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TJ afasta condenação do Detran por dano moral

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Quando não ficar demonstrada a violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem de uma pessoa, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. Essa foi a conclusão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que aceitou os argumentos do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran-MT) e afastou decisão de Primeira Instância que lhe condenara a indenizar, por dano moral, o proprietário de uma moto (Apelação n. 69104/2017).
Em Primeira Instância, o dono da moto afirmou ter sido vítima de ato ilícito por parte da administração pública, que teria vinculado o licenciamento do veículo ao pagamento de taxa de pátio no período em que a moto ficou apreendida. Contudo, o dono mostrou que a motocicleta jamais foi apreendida, e que por isso a exigência do Detran é ilegal.
No recurso, o Detran-MT alegou não possuir culpa no caso em questão, já que provavelmente a moto havia sido alvo de clonagem, portanto, não haveria que se falar em ato ilícito por sua parte. Assinalou ainda que o autor da ação não faria jus à verba indenizatória, já que o dano sofrido não passaria de mero aborrecimento.
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a taxa de pátio não é devida pelo autor, contudo, o ato realizado pelo Detran, de vincular o licenciamento do veículo à taxa de pátio, não foi ilegal. “Trata-se apenas de um equívoco decorrente do zelo da administração. Elucidando a questão, como registrado pelo próprio requerente, possivelmente ele foi alvo de clonagem de veículo, ou seja, alguém copiou a placa de seu automóvel, emplacou em um distinto, e cometeu ilícitos, sendo que este, ao ser registrado, fica consignado à placa. Não há como o Detran ter o controle dos veículos que são clonados no Estado, e é certo que ele deve cobrar a estadia dos veículos apreendidos que ficam em seu pátio”, salientou.
A magistrada assinalou ainda que após o reconhecimento do equívoco, o Detran não tentou criar outras resistências, já que não se conformou apenas no que tange à indenização por danos morais, nem continuou com a vinculação. “Assim, como o prejuízo do autor foi estritamente patrimonial, não vislumbro dano passível de indenização, eis que, como já registrado, as hipóteses de reparação estão todas previstas no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Assim, entendo que o suposto dano moral que aflige o autor não passa de mero dissabor”.
De forma unânime, acompanharam o voto da relatora as desembargadoras Antônia Siqueira Gonçalves (primeira vogal convocada) e Maria Erotides Kneip (segunda vogal).
Fonte: Coordenadoria TJMT
Por Lígia Saito

Política MT

Avallone quer parceria com MPE e Judiciário para Estado executar obras em áreas particulares no Pantanal

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Prevendo possíveis entraves judiciais na realização de obras paliativas dentro de propriedades particulares que vão desobstruir corixos para dar vida, novamente, à Baía de Chacororé, no Pantanal mato-grossense, em Barão de Melgaço, o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), destacou que vai buscar uma parceria com o Ministério Público Estadual (MPE) e do Poder Judiciário para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo Avallone, o Estado terá que realizar essas obras para garantir a desobstrução de ao menos 12 corixos (canais que ligam as águas de baías, lagoas, alagados etc com os rios próximos) mapeados pelo assessor especial da Comissão de Meio Ambiente da ALMT, Rubem Mauro Palma de Moura, que foi in loco junto com técnicos da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) e da Secretaria Estadual e Meio Ambiente (Sema).

O deputado lembra que outras 20 obras, entre médias ou maiores, terão que ser feitas na região. Uma delas, detectada na visita técnica, mostrou que existe ao menos cinco pontes na estrada do Estirão Cumprido, onde embaixo delas há rejeitos que formam uma barragem, impedindo o curso natural das águas. “Durante a construção da ponte, fizeram um aterro ao lado para o trânsito fluir. No entanto, a obra foi finalizada e ninguém tirou a barragem em cima dos corixos. São detalhes que não vamos mais deixar acontecer”, explicou.

Além disso, constatou-se desmatamento em áreas de proteção ambiental, outros crimes ambientais onde pescadores predatórios rompem estrutura de barramento que existe na baía para facilitar a pesca.

Para o início dessas obras emergenciais é necessário um relatório feito pela Sinfra que será entregue até a próxima sexta-feira (22). “A Sema também precisa dar as autorizações ambientais necessárias. A previsão é que comecem no máximo daqui um mês”, comentou Avallone.

Por fim, o parlamentar afirmou que o poder público ainda deve tomar as medidas cabíveis para questionar os responsáveis por essas obras que estão degradando o meio ambiente há anos.

 

Da Redação

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