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Seguradora lesa cliente e é condenada pelo TJ

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Os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado mantiveram a decisão de primeira instância ao condenar uma seguradora por não transferir veículo que sofreu sinistro no ano de 2011. A seguradora foi condenada a pagar R$ 12,6 mil a título de danos materiais e outros R$ 15 mil por dano moral. A seguradora, conforme consta no processo, teria assumido responsabilidades e descumprido os termos acordados.

O desembargador e relator do caso, Guiomar Teodoro Borges, destacou que há a obrigatoriedade de se arcar com os danos morais se: comprovada a prática de ato ilícito; dano sofrido; nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. “Restou devidamente demonstrado que o autor cumpriu a sua parte no acordo, que consistia em entregar à requerida os documentos necessários para efetivar a transferência do veículo sinistrado (salvado). Porém a seguradora não cumpriu a obrigação. De modo que, tanto o atraso na transferência, por mera desídia da seguradora, deixando que o apelado arcasse com todos os encargos referentes a ele (diárias de depósito e tributos), configura conduta ilícita por parte da seguradora”, apontou.

Por conta disso, o magistrado que foi seguido pelos seus pares na composição da Câmara no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter as condenações impostas pelo juiz da comarca de Sinop. “Com estas considerações, nega-se provimento ao apelo, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais que arbitrou em R$15.000,00. Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação”, pontuou.

Veja mais na apelação Nº 15171/2018.

Ulisses Lalio

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Intermat esclarece o que você deve saber antes de comprar um imóvel rural

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Antes de adquirir um imóvel rural é necessário verificar a legalidade da área para diminuir os riscos de se fazer um mau negócio. O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) esclarece medidas básicas a serem tomadas antes de negociar a compra de uma terra.

Conforme o presidente da autarquia, Francisco Serafim, o passo a passo de checagem de informações para se fazer um negócio seguro inclui, principalmente, buscar informações junto ao Cartório e Registro de Imóveis. “Para uma área ser passível de venda é necessário que esteja registrada em conformidade com a legislação, com posse pacífica e exigir o georreferenciamento”, explica o gestor.

Uma dúvida frequente é quanto à possibilidade de desmembramento da área. Mesmo com a titularidade averiguada, o registro legal do imóvel junto ao cartório, antes de comprar é necessário confirmar a legalidade da divisão da área em frações menores.

O desmembramento de um imóvel rural deve sempre obedecer a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) fixada para cada município, e que deve obedecer a regra de que o imóvel original permaneça com, ao menos, a área mínima fixada pela Lei Federal nº 5.868/72.

Veja o que você deve saber antes de comprar uma terra:

 

Histórico completo do imóvel – Solicite ao Cartório de Registro de Imóveis uma certidão dominial, ou sucessória completa. O documento serve para mostrar a sequência cronológica e registro de todas as transmissões ocorridas sobre o mesmo terreno, desde o proprietário atual até a origem da titularidade.

Certidão pela internet – A maioria dos cartórios oferece a busca por certidões pela internet, sem a necessidade de se deslocar pessoalmente até o cartório. A busca pode ser feita pela Central Eletrônica de Integração e Informações dos serviços Notariais e Registrais de Mato Grosso (CEI), após cadastro, clicando AQUI.

Comprovação da origem do título – Após ter a certidão em mãos, é preciso conferir se o primeiro registro da área consta um título emitido pelo Poder Público. Comumente aparece Poder Judiciário, Estado, União, Incra e Intermat.

Verifique quem está vendendo a área – Após acessar a certidão, é possível verificar quem é o último dono da área. Certifique-se de que quem está vendendo a área é o atual proprietário do imóvel.

Confirme a localização – É preciso confirmar que a área do título que consta no primeiro registro tem correspondência de localização com a área que você pretende adquirir.

 

 

Da Redação

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