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TCE- MT aprecia 40 processos incluindo contas de governo de prefeituras

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A pauta da sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta terça-feira (02/10) conta com 40 processos. Entre os itens, os conselheiros vão apreciar levantamento de conformidade realizado na Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso com o objetivo de conhecer a estrutura, organização e funcionamento do órgão, bem como de seus principais processos de trabalho, com a finalidade de subsidiar a definição de áreas prioritárias para futura realização de auditorias.

Compõe a pauta a denúncia contra o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis acerca de supostas irregularidades referentes à negociação de títulos públicos federais, nos exercícios de 2006 a 2012, e na aplicação em fundos de investimentos administrados pelas empresas Bny Mellon Serviços Financeiros Dtvm S.A. E Brl Trust Distribuidora De Títulos Mobiliários S.A.

O TCE vai emitir parecer prévio sobre as contas anuais de governos municipais de Acorizal, Salto do Céu, Ribeirãozinho e Rosário Oeste. As contas de governo objetivam demostrar o cumprimento do orçamento e dos planos da administração, referindo-se, portanto, à atuação do chefe do Executivo como agente político. O parecer do TCE é encaminhado aos Legislativos que são os responsáveis pelo julgamentos das contas.

A pauta ainda traz os resultados das auditorias de conformidade sobre atos de gestão dos exercícios de 2016 e 2017 realizadas na Prefeitura de Várzea Grande e da auditoria de conformidade realizada com objetivo de fiscalizar a folha de pagamento da Câmara de Várzea Grande.

Também fazem parte da pauta de julgamento monitoramentos realizados pelas Secretarias de Controle Externo para verificar o cumprimento de decisões do TCE em relação à Secretaria De Estado de Educação, Esporte e Lazer, às Prefeituras de Mirassol D’Oeste, Sorriso, Várzea Grande, Câmara Municipal de Juína e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana De Cuiabá.

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Câmara pode votar hoje MP do programa Casa Verde e Amarela

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A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 996/20, que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área rural.

O programa substitui o Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009. A MP é o único item da pauta.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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