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Regras de acesso aos fóruns de MT são estabelecidas

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Foi publicada nesta segunda-feira (15 de outubro) a Portaria nº 1247/2018-DGTJ que institui o Serviço de Controle de Acesso e dispõe sobre o acesso aos prédios dos fóruns das 79 comarcas do Estado de Mato Grosso. O documento foi expedido visando à necessidade de resguardar a segurança patrimonial e a integridade física dos magistrados, servidores e visitantes que frequentam os fóruns. A portaria foi divulgada no Diário Oficial da Justiça do dia 11 de outubro e é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rui Ramos Ribeiro.

 

O controle de acesso às dependências dos fóruns consiste no monitoramento das pessoas que tramitam nos fóruns por meio de mecanismos como identificação pessoal; implantação de circuito fechado de televisão e vídeo e de detectores de metais; utilização de cofre para guarda de armas; e oferta de armários para guarda de pertences. De acordo com a portaria, caso não seja possível a imediata implementação dessas disposições, a administração terá o prazo de até um ano para a implantação.

 

A portaria destaca ainda que a identificação dos visitantes deverá ser realizada pela verificação dos dados de identificação da pessoa interessada em ingressar nos prédios e também pelo cadastro dessas informações. O controle de acesso será realizado por pessoal designado, com auxílio, se possível, de meio eletrônico, prioritariamente pela entrada principal. As entradas secundárias devem permanecer fechadas e serão abertas, em casos excepcionais, após autorização do gestor-geral da comarca. As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida terão acesso de forma diferenciada quando necessário.

 

Ainda a respeito do acesso aos prédios, será obrigatória a inspeção de segurança realizada por meio de detectores de metais, portáteis ou não, assim como a inspeção de objetos realizada por policial militar ou terceirizado do mesmo gênero do visitante. No caso de o sistema indicar a existência de metais, a pessoa portadora deverá apresentá-los e nova inspeção será realizada. Havendo recusa na exibição do objeto, será vedado o acesso, cabendo ao membro da equipe de segurança comunicar o fato, imediatamente, à Coordenadoria Militar e ao Juiz Diretor do Fórum ou a quem este delegar.

 

O juiz-diretor do Fórum poderá adotar medidas de segurança e de controle de acesso ainda mais restritivas se as particularidades locais exigirem, observados os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

 

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Eleições começam com poucas ocorrências

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Até a abertura das urnas hoje (29), para o segundo turno das eleições municipais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública havia registrado duas ocorrências de crime eleitoral, sendo um de concentração de eleitores e outro de desobediência às ordens da Justiça Eleitoral. Uma ação conjunta das forças de segurança acompanha, em tempo real, as ocorrências registradas durante o andamento das eleições nos 57 municípios com votação neste domingo.

De acordo com o primeiro boletim, liberado às 7h, além desses casos de crimes eleitorais, houve uma ocorrência de furto e duas de bloqueio de vias e manifestações no entorno dos locais de votação. Um inquérito policial foi instaurado. Os boletins serão divulgados a cada duas horas, na página do ministério, até as 21h.

Integrantes da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Defesa, Tribunal Superior Eleitoral, representantes dos estados e de outros órgãos do governo federal terão acesso às ocorrências. A Operação Eleições 2020 conta com o efetivo de 15.638 agentes e o apoio de 3.553 viaturas.

Edição: Graça Adjuto

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