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Interior

Sindspen recorre ao TJ para resolver impasse com o governo

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Diante do descaso que o estado vem tratando a categoria e pela lentidão em apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), os Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso em assembleia que aconteceu hoje (07.08), em frente ao CRC, deliberaram por protocolar na próxima quinta- feira (09), um dissídio coletivo no Tribunal de Justiça, para que o TJ possa intermediar no andamento do TAC, onde será estabelecido um prazo para o governo se manifestar com relação à convocação dos aprovados no último concurso e acabar com essa protelação.

A categoria também votou por permanecer em estado de assembleia permanente até quinta-feira, e dependendo do resultado no TJ será marcada a próxima assembleia.

De acordo com o Presidente Interino do Sindspen, Amaury Paixão o sindicato vai esgotar todos os meios possíveis dentro da legalidade para que esse TAC seja celebrado, caso isso não ocorra serão tomadas medidas mais drásticas.

“Após o protocolo do dissídio coletivo se o governo não se manifestar para apresentar o TAC, vamos convocar toda a categoria de Mato Grosso para uma paralisação geral, vamos parar o sistema penitenciário do estado”, declarou Amaury Paixão.

“Nós estamos no estado de vigília não podemos mais retroceder, nós fizemos a parte de mobilização, assembleia permanente, nós passamos pela fase do protesto e agora já estamos em uma fase um pouco mais radical. O que a categoria decidir o sindicato vai acatar, estaremos imbuídos de corpo e alma para fazer o melhor no que for deliberado. Quero deixar claro que o Sindspen não está se eximindo da responsabilidade, nós chegamos onde estamos com muita luta, mas se todos os meios forem esgotados nós com certeza vamos partir para um movimento mais radical”, destacou o Presidente Interino do Sindspen/MT, Amaury Paixão.

 

Sobre o TAC

O TAC se encontra na Procuradoria Geral do Estado, para ser feita a analise de impacto e considerações junto com a Sefaz e Seplan, sem prazo estimado de entrega, e depois será devolvido para o Ministério Público colher as assinaturas de três promotores do MP, representantes da PGE, Defensoria e Executivo e posterior enviar para o Judiciário homologar.

Por: ASSESSORIA IMPRENSA SINDSPEN

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Interior

Justiça mantêm condenações de ex-servidores por desviar verbas da prefeitura de Poconé

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Os desembargadores da Terceira Câmara Criminal negaram o recurso de ex-servidores da prefeitura de Poconé (a 104 km de Cuiabá) pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas). Os envolvidos desviaram de R$ 500 mil do erário público.
De acordo com o processo, os denunciados praticaram diversos atos que ocasionaram lesão ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Os crimes aconteceram entre os meses de junho de 2008 e dezembro de 2010, quando os acusados associaram-se com o fim de cometer crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação da administração pública e lavagem de dinheiro, resultando em prejuízo aos cofres públicos do Município de Poconé.
Consta ainda que à época a então Secretária Municipal de Finanças e Administração, confinou os números relativos à chave e à senha de acesso ao sistema computadorizado de gerenciamento de folhas de pagamento dos servidores públicos municipais de Poconé com o Banco do Brasil local a um dos acusados, que era funcionário público comissionado encarregado de elaborar as folhas de pagamento e lançar no referido sistema, bem como imprimir as mencionadas folhas para assinaturas do gestor municipal e encaminhamento final ao Banco do Brasil para pagamento.
Os réus foram condenados em primeiro grau e recorreram ao Tribunal de Justiça. O relator do caso, ao analisar o processo chegou a conclusão de que: “Não há que se cogitar de absolvição dos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documento e lavagem de dinheiro, quando ficam suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, que os agente desviaram ou se apropriaram de valores, em razão do cargo público que possuíam, bem como a inserção de dados falso sem sistema de informação, visando superfaturar valores nas folhas de pagamento dos servidores públicos da Prefeitura e indicar o pagamento a pessoas que não eram funcionárias públicas, promover a ocultação e dissimulação de valores desviados através de depósitos em contas correntes diversas e a falsificação da assinatura do prefeito á época dos fatos”, disse em seu voto.
Assim sendo, o desembargador votou mantendo a condenação para que os envolvidos promovam o ressarcimento integralmente os danos causados ao erário público, no valor de R$ 527.945,88, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Manteve ainda a perda dos bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos réus em razão dos atos praticados, a perda do cargo ou função pública daqueles que exerciam, e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Por consequência da decisão, houve também a decretação de indisponibilidade dos bens imóveis, móveis e dinheiro dos acusados visando assegurar a reparação dos danos causados à Prefeitura.
Veja mais detalhes no acórdão 0000837-08.2011.8.11.0028
Ulisses Lalio

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