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Cuiabá

TJMT mantém condenação por não pagamento de dívida

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Por unanimidade, os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não acolheram recurso de apelação, interposto por uma transportadora, e confirmaram sentença proferida pelo juízo de Primeiro Grau que julgou procedente ação ordinária de cobrança, condenando a empresa a pagar dívida referente a um cheque emitido no valor de R$ 10 mil.
A apelante alegou desacordo comercial e disse que o serviço de frete que daria legalidade ao cheque não foi concretizado, motivo pelo qual o mesmo foi sustado. Disse ainda que a apelada não fez prova da origem do cheque, inexistindo relação jurídica entre as partes, e afirmou a necessidade de se discutir a causa debendi (motivo de ser de dívida ou de obrigação) que originou o título. Ao final, solicitou a reforma da sentença e a improcedência do feito, invertendo o ônus sucumbencial.
Porém, na ação inicial, a parte exequente afirmou que, diferente do alegado pela empresa, recebeu o cheque como pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias. Conforme consta nos autos, “ao se colocar um título de crédito em circulação, deve o emitente se responsabilizar pelo seu resgate, devendo, em caso de distrato, exigir a devolução da respectiva cártula, sob pena de ter que responder por prejuízos eventualmente causados pela circulação indevida do título. E, se assim não o fez, não pode terceiro de boa fé, que recebeu o cheque sem qualquer restrição arcar com o prejuízo causado pela imprudência do emitente do cheque”.
O desembargador Dirceu dos Santos, relator do processo, reiterou o mesmo entendimento do juiz da ação originária no sentido de que não há nos autos provas capazes de comprovar o fato alegado pela transportadora, especialmente quanto à procedência do negócio originário.
No que diz respeito ao motivo da dívida ou obrigação, a prova de que não existiu relação jurídica entre as partes é ônus do devedor, ora recorrente, segundo o relator, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, conforme assinalado na sentença. “A apelante deve responder pelo título que emitiu e não adimpliu, já que, in casu, não cabe a ela discutir a causa debendi que envolve os cheques, também, tendo em vista a autonomia cambial, cujo título de crédito em análise é revestido”, diz trecho do voto.
Por último, o magistrado afirma que o respectivo portador não tem o que provar a respeito da origem do cheque, pois, “cabe ao devedor emitente o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal da legitimidade do título cambiário.”
O valor de R$ 10 mil deverá ser acrescido com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde a distribuição da presente demanda. O apelante terá que pagar também as custas processuais e honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 15% do valor da condenação.
Veja AQUI a Apelação nº 39236/2018.

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Cuiabá

Emanuel expõe contradições de Abílio em debate e diz que máscara de adversário está caindo

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Em debate promovido pela Fecomércio na noite desta terça-feira (24), o prefeito de Cuiabá e candidato à reeleição Emanuel Pinheiro (MDB) evidenciou a tentativa de seu adversário em esconder apoios políticos recebidos em sua campanha, bem como o novo responsável por seu marketing.

Emanuel lembrou, por exemplo, que mesmo se dizendo o novo, o candidato Abílio Júnior (Podemos) se aliou a nomes como o ex-prefeito de Cuiabá Roberto França (Patriotas) e ao governador Mauro Mendes (DEM). Citou também que, apesar de pregar fazer uma campanha “franciscana”, Abílio tem como marqueteiro Antero Paes de Barros.

Abílio reiterou durante o debate que ele e seu vice Felipe Wellaton (Cidadania) são os responsáveis pelo marketing. A declaração contradiz o que foi afirmado pelo próprio Antero, que admitiu estar contribuindo com o marketing sem cobrar pelo serviço e numa ajuda articulada pelo governador.

“Existe um condenado na sua coligação, candidato. Na minha não. O senhor se referiu a Gisela com a frase ‘mesmo sendo mulher’, disse que ia extinguir a Secretaria da Mulher, mas voltou atrás e está aí rifando secretarias. Está mostrando sua verdadeira face à sociedade”, citou o prefeito.

“Seu marketeiro Antero faz o serviço de graça? O senhor é sortudo demais, teve uma baita sorte. Todo mundo resolveu de forma benevolente lhe ajudar”, emendou Emanuel.

“Caindo a máscara”

O prefeito Emanuel Pinheiro disse também que o período eleitoral tem evidenciado condutas praticadas por seu adversário, incluindo a indicação de servidores fantasmas.

Segundo Emanuel, enquanto vereador, Abílio tentou, por exemplo, indicar apadrinhados políticos sem qualificação para a prefeitura de Cuiabá, o que não foi aceito pela atual gestão.

“Está caindo a máscara do senhor. Tem muito mais coisa aparecendo para desmascarar essa figura de falso puritano. Tentou me corromper, indicar apadrinhados, sócios de seu escritório e eu não aceitei. Não seja leviano, irresponsável. Corrupto é o senhor, corrupto e mal intencionado, envolve familiares e até servidor fantasma”, disse o prefeito.

“Olhe o seu gabinete, o senhor não abre mão de um centavo de verba indenizatória e quer vir aqui dar de bom moço, dizer que vai enxugar gastos na Prefeitura. Não enxugou nem em seu gabinete”, emendou o emedebista.
Emanuel encabeça a coligação “A Mudança Merece Continuar”, composta por 11 partidos – MDB, PP, PV, PSDB, REPUBLICANOS, PL, PTC, PCdoB, PMB, PTB e SOLIDARIEDADE – e tem como candidato a vice-prefeito, José Roberto Stopa (PV).

PorvAssessoria

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