do Estado.

“Herdamos salários de forma escalonada e graças a todas essas medidas temos condições financeiras de trazer esse benefício, conseguindo antecipar o pagamento, o que vai colocar na economia recursos na ordem de R$ 300 milhões e fazer com que o servidor passe um final de ano mais tranquilo, com recursos no bolso”, pontuou.

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