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Cuiabá

TJ mantém cláusulas que obrigam fechamento de poços artesianos em Cuiabá

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O Tribunal de Justiça concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão que desobrigava a concessionária Águas Cuiabá de promover, até março do ano que vem, o tamponamento dos poços artesianos em locais que já possuem abastecimento público pelo sistema artificial. Também está mantida a proibição da concessão ou renovação de outorga, por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), para a regularização de poços artesianos já existentes, quando a Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) for positiva.

Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, as obrigações haviam sido suspensas por força de uma liminar concedida em ação anulatória proposta pela Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá, Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso e Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Cuiabá. As entidades questionaram algumas cláusulas firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em março de 2018 entre o Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Concessionária Águas Cuiabá.

No recurso, o MPMT argumentou que as entidades que propuseram a ação não possuem legitimidade, pois o uso da água é direito difuso e a titularidade pertence à sociedade e não à determinada classe. Acrescentou ainda que a decisão recorrida  afronta princípios que norteiam o meio ambiente.

O desembargador Márcio Vidal destacou, em sua decisão, não vislumbrar o interesse direto das entidades quanto à suspensão dos deveres que foram impostos a Águas Cuiabá S/A e à Sema, bem como os seus prejuízos. “É crível o argumento do agravante, quando afirma que a matéria transigida não afeta os direitos de terceiros ou sequer envolve propriedade privada, mas o acordo apenas formalizou os serviços de exploração da água, que, se não controlados, podem afetar os direitos fundamentais ambientais de toda a população”, ressaltou o desembargador.

Estima-se que em Cuiabá existam mais de 1.200 poços ou reservatórios irregulares. O relator do agravo ressaltou, ainda, “que o uso deliberado das águas subterrâneas traz risco de contaminação da rede pública e pode prejudicar os aquíferos”.

Número do Agravo de Instrumento:  1010144-72.2019.8.11.0000.

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Cuiabá

Pinheiro cumpre compromisso e dá início na pavimentação da 2ª etapa do Jd. Imperial II

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Ainda em 2019, quando fazia a entrega dos 3,5 quilômetros de pavimentação de 15 ruas do Jardim Imperial II, o prefeito Emanuel Pinheiro assumiu o compromisso de retornar ao local para dar início à obra também na segunda etapa do bairro. O combinado com os moradores foi cumprido nesta segunda-feira (6), com a assinatura da ordem de serviço para continuidade da ação de infraestrutura.

Conforme o projeto, que foi elaborado pela Secretaria de Obras Públicas, serão mais 3,55 quilômetros de rede de drenagem de águas pluviais e pavimentação executados, em um prazo de 360 dias, pela empresa Geosolo Engenharia, Planejamento e Consultoria. Para atender a comunidade, localizada na região Leste da Capital, o Município investe o valor total de R$ 2.822.980,07.

“Estamos aplicando nessa obra um recurso que conseguimos no Banco do Brasil, em que contamos com o apoio do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, para destravá-lo. Pouco tempo atrás entregamos a primeira etapa 100% asfaltada, com uma obra de qualidade. Hoje, estamos estendendo esse benefício para a outra parte do bairro, que também poderá se orgulhar de morar no Jardim Imperial II”, explica o prefeito.

No local, já é possível acompanhar os maquinários percorrendo as ruas e fazendo o trabalho inicial de patrolamento e limpeza das vias. O projeto para o bairro contempla ainda a construção de meio-fio, sarjeta e todo calçamento. “Em todos os bairro atendidos pelo programa Minha Rua Asfaltada fazemos esse trabalho completo. No Jardim Imperial II, esse mesmo processo será respeitado”, comenta o secretário de Obras Públicas, Vanderlúcio Rodrigues.

Responsável pela indicação, tanto da primeira quanto da segunda etapa, o vereador Juca do Guaraná destaca que, dos vários gestores que passaram pela Prefeitura, o prefeito Emanuel Pinheiro foi o primeiro a de fato olha para a região. “Andamos rua por rua, por diversas vezes, para mostrar as dificuldades. Agora, só temos a agradecer por mais essa indicação atendida. Asfalto não é só estética. Asfalto é dignidade, saúde, qualidade de vida e humanização”.

Segundo a presidente da Associação de Moradores, Eliana Ferreira de Moraes, há mais de 20 anos os moradores aguardam pela chegada do benefício, que irá atender mais de 2 mil famílias. “Vários já passaram pelo bairro, mas nenhum colocou a obra em prática. Graças ao prefeito Emanuel Pinheiro e o vereador Juca do Guaraná, conseguimos trazer a pavimentação. É uma obra que representa saúde e valorização”, pontua.

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