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REFORMA NO PRÉDIO: Ministério Público move ação para analisar se Câmara de Várzea Grande está em área de preservação permanente

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A construção do novo prédio da Câmara Municipal de Várzea Grande, dependerá da autorização do Ministério Público, que analisa se a área onde foi construída a sede do legislativo é uma área de preservação permanente (APP).

A informação foi confirmada pela assessoria da promotora de Justiça que atua na defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística em Várzea Grande, Maria Fernanda Corrêa da Costa. Segundo a assessoria, o MP, abriu procedimento para investigar se a reforma impactará no meio ambiente.

Em entrevista ao MT de Fato, o presidente da Câmara, vereador Fábio Tardin, o Fabinho (DEM), explicou que não acredita em embargo do Ministério Público, pois a área já tem uma construção erguida.

Fabinho relatou que aguarda apenas a conclusão da licitação que está sendo feita pela prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo.

Tardin ainda alegou que o terreno não está em nome da Câmara.

“Não temos documentos, como a maioria dos prédios públicos do município, mas estamos fazendo tudo conforme prevê a lei, não vamos fazer nada que possa emperrar ainda mais o andamento do processo”, declarou.

 

A Câmara de Vereadores de Várzea Grande está funcionando provisoriamente em um prédio alugado.

Segundo o presidente do legislativo, a sede estava em condições precárias, as instalações elétricas e hidráulicas com problemas, algumas paredes com rachaduras ou perdendo reboco.

 

Na entrada do prédio o forro cedeu. Quando chove algumas salas alagavam.

“Não tem mais condições. O prédio tem quase 50 anos, foi construído para abrigar nove vereadores, hoje somos 21 vereadores. A população, naquela época, era de 30 mil habitantes. Hoje é em torno de 400 mil habitantes. Infelizmente o prédio não suporta mais reformas, é jogar o dinheiro público fora”, declarou Fábio Tardin (DEM), presidente da Câmara.

O aluguel do espaço custa R$ 33 mil por mês, um total de R$ 400 mil ao ano.

 

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PL institui a política de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher

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O projeto de lei institui a política de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no estado por meio da atuação das equipes de saúde da família, foi apresentado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), na sessão desta quarta-feira (2), durante sessão parlamentar.

De acordo com o PL serão realizadas as seguintes atividades, fomento à divulgação de informações sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher, capacitação permanente dos profissionais da equipe de saúde, promoção da orientação e do acolhimento humanizado,  fomento à produção, à sistematização e à divulgação de dados e informações sobre a violência com a cooperação da polícia judiciária civil visando o aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento desse tipo de violência, orientação das famílias, nas visitas domiciliares realizadas pelas equipes de saúde da família, proteção integral de crianças e adolescentes que residem junto a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Em justificativa o deputado fala as taxas de feminicídio no Brasil, “Sabemos ainda que a violência contra a mulher é um mal que assola praticamente todos os estados de nosso país e infelizmente na maioria das vezes o agressor é o próprio convivente da vítima. Aliás, Mato Grosso é um dos estados com maior taxa de feminicídio no Brasil. Em 2019, foram 39 mulheres mortas apenas por serem mulheres. Isso significa a taxa de 2,3 para cada 100 mil”.

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