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Cuiabá

TCE-MT alerta sobre a indisponibilidade financeira do Governo do Estado para quitar dívidas

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Decisão singular proferida pelo relator das contas de Governo, exercício de 2018, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, publicada no Diário Oficial de Contas de terça-feira, 11/09, apresenta entendimento do relator a respeito dos parcelamentos de dívidas do Governo Estadual. O julgamento singular é parte de uma Representação de Natureza Interna emitida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas de Mato Grosso em razão de supostas irregularidades no Decreto Estadual nº 1.636, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre a possibilidade de permitir o parcelamento de obrigações decorrentes de restos a pagar.

O conselheiro relator lembrou o governador Pedro Taques de se abster de contrair, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro de 2018. No caso de parcelas que devam ser pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, “considerando-se na determinação dessa disponibilidade de caixa os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, sob pena de violar o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda em sua decisão singular ( Nº 836/ILC/2018 ) o relator das contas de governo lembra ao gestor que é importante ter em mente que o parcelamento de débitos inscritos em Restos a Pagar não suprime direitos dos credores visto que direito ao crédito permanece inalterado e apenas serão efetuados parcelamentos de comum acordo, mediante manifestação do interessado, permanecendo inalterada a situação daqueles que não aderirem. “Noutras palavras, caberá ao credor avaliar se deseja receber o seu crédito de forma parcial ou não, tendo em vista que trata-se de um direito patrimonial disponível”, assinala.

Ao examinar as Contas Anuais de Governo do exercício de 2018 do Estado de Mato Grosso (Processo nº 8.171-0/2018),o relator alertou para a inexistência de disponibilidade financeira para quitar o total de dívidas exigíveis (Restos a Pagar Processados e Depósitos de Terceiros sob a Tutela do Estado) apontando como irregularidade a insuficiência de R$ 2.222.950.491,49.

Com relação a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 1.636, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre a possibilidade de permitir o parcelamento de obrigações decorrentes de restos a pagar, Isaías Lopes mencionou em sua decisão que “é oportuno assinalar que, apesar de não suscitar de forma clara a inconstitucionalidade do Decreto Estadual, a Secex de Receita e Governo do TCE apontou contrariedade ao artigo 84, VI, da Constituição Federal”, pontuou.

Entre os alertas feitos pelo relator, lembrou que a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento com o acompanhamento da Controladoria-Geral do Estado (CGE), possui mecanismos de controle interno que garantam rigidez fiscal nas inscrições de valores em restos a pagar. Dessa forma, é possível prevenir riscos de colapso fiscal em relação a essa classe de obrigações de curto prazo. Também recomendou estabelecer, junto à Sefaz e à Seplan, com o acompanhamento da CGE, procedimentos com vistas à anulação de todos os restos a pagar não processados notadamente daqueles não respaldados por recursos financeiros hábeis, salvo os empenhos cujos processos de liquidação já tenham ocorrido ou sido iniciados por ocasião do encerramento de cada exercício financeiro.

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Cuiabá

Vereadora pede a lista dos vacinados em Cuiabá e critica quem fura fila prioritária

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A vereadora Edna Sampaio (PT) vai requerer à Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência, informações nominais sobre os trabalhadores dos setores que atendem à Covid-19 das unidades de saúde já vacinados contra a doença e os que agendaram vacinação, em Cuiabá.

Na manhã desta quinta (21), ela protocolou ofício onde apresenta denúncias sobre profissionais de saúde e de limpeza que atuam em unidades de terapia intensiva (UTI), com alto risco de contaminação, e não foram vacinados, enquanto houve o direcionamento de doses para funcionários administrativos.

Na terça (19), Cuiabá recebeu pouco mais de 8 mil doses da vacina Coronavac e espera receber igual número em até duas semanas, totalizando 16 mil doses, o suficiente para vacinar apenas 8 mil pessoas.

No documento, ela cita funcionários do setor administrativo de unidades de saúde que “estariam sendo priorizados em detrimento da equipe de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de limpeza das unidades com altíssimo risco de contaminação”, critica o “fura-fila” e pede transparência. A vereadora tem cobrado do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e do governador Mauro Mendes (DEM) a compra direta das vacinas junto aos laboratórios.

Live

Nesta quinta, às 19 horas, a parlamentar fará uma transmissão ao vivo em sua página do Facebook com a presença da coordenadora de Vigilância Epidemiológica, Valéria de Oliveira, e dos médicos Cor Jesus Fernandes e Francisco Souto, que participam do ensaio clínico coordenado pelo Instituto Butantan para testar a eficácia da vacina Coronavac.

“Não dá para ficar esperando pelo Governo Bolsonaro que, desde o princípio, fez zombaria com a Covid e encontrou mil formas de hostilizar parceiros internacionais. A consequência é o Brasil ficar na lanterninha da fila para vacinação podendo inclusive não conseguir vacinar sua população ainda este ano. Não dá para lavar as mãos e atribuir exclusivamente a responsabilidade a quem não assume a responsabilidade, que é o Governo Federal”.

A vereadora deve participar de uma carreata de mobilização pelo impeachment de Bolsonaro, que acontece no próximo sábado (23), às 9 horas, saindo da UFMT. Segundo ela, as dificuldades enfrentadas pelo governo brasileiro para adquirir a vacina são consequência da política de relações internacionais “desastrosa”.

“Há a grande preocupação em saber que o Brasil está tendo muitos problemas para adquirir a vacina, resultado, inclusive, da sua desastrosa política de relações internacionais, uma diplomacia que não consegue estabelecer as relações com o mercado internacional, com os outros países. E essa consequência chega até nós aqui em Cuiabá”.  Ela vai lançar também a campanha “Vacinação para [email protected]”, com o objetivo de pressionar o executivo.

Parecer

A parlamentar encaminhará à secretária um parecer elaborado pelo grupo de trabalho Saúde/Vacina já, que compõe seu mandato, com quem ela se reuniu na noite desta quarta (20).

Na avaliação do grupo (formado por militantes, docentes e profissionais da saúde), o plano é meramente técnico, muito genérico, falta detalhamento sobre os grupos prioritários e mecanismos de transparência na disponibilização de dados sobre os pacientes vacinados, o que facilitaria o controle social.

Também falta a posição política da prefeitura sobre os problemas que cercam a imunização. “É tecnicamente muito alinhado com o que o Ministério da Saúde apresentou no plano nacional. Parece que está tudo certo, a vacina vai chegar sem nenhum problema”, opinou uma das integrantes do GT, a assistente social Márcia Campos.

Dados

Segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, em Cuiabá o grupo prioritário para vacinação totaliza 125 mil pessoas, entre elas 21,4 mil profissionais de saúde 8,4 mil idosos acima de 80 anos 7,8 mil idosos entre 75 e 79 anos 13 mil entre 70 e 74 anos 19 mil entre 65 e 69 anos e 27 mil entre 60 e 64 anos.

Também fazem parte do grupo prioritário indígenas aldeados, comunidades tradicionais, pacientes com comorbidades e transplantados, trabalhadores da educação, pessoas com deficiência, trabalhadores de unidades prisionais e pessoas privadas de liberdade e trabalhadores do transporte coletivo.

 

por Neusa Baptista – Vereadora Edna Sampaio

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