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Simples acidente não é motivo para dano moral

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Não é todo e qualquer acidente de trânsito que é capaz de ensejar danos morais, até porque não se trata de dano moral puro, o qual o simples acontecimento do fato é caracterizador de tal dano. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu, por unanimidade, apelo apresentado por um homem contra decisão do juiz da Vara Única de Araputanga, que julgou improcedente o pedido de danos morais após acidente de trânsito envolvendo seu veículo e uma pá carregadeira da Prefeitura Municipal.
Por entender que os fatos descritos na parte inicial da ação configuraram mero aborrecimento, a relatora do processo, desembargadora Maria Erotides Kneip, manteve a sentença do juiz de Primeiro Grau. “Embora tenha havido o sinistro, este foi de pouca monta (apenas uma pequena parte envolvendo a traseira do veículo e a lanterna), não houve vítimas ou qualquer tipo de lesão corporal em relação às partes, bem como não houve envolvimento de terceiros, como passageiros ou pedestres”.
Ao expor os motivos por não concordar com a decisão do juiz, em Segunda Instância o homem disse que houve danos morais, uma vez que vivenciou transtorno com o ocorrido, tendo em vista a promessa assumida pelo município de arcar com os prejuízos causados. Segundo ele, o pagamento da franquia do seguro não supre tal perturbação. Para ele, os documentos demonstram a existência de seu direito, já que a batida em seu veículo o desvaloriza em eventual venda futura.
Conforme a desembargadora, o ponto central da ação de apelação foi saber se um sinistro de trânsito é ato para se tentar a obtenção de danos morais. No que se refere ao argumento de que o pagamento da franquia do seguro não supre o transtorno, este não procede, segundo Maria Erotides Kneip, já que dano moral não se confunde com dano material, uma vez que possuem pedidos distintos, embora possuam a mesma causa de pedir.
“Também não vislumbro, de acordo com a narrativa exposta na exordial ou pelos documentos acostados aos autos, qualquer abalo que tenha maculada a moral, a honra ou qualquer transtorno psicológico. Diante da situação fática exposta e, fazendo um cotejo com as provas coligidas, conclui-se, com segurança e tranquilidade, que os fatos constantes no presente feito caracterizam mero aborrecimento comum na vida cotidiana, os quais não são hábeis a ensejar danos morais”, diz trecho do voto.
Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Márcio Vidal (2º vogal) e Helena Maria Bezerra Ramos (1ª vogal).
Fonte: Coordenadoria TJMT
Por Dani Cunha

Política MT

Justiça cassa diploma do PP e declara vereador eleito inelegível

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por MP-MT

 

A Justiça julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, no município de Sorriso, e cassou o diploma obtido pelo Partido Progressista (PP), declarando nulos todos os votos atribuídos ao referido partido. O presidente da sigla e vereador eleito, Wanderley Paulo da Silva, foi declarado inelegível. A Justiça determinou ainda que o mandato conquistado pelo PP deverá ser distribuído aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário. A sentença ainda é passível de recurso.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder foi proposta após o Ministério Público Eleitoral verificar a ocorrência de fraudes em relação à quota de gênero. Consta na inicial que o Partido Progressista registrou a candidatura da senhora Maria de Fátima França Cabezas, conhecida como “Maria Pipoca”, apenas para cumprir a exigência de pelo menos 30% de mulheres na formação da sua lista de candidatos ao Legislativo.

Segundo o MPE, no decorrer da investigação ficou comprovado que a suposta candidata era analfabeta e foi “usada” com a promessa de que, caso eleita, ganharia o suficiente para reformar a sua casa. Conforme a ação, a candidata chegou a receber algumas aulas para aprender a fazer uma ‘carta de próprio punho” solicitando o registro, mas como não obteve êxito, o documento acabou sendo assinado por sua filha especial que frequenta a APE local.

O MPE relata que após a obtenção do Protocolo do Requerimento de Registro de Candidatura o partido apresentou o pedido de cancelamento da candidatura perante o Cartório Notarial e Registral – 2º Ofício de Sorriso. “Tais elementos são firmes em demonstrar a ocorrência da fraude eleitoral para cumprimento da cota de gênero, sendo certo que a baixa de qualquer das mulheres no Partido poderia implicar no indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), uma vez que operaram com o percentual de candidaturas femininas no limite”, destacou a promotora de Justiça Eleitoral, Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides.

Segundo ela, com a “manobra” partidária, o DRAP do partido político requerido foi deferido, o qual posteriormente veio em Juízo apresentando o “Ato de Renúncia de Candidatura”. Além do presidente do PP, também foram acionados pelo Ministério Público Eleitoral o vice-presidente da sigla, Antonio Jocemar Pedroso da Silva; a secretária-geral do partido, Andreia Bezerra Ribeiro; a primeira-secretária, Claudia Aparecida Sarubo; o tesoureiro-geral, Márcio Marques Timóteo; o primeiro-tesoureiro, Cícero Emídio Macedo e o suplente Carlos Pio dos Santos.

A sentença foi proferida pela juíza da 43ª Zonal Eleitoral, Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, na sexta-feira (22). O MPE tomou ciência da decisão nesta segunda-feira (25).

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