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Registro de Candidatura: Partidos e pré-candidatos devem apresentar também certidão criminal do PJe da Justiça Federal

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) solicita atenção aos partidos políticos e pré-candidatos que pretendem disputar as eleições 2018: para efetivar o registro de candidatura, é necessário apresentar também as certidões criminais dos processos que tramitam na Justiça Federal, pelo Processo Judicial Eletrônico. As certidões de 1º e 2º grau emitidas pelo site do Tribunal Regional Federal (TRF 1ª Região) abrangem somente os processos físicos.

Neste sentido, é necessário a emissão específica de certidão criminal dos processos que tramitam eletronicamente na Justiça Federal.  Ela pode ser solicitada pelo e-mail [email protected], sendo que neste caso a certidão será enviada ao e-mail demandante. A certidão também pode ser requisitada pessoalmente nas sedes dos juízos federais. Neste caso, o documento físico deverá ser retirado na Seção de Protocolo e Certidões, sede da Justiça Federal, no prazo de 15 dias da emissão.

Em ambos os pedidos da certidão, via e-mail ou fisicamente, é necessário informar o nome completo sem abreviações, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o nome da mãe.

Para facilitar a emissão da certidão relativa aos processos do PJe, a Justiça Federal de Mato Grosso faculta aos partidos e coligações a respectiva solicitação. O pedido pode ser feito em documento único, ou seja, para todos os pré-candidatos de um partido ou coligação.

Esta orientação foi encaminhada pelo TRE-MT pelo Ofício Circular nº 02/2018/SJ a todas as direções partidárias estaduais. No documento, encaminhado pelo secretário judiciário do TRE-MT, Breno Antonio Sirugi Gasparoto, é detalhado como forma de auxílio o procedimento para obtenção da certidão específica dos processos eletrônicos que tramitam na Justiça Federal.

 

Daniel Dino

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Política MT

Ministério Público faz alerta ao TCE/MT sobre possíveis ingerências de auditores substitutos

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), através do Procurador-Geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, emitiu um documento nesta semana ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), conselheiro Guilherme Maluf, que vem ao encontro da alerta feita pela consultoria jurídica do órgão sobre possíveis ingerências dos auditores substitutos, que expandem, de forma contrária à Constituição.

“Com o intuito de prevenir futuras alegações de nulidade, bem como em prol da indispensável segurança jurídica que deve presidir as deliberações da corte de contas de nosso Estado, que a formação do órgão plenário do TCE-MT, em desconformidade ao que dispõe o artigo 49, da Constituição Estadual de Mato Grosso, representa indício de atuação à margem do comando constitucional. Conquanto se tenha na figura dos auditores substitutos de conselheiros profissionais da mais alta capacidade técnica, imbuídos sempre do nobre propósito de contribuir para as discussões da corte, sua participação em questões afetas ao plenário devem estar adstritas às situações de convocação, parecendo-nos não encontrar respaldo que possam os insignes auditores substitutos participar dos debates quando não estejam previamente escalados para a função de conselheiro, sob pena de desvirtuamento da regular formação constitucional do TCE-MT”, diz trecho do documento enviado pelo MPMT ao presidente do TCE/MT.

Já em outra parte do documento, o promotor reforça que é inconstitucional se passar de sete membros julgadores. “Sem contar que esta formação irregular ainda pode contribuir para a morosidade dos julgamentos e deliberações, situação que conflita com a importância dos julgados do TCE aos seus jurisdicionados. Apenas a título de exemplo, soaria absurdo que pudessem os magistrados escalados para atuarem como substitutos perante o Tribunal de Justiça, debater e votar mesmo antes da efetiva convocação”.

SOBRE O CASO:

As Constituições Federal e Estadual preveem que somente sete membros julgadores participem de uma sessão plenária do TCE-MT, mas durante uma sessão que ocorreu no dia 13 de novembro, pretendia a auditora substituta apresentar o possível oitavo voto em uma próxima sessão, com isso, o consultor jurídico do órgão, Grhegory Maia, alertou sobre a irregularidade.

Há de se compreender a função dos auditores substitutos: estes substituem os conselheiros, visando manter, sempre, um quadro de sete julgadores integrantes da corte de contas, sendo que somente em caso de substituição, estes passam a integrar o quadro julgador do tribunal de contas. Os membros julgadores da corte de contas são os conselheiros (‘titulares’) e, precária e temporariamente, os auditores substitutos, quando em substituição ou interinidade (‘conselheiros interinos’).
Portanto, os auditores substitutos, quando não em substituição a titular, não são membros do corpo deliberativo do Tribunal de Contas.
Da Redação

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