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Rogerinho propõe abertura de CPI para investigar construtoras responsáveis por residenciais em VG

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O vereador Rogério França Martins (sem partido), propôs durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Várzea Grande, na manhã desta terça-feira (19), que o legislativo encaminhe aos deputados federais pedido de abertura de Comissão parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar o contrato com as construtoras que construíram os residenciais no município.

 

Com a finalidade de cobrar solução definitiva para as 4 mil moradias abandonadas sem a entrega.  Paralisadas há mais de cinco anos as obras dos conjuntos habitacionais lesa o erário público e ocasiona prejuízos para a comunidade, principalmente para os mais carentes que necessitam de casa.

Rogerinho pretende protocolar no Ministério Público Federal, pedido de investigação, pois os recursos aplicados são oriundos de convênios com o Governo Federal, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Paralelo ao pedido, França detalhou que vai cobrar dos congressistas um posicionamento em relação ao problema que se arrasta há anos .

Dakar lembrou que a Comissão de Habitação, já vistoriou as casas do Residencial Jequitibá (404 unidades), Isabel Campos (500 unidades) e Padre Aldacir (576 unidades),  Colinas Douradas (1000 unidades), onde não tiveram autorização para entrar. O único residencial encontrado com as obras em andamento foi o Santa Bárbara, com 1 440 habitações.

“ Todos devem uma explicação e um posicionamento, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a construtora responsável pela execução da obra e a Prefeitura Municipal, devem dar um parecer conclusivo sobre entrega e finalização dos conjuntos, evitando mais prejuízo aos munícipes”, finalizou.

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Aprovado texto que estabelece distribuição de lanches em escolas públicas

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Alunos da rede estadual de ensino público poderão receber lanches como forma de garantir ao menos uma alimentação de qualidade antes das aulas. A proposta está presente no Projeto de Lei 47/2019 e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto agora segue para apreciação em plenários. Além desse, os membros da CCJR apreciaram outras oito matérias durante a 40ª reunião extraordinária remota desta terça-feira (07).

O PL 47/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), propõe que estudantes de todos os níveis escolares recebam uma refeição antes do início da aula. O lanche seria uma foram de assegurar melhores condições de aprendizagem aos alunos que não tiveram podem comer antes de ir para escola. De acordo com a proposta, “uma boa alimentação contribui para o crescimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis”.

A nutricionista Layde Emilia Figueiredo, que atuou por 32 anos na coordenadoria de merenda escolar do Estado e atualmente é conselheira titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Cuiabá, afirma que muitos alunos vão para escola sem fazer uma refeição adequada, principalmente nos períodos da manhã e noturno.

“Nutricionalmente seria muito importante. Nem sempre as crianças conseguem tomar o café-da-manhã antes de sair de casa, principalmente na zona rural. E à noite, muitos alunos trabalham o dia inteiro e não têm tempo de se alimentar antes da aula. Mas é preciso estabelecer de onde virão os recursos, porque não há receita suficiente para o fornecimento de mais uma refeição”, explica Layde Emilia.

Outro Projeto de Lei que recebeu parecer favorável na CCJR foi o 351/2020, também de autoria do deputado Eduardo Botelho, que obriga as concessionárias de energia a receberem, a vista ou parcelado, o pagamento de contas por cartão de crédito. A medida, segundo o autor da proposta, deve ser mais uma alternativa aos consumidores, sobretudo neste momento de pandemia.

“A pandemia causada Coronavírus atinge boa parte da população e as medidas ora propostas têm como objetivo facilitar a vida dos consumidores de energia elétrica e ao mesmo tempo garantir o maior pagamento possível de faturas. Concessionárias de todo Brasil já adotam tais formas de pagamento”, descreve o deputado ao justificar a proposta. Este projeto também segue para apreciação em plenário.

Vetos – Os deputados membro da CCJR, o presidente Dilmar Dal Bosco (DEM), Sílvio Favero (PSL), Lúdio Cabral (PT) e o suplente Xuxu Dal Molin (PSC) também apreciaram alguns vetos do Poder Executivo. Três vetos tiveram parecer aprovado pela manutenção. O Veto Total 51/2020 aposto  ao  Projeto  de  Lei  nº  290/2020,  que  dispõe  sobre a vedação  à suspensão ou à rescisão unilateral por parte das operadoras de planos de saúde durante  o  período  de  calamidade  pública.

Veto Total 48/2020 é com relação ao projeto de lei nº  291/2020 que trata da proibição da cobrança  de  juros  e/ou  multas  sobre  dívidas  referentes  aos  serviços  públicos  essenciais  de fornecimento  de  água,  tratamento  de  esgoto  e  energia  elétrica,  contraídas  no  período  de calamidade  pública. Por fim, foi  mantido o Veto Parcial 44/2020 ao PL 216/2019, que tornaria obrigatória a  reserva  no  sistema  de  transporte  coletivo  interestadual  para  jovens  de  baixa  renda.

Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR.

Parecer Favorável

Projeto de Lei 351/2020 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 47/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 184/2019 (c/subst. integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende

 

Manutenção do Veto

Veto Total 51/2020 – MENSAGEM N.º 78/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 48/2020 – MENSAGEM N.º 75/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Parcial 44/2020 – MENSAGEM N.º 70/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Retirado de Pauta:

Projeto de Emenda Constitucional 7/2020 – Autor: Dep. Paulo Araújo

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

 

Pedido de Vista

Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/subst. integral) – Autor: Dep. João Batista

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