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Resolução emergencial limita público interno na ALMT

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Por determinação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, e considerando o momento de crise com a pandemia pelo Covid-19, o Parlamento de Mato Grosso publicou uma resolução administrativa que estabelece procedimentos e regras para prevenção e propagação do coronavírus na esfera da Casa de Leis. A medida não abrange os servidores cedidos a outros órgãos.

Pela norma, o servidor (efetivo, estabilizado, interino ou comissionado) que tiver férias vencidas ou licença-prêmio por assiduidade para usufruto, deverá regularizar seu gozo imediato junto à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) da ALMT. O mesmo vale para aqueles que, por motivo diverso, tenha saldo em haver para seu justo afastamento das atividades diárias na ALMT. A Segesp publicará nos próximos dias uma lista com os nomes dos que devem manter-se ausentes do espaço legislativo, a fim de resguardar sua integridade física e a dos demais.

A medida foi uma forma encontrada para reduzir a aglomeração, circulação e contenção da transmissão do vírus, limitando o número de pessoas dentro do prédio do Poder Legislativo, preservando, em especial, àqueles que não podem desempenhar sua função na modalidade de teletrabalho. A resolução entrou em vigor nessa quarta-feira e, salvo disposição em contrário, está mantida até que haja a comprovada remissão da transmissão do coronavírus anunciada e corroborada pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde. Àqueles que já estiverem em gozo de férias, devem permanecer conforme estabelecido anteriormente pela Segesp, retornando na data então combinada.

O secretário de Gestão de Pessoas Elias Santos, salienta que aos que forem usufruir de férias anuais, deverão ser tiradas ininterruptamente por 30 dias, a partir de 1/4/2020, de forma compulsória. A data também é marco inicial daqueles que forem se ausentar em licença-prêmio por assiduidade, em fruição obrigatória por três meses a partir de primeiro de abril deste ano. Aos servidores que têm algum período de férias em aberto, a recomendação é a mesma para início do usufruto. Já aos trabalhadores que estão afastados de suas atividades laborais por motivo diverso, mas que preencham os requisitos de férias e/ou licença, passarão compulsoriamente a usufruir do descanso no dia subsequente ao término do afastamento anterior.

Ficará a cargo dos parlamentares e gestores de gabinetes e secretarias a escolha de até 20% de seus servidores para manutenção das atividades essenciais, devendo estes serem autorizados previamente pela Mesa  Diretora.

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Vereador “profetizou” que empréstimo de R$ 50 milhões seria reprovado pela Caixa Econômica

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Recentemente tramitou pela Câmara Municipal de Várzea Grande Projeto de Lei solicitando à Câmara, autorização para o Poder Executivo contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de R$.50 milhões, para  construção de uma ETA no Cristo Rei, contratação de empresas para construção de pavimentação asfáltica em locais que ainda não foram contemplados e para honrar despesas com aditamento dos contratos celebrados com suporte nos recursos autorizados e contratados anteriormente.

Acontece que todo o esforço do Poder Executivo em obter esta autorização foi por água abaixo, porque a assessoria da prefeita Lucimar Campos se equivocou e não requereu à Câmara para que o Projeto tramitasse em regime de urgência urgentíssima conforme prevê o Art. 125, §2º-RI, fazendo com que o Projeto de Lei tivesse tramitação pelo rito ordinário, observando o Art. 149, I, II e III, do RI,  sendo pautado para a sessão do dia 06.05.

Mesmo tendo sido aprovado o Projeto de Lei, os vereadores foram alertados pelo vereador Carlos Garcia (PSB), que votou contrário ao o Projeto e afirmou ser inconstitucional, uma vez que feria o Art. 42, da LRF 101/2000, o qual não permite a contratação de empréstimo no segundo quadriênio do mandato vigente para que o sucessor assuma o compromisso em honrar o financiamento contraído na gestão anterior.

Além do que a contratação de empréstimo em valor vultuoso em época de pandemia, no entendimento do Ministério Publico não seria viável, expedindo recomendação ao Poder Executivo e à Casa de Leis, pedindo para que não fosse pautado o referido Projeto de Lei.

Mais uma vez o Vereador Carlos Garcia, profetizou e acertou em suas afirmações de que o Projeto seria aprovado pelo Plenário da Câmara, porém, não teria eficácia, aplicabilidade, pelas razões acima mencionadas. A dúvida está em saber se o Relator do Projeto de Lei Vereador Ivan dos Santos-SD, já previa essa situação e usou todo o tempo necessário para que o PL só viesse a ser pautado dentro do período do segundo quadriênio, ou se foi por mero acaso.

O que não se pode deixar de levar em consideração é a pífia atuação da Assessoria e Procuradoria em não se cercar de todas as seguranças jurídicas para que o Projeto de Lei tramitasse em tempo hábil para atingir o seu objetivo

 

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