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Várzea Grande

Shopping de Várzea Grande terá de disponibilizar creche ou reembolsar trabalhadoras

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O Várzea Grande Shopping terá que disponibilizar local apropriado para que as trabalhadoras possam manter seus filhos no período da amamentação ou firmar convênios com creches públicas ou privadas. Em substituição, o estabelecimento poderá optar por pagar reembolso-creche para que as mães possam custear vaga em instituição de sua escolha.

A determinação para o cumprimento da obrigação por meio de uma dessas alternativas é do juiz Hamilton Siqueira Júnior, titular da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, em sentença proferida no início deste mês em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A questão discutida no processo tem como base o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que os estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras em idade superior a 16 anos disponham de local adequado para seus filhos durante o período de amamentação.

Ao ajuizar a ação, o MPT sustentou que, apesar de o shopping não ser o contratante direto dos empregados que trabalham nas lojas, ele aufere vantagem econômica em razão das vendas, e que a obrigação de cumprir o que prevê a legislação decorre da função social da propriedade.

O shopping contestou o pedido do MPT, afirmando que não mantém relação jurídica com os empregados dos estabelecimentos instalados no condomínio. Argumentou, também, que não pode ser equiparado a estabelecimento único, sendo que o fato de cobrar aluguel dos condôminos não lhe transfere as suas obrigações trabalhistas.

Ao decidir, o magistrado avaliou que a garantia da proteção da criança e da maternidade a que se refere o caso extrapola o âmbito da ligação econômica existente entre empregado e empregador, e, tendo em vista que a norma não especifica como responsável o empregador, admite-se interpretação extensiva, responsabilizando àquele que se beneficie da prestação de serviços.

Além disso, a CLT se refere, nesse tópico, a “estabelecimentos” e não estritamente ao empregador, o que pode abranger terceiros que mantenham trabalhadoras em período de amamentação, ainda que o vínculo de emprego se estabeleça com outros empregadores.

A sentença aponta que a administração do shopping é responsável por definir o uso dos espaços comuns, cabendo-lhe, portanto, reservar aquele necessário ao cumprimento da CLT a fim de ser efetivado o direito de proteção da saúde da mulher, em especial à gestante e lactante, previsto na Constituição Federal e na Convenção 103 da OIT.

Com base nesses fundamentos, o juiz condenou o Várzea Grande Shopping e o seu condomínio a atender a obrigação prevista na CLT, possibilitando o seu cumprimento por meio da destinação de um espaço no próprio estabelecimento ou convênio com creches públicas ou privadas ou, então, fornecer reembolso-creche às trabalhadoras.

A decisão alcança as empregadas contratadas pelo shopping assim como as das lojas localizadas em suas dependências.

Quanto ao pedido de dano moral coletivo, o magistrado julgou improcedente por entender que as dúvidas sobre a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, até o julgamento do caso, levam à mitigação da omissão por parte do empreendimento. Além disso, o fato “de não se tratar de direito de natureza fundamental, afasta a presunção de que a conduta tenha gerado dano moral de ordem coletiva”.

Por fim, o juiz concedeu prazo de três meses para o cumprimento da decisão, tempo que avaliou suficiente para que o shopping providencie local adequado e pessoal capacitado para a função, ou faça reserva de caixa e formalização do pagamento substitutivo. Em caso de descumprimento, fixou multa diária no valor de 10 mil reis, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitado a 50 mil reais.

 

Fonte: TRT-MT

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Várzea Grande

Lucimar e Kalil anunciam pagamento de salário com diferença para professores

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Os servidores públicos municipais de Várzea Grande recebem nesta sexta-feira, 27, os salários referentes ao mês trabalhado de novembro enquanto os professores da Educação Pública Municipal recebem amanhã, 25, a diferença da correção do piso federal. No total serão investidos cerca de R$ 37,5 milhões aproximadamente, entre salários e o retroativo nos salários dos professores da segunda maior cidade de Mato Grosso entre março até novembro.
O anúncio foi feito pela prefeita Lucimar Sacre de Campos que estava acompanhada pelo prefeito eleito, Kalil Baracat e pela futura primeira-dama, a promotora de Justiça, Januária Dorilêo, que visitaram as instituições públicas municipais da Secretaria de Promoção Social e as políticas sociais de inclusão das pessoas consideradas em vulnerabilidade social ou que estão sendo profissionalizadas.
As três folhas de pagamento que ainda restam ser quitadas em Várzea Grande somam juntamente com a diferença salarial dos professores algo em torno de R$ 105 milhões que vão circular neste final de ano na economia da cidade.
Lucimar Sacre de Campos reafirmou o compromisso com os servidores públicos municipais e garantiu o pagamento das três folhas que ainda restam neste ano de 2020, referentes aos salários de novembro e dezembro e do 13 salário para todo o funcionalismo, além de ajudar o comércio e a indústria para se planejarem neste final de ano e preverem uma atuação calcada em possível incremento de vendas.
“Lembro que no início do ano, como sempre, remetemos à apreciação dos vereadores a correção do piso nacional dos professores, e entre desentendimentos quanto ao alcance da proposta, somente em outubro foi aprovada a proposta e agora estamos pagando o retroativo de março até novembro e inserindo o valor corrigido nos salários que ainda restam sem pagos neste ano”, disse Lucimar Sacre de Campos.
Ela frisou que mesmo com queda temporária na arrecadação de impostos por causa da pandemia ao longo deste ano, a receita voltou a se recuperar e não atrapalhou o cumprimento do Calendário Salarial que está sendo cumprido rigorosamente e em alguns meses até mesmo antecipado, em uma clara demonstração do nosso compromisso com o funcionalismo público municipal.
A prefeita disse também que as obras e ações municipais serão mantidas até que o novo prefeito e seu staff assumam a gestão e adotem as medidas que considerarem necessárias, “É claro e óbvio que existem medidas a serem tomadas, pois a administração pública é dinâmica e exige uma série de inovações a cada momento, a cada dificuldade a ser vencida, mas a futura gestão sob o comando de Kalil Baracat e José Hazama terá plenas condições de fazer o enfrentamento dos problemas e buscar as soluções necessárias para vencer os obstáculos”, ponderou Lucimar Campos.
Já para o prefeito eleito, Kalil Baracat é um privilégio assumir uma administração municipal, através da vontade popular e das mãos de uma gestora pública que transformou todos os conceitos de administração pública. “Lucimar Sacre de Campos está sendo uma prefeita além do seu tempo e todos os esforços empreendidos irão permitir que nossa gestão a partir de 2021 possa avançar, melhorar ainda mais a qualidade de vida da população e continuar transformando Várzea Grande, colocando a mesma como cidade acolhedora e terra de oportunidades. Várzea Grande será daqui para melhor graças ao empenho, dedicação, transparência e eficiência da prefeita Lucimar Sacre de Campos que juntamente com o senador Jayme Campos vai continuar nos ajudando e aperfeiçoando todas as políticas públicas”, disse o prefeito eleito, Kalil Baracat.

 

Por Assessoria

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