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Várzea Grande

TCE-MT julga auditoria de conformidade nos controles das movimentações financeiras da Prefeitura de VG

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão plenária remota desta terça-feira (20), Auditoria de Conformidade realizada na Prefeitura de Várzea Grande, expedindo determinações à atual gestão. O procedimento teve por objetivo analisar os controles em movimentações financeiras da prefeitura no exercício de 2018, a fim de verificar a regularidade e a legalidade dos registros contábeis quando em comparação aos registros bancários.

Relatora da auditoria, a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen entendeu por manter as três irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Municipal do TCE-MT, sem aplicação de multas.

“Pondero ser esta a primeira auditoria que este Tribunal de Contas realiza nos controles das movimentações financeiras dessa prefeitura. Ademais, constato que não foi apontado dano direto ao erário e que a gestão municipal, em 2019, adotou uma postura proativa e colaborativa, visto que promoveu medidas de adequação nos controles sobre as finanças. Diante disso, entendo pela não aplicação de multas pelas irregularidades mantidas, pois entendo suficiente a expedição de determinações, às quais serão monitoradas por esse tribunal”, argumentou a relatora em seu voto, sendo seguida por unanimidade do Pleno.

Em virtude dos achados, foi determinando que, no prazo de 90 dias, o município providencie a normatização integral dos procedimentos da área financeira com detalhamentos pormenorizados, providenciando a prévia realização de reuniões com os responsáveis envolvidos, a fim de implementar as regras e evitar lacunas e omissões.

Em seu voto, a relatora também determinou que a prefeitura implemente medidas para que as pendencias nas conciliações bancarias sejam regularizadas tempestivamente e tome as providências, inclusive por meio judicial se necessário, para que as contas em bancos privados que não estão sendo utilizadas sejam encerradas, de modo que não haja pagamentos de taxas desnecessárias junto a essas instituições financeiras.

A Corte de Contas determinou ainda que o Executivo Municipal adote procedimentos de padronização das conciliações bancárias, para que sejam realizadas mediante verificação dos extratos bancários, cujos demonstrativos dos sistemas contábeis devem apresentar-se de forma compatível e mantenha aplicação de recursos em Cooperativas apenas se houver obediência à legislação.

Por fim, o Pleno recomendou ao Controle Interno da Prefeitura de Várzea Grande que realize um Plano de Providências com medidas para dirimir as causas das irregularidades constatadas na auditoria.

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Várzea Grande

Liminar estabelece prazo para regularização de cemitérios em VG

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo de 180 dias para regularização das atividades desenvolvidas em cinco cemitérios localizados em Várzea Grande. A obrigação deverá ser cumprida pelo Município, em relação aos cemitérios São Francisco, Capela do Piçarrão, Recanto da Saudade e Costa Verde, e pela empresa Betânia Empreendimentos Imobiliários Ltda, mantenedora do cemitério Recanto da Paz.

De acordo com a decisão, os requeridos deverão obter junto ao órgão ambiental competente as licenças ambientais dos cemitérios. Terão ainda que apresentar análises das águas subterrâneas para verificar a ocorrência de contaminação, devendo as amostras serem coletadas a montante e a jusante do fluxo de escoamento preferencial da superfície freática, além de elaborar e implementar programa de monitoramento do lençol freático.

A comprovação do cumprimento integral das determinações fixadas na decisão deverá ocorrer no prazo de 180 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. A liminar foi concedida ao Ministério Público Estadual nesta terça-feira (01), pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo.

Segundo o MPMT, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA) realizou visita preventiva nos cinco cemitérios e constatou várias irregularidades, entre elas, a operação sem as devidas licenças ambientais e a falta de monitoramento do lençol freático.

“É incontroverso que a ausência de licenciamento ambiental dos cemitérios ativos gerenciados pelo tanto pelo Município de Várzea Grande, quanto pela Betânia Empreendimentos Imobiliários Ltda acarretam inúmeros riscos ao meio ambiente. O Município de Várzea Grande é responsável pela tutela do meio ambiente, de modo que não pode se omitir no licenciamento ambiental dos cemitérios públicos”, destacou a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, em um trecho da ação.

 

Da Redação

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