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Justiça

TCE-MT mantém suspensa execução de contrato e pagamentos

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (15), medida cautelar que suspendeu temporariamente a execução do contrato 14/2020, que teve por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de georreferenciamento e sondagem para pavimentação asfáltica em São José do Xingu.

A medida cautelar foi solicitada à conselheira Jaqueline Jacobsen Marques em Tomada de Contas Ordinária, realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, a partir de denúncia que apontou irregularidades no Pregão Presencial 14/2020, no respectivo contrato 14/2020 e nos pagamentos realizados à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda.

Os serviços de georreferenciamento foram destinados para a área doada pelo Programa Terra Legal à Prefeitura de São José do Xingu, denominada de Distrito de Santo Antônio do Fontoura. Conforme a unidade técnica do TCE-MT, foi constatado que o serviço já havia sido feito pela Associação de Moradores do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, sem custos ao erário, em abril deste ano.

Dessa forma, a relatora entendeu que a administração pública incorreu em gastos desnecessários ao manter um processo licitatório que possui como um de seus objetos a contratação de um serviço que já recebeu e sem qualquer custo. A unidade técnica também questionou o pagamento, à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda, no valor de R$168 mil, sem a comprovação de que a empresa tenha cumprido as obrigações do objeto do empenho e tenha prestado o serviço.

Também foi apontado que houve a inserção e manutenção da cláusula ilegal no processo licitatório, que autorizou o pagamento adiantado de 50% do valor pactuado no contrato e que não foi prevista no processo licitatório.

Além disso, foi apontada irregularidade referente à especificação imprecisa e insuficiente do objeto do pregão e de seu termo de referência, bem como sobrepreço no montante de R$ 179 mil. Isso porque, o valor orçado pela empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda para realização de todos os serviços foi de R$ 153,9 mil e a licitação foi adjudicada pelo valor de R$ 333 mil, sendo R$ 168 mil para o serviço de sondagem e R$ 165 mil para o serviço de georreferenciamento.

O Julgamento Singular nº 588/JJM/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 21 de agosto.

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Justiça

Sancionada lei que garante prioridade a idosos nos serviços de entrega

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Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.214 do deputado Valdir Barranco. Ela estabelece prioridade a idosos nos serviços de entrega oferecidos por empresas que operam no estado, os chamados delivery. São consideradas beneficiárias da nova regra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. A lei foi sancionada na última sexta-feira (25) e publicada no Diário Oficial em 28 de setembro.

De acordo com o autor, a nova legislação foi inspirada no Estatuto do idoso (Lei  10.741/ 2003) que garante prioridade a esses cidadãos em diversas frentes.

“Em redação dada pela  Lei 13.466, de 2017, o Estatuto estabeleceu como garantia de prioridade aos idosos o ‘atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população’. Portanto, nossa Lei estadual também segue esse princípio no que tange aos serviços de entrega de produtos adquiridos por essas pessoas”, explicou o Valdir Barranco.

O descumprimento da nova Lei 11.214/2020 acarretará multa no valor de R$ 500 (quinhentos reais), majorada em dobro em caso de reincidência.

Todo o valor arrecadado com as multas deverá ser destinado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para ações de fortalecimento das políticas públicas voltadas a este público. A regulamentação da lei caberá ao Governo do Estado.

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