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TJMT mantém demolição de obra clandestina

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A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos na Apelação nº 83300/2015 e manteve decisão que determinou a demolição de um imóvel edificado ilegalmente no Centro de Cuiabá. Segundo entendimento da relatora do recurso, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, tem-se como clandestina a construção que, embora se encontre situação inteiramente em propriedade particular, não obedece ao Código de Postura Municipal.

 

Ainda conforme a magistrada, cujo voto foi seguido pelos demais integrantes da câmara, a edificação de obra à revelia do competente alvará de construção e projeto arquitetônico, notadamente quando notificado o proprietário acerca das irregularidades, embargado e interditado o empreendimento, que permanece em situação ilegal, autoriza o poder público a determinar a demolição da construção erigida sem a necessária autorização, principalmente quando insuscetível de regularização.

 

Em Primeira Instância, nos autos da Ação Civil Pública nº 811-42.2011.8.11.0082, o ora apelante foi condenado na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 60 dias, a demolição de imóvel – um prédio de sete andares – edificado ilegalmente na Av. Presidente Marques, nº 1.195, bairro Araés, mediante amparo no competente alvará de demolição a ser expedido pelo Município de Cuiabá.

 

Ao analisar o recurso, a desembargadora Antônia Gonçalves destacou que as provas carreadas pelo apelante não comprovam que se referem ao imóvel embargado, “pois ainda que meras cópias xerográficas de pedidos de regularização de obra comercial e alvará de funcionamento, não confirmam que se referem ao imóvel objeto deste processo, porquanto o alvará de funcionamento que alega ser do empreendimento consigna uma área utilizada de 43m², quando a área embargada é muito superior, qual seja, 3.640m²”, enfatizou.

 

A magistrada salientou que o pedido de regularização e o projeto colacionados aos autos não atestam que são da obra embargada, uma vez que não há qualquer rubrica do responsável pela execução. “Além disso, o recorrente informou na sua defesa que foram protocolados projetos de dois prédios comerciais que estavam sendo edificados, e não comprova a qual se refere o projeto anexado, até porque um dos empreendimentos já está em pleno funcionamento”, complementou.

 

Conforme a relatora, afigura-se que o apelante, sem que tivesse obtido a autorização do órgão municipal para começar a construir, iniciou as obras por sua conta e risco, e por seis anos deu continuidade à edificação do empreendimento, sem a permissão do poder público municipal e sem a observância de normas técnicas e legais exigidas para construção de um prédio de sete andares. “A despeito das autuações, o apelante não adotou qualquer medida para corrigir ou regularizar as pendências, pelo contrário, desconsiderou as medidas administrativas impostas pela autoridade municipal e deu continuidade à obra”, afirmou a magistrada.

 

Para a desembargadora, verifica-se que o Município de Cuiabá adotou todas as medidas necessárias objetivando a regularização e aplicando as devidas penalidades ao infrator, assim que tomou conhecimento da edificação irregular e do descumprimento do código de postura municipal, razão pela qual não há que se falar em omissão do poder público.

 

“Noutro norte, de acordo com o constatado pela fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários- SMAAF, através do Parecer Técnico de Vistoria nº 011/2001, trata-se de uma construção de aproximadamente 3.640m² e que ocupa completamente o terreno, sem observar a área de permeabilidade, o que acarreta diversos impactos à vizinhança. Além disso, por se tratar de obra destinada ao uso comercial, deveria possuir projeto de tratamento de efluente, aprovado pela concessionária de água, projeto de corpo de bombeiro, projeto de acessibilidade, licenciamento ambiental. Diante desse quadro, e das inúmeras irregularidades constatadas, o auto de infração foi conclusivo pela necessidade de demolição da obra, em razão da impossibilidade de regularização da construção”, observou.

 

Acompanharam o voto da relatora as desembargadoras Maria Erotides Kneip (1ª vogal convocada) e Helena Maria Bezerra Ramos (2ª vogal convocada).

 

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País registra criação de 394,9 mil vagas de emprego em outubro

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Repórter da Agência Brasil – Brasília

Pelo quarto mês consecutivo, o saldo de geração de empregos ficou positivo. Foram criadas 394.989 vagas com carteira assinada em outubro, resultado de 1.548.628 admissões e de 1.153.639 desligamentos. O resultado recorde na série histórica iniciada em 1992 está no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (26) pelo Ministério da Economia.

O estoque, que é a quantidade total de vínculos ativos, em outubro chegou a 38.638.484, variação de 1,03% em relação ao mês anterior. No acumulado do ano, o saldo é negativo em 171.139, decorrentes de 12.231.462 admissões e de 12.402.601 desligamentos.

Dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas, quatro tiveram saldo positivo no emprego em outubro. O principal foi o setor de serviços, que abriu 156.766 novas vagas. No comércio foram criados 115.647 postos; na indústria, 86.426; na construção, 36.296.

Segundo o secretário do Trabalho, Bruno Silva Dalcolmo, em abril as admissões caíram e as demissões registraram alta, em função da crise gerada pela pandemia de covid-19. Esse efeito do início da pandemia levou o saldo de empregos formais a permanecer negativo ao longo do ano. “As admissões encolheram muito, chegaram a 40% do volume normal, durante o mês de abril. E houve pico de demissões também. Isso abriu um déficit grande no mês de abril. A partir daí, podemos notar uma progressiva retomada do ritmo normal da economia. Mas como as empresas demitiram muito durante o mês de abril e depois já estavam muito enxutas, é natural que as demissões perdessem ritmo”, disse.

Atualmente, acrescentou o secretário, as contratações estão em crescimento. “No momento de reabertura da economia, de retomada forte como está acontecendo agora, isso documentado por gastos de cartão de crédito, de energia elétrica, falta de matéria-prima, é natural que as admissões crescessem em ritmo mais forte do que as demissões”, acrescentou.

Recuperação de empregos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que até o fim do ano é possível recuperar os empregos perdidos no início da pandemia de covid-19. Para o ministro, ao observar o saldo acumulado do ano até outubro, negativo (mais demissões que contrações) em menos de 200 mil (171.139), é possível prever que 2020 terminará sem perdas de empregos. “A pandemia atingiu tragicamente as famílias brasileiras, derrubou os empregos, atingiu pessoalmente todos nós. Mas reagimos com resiliência, soubemos fazer o distanciamento social para proteger as nossas vidas e, ao mesmo tempo, manter a economia girando para proteger os nossos empregos e nossas empresas. E podemos terminar o ano perdendo zero de empregos no mercado formal. Nesta recessão, que nos jogou ao fundo do posso, não perdemos o rumo, nos levantamos, e estamos criando empregos em alta velocidade”, disse, ao participar do início da coletiva virtual para a apresentação dos resultados do Caged.

Guedes acrescentou que o resultado foi tão bom que pode não ser possível melhorar. “A notícia é extraordinária. É tão boa que é difícil melhorar. Acho que não vamos conseguir criar ainda mais empregos. Mas só a indicação de que podemos terminar o ano com zero, é extraordinário”, ressaltou.

O ministro reforçou que a economia brasileira segue em rápida recuperação. “Desde 1992, o Brasil não criava tantos empregos em um mês. A economia continua retornando em V [rápida recuperação], gerando emprego em um ritmo acelerado”, disse Guedes.

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