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Promotoria Eleitoral faz recomendações a partidos políticos e candidatos

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A Promotoria Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Alto Araguaia, Alto Taquari, Ribeirãozinho e Araguainha, encaminhou este mês uma série de recomendações aos órgãos públicos municipais, diretórios dos partidos políticos e candidatos. As recomendações versam sobre condições para registro de candidatura, medidas relativas à realização de campanhas eleitorais, limitação de propaganda institucional e nomeação de servidores públicos.

Em relação ao registro de candidaturas, a promotora eleitoral Ludmilla Evelin de Faria Sant’Ana Cardoso recomendou aos diretórios municipais dos partidos políticos que: 1) verifiquem, antes da convenção, se o órgão de direção partidária municipal está devidamente constituído e regularizado junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT); 2) observem o preenchimento de no mínimo 30% e no máximo de 70% para candidaturas de cada gênero, mantendo estas porcentagens durante todo o processo eleitoral; 3) não admitam a escolha e registro de candidaturas fictícias; 4) escolham em convenção candidatos que preencham todas as condições de elegibilidade.

Sobre as medidas relativas à realização de campanhas eleitorais, orientou que partidos e candidatos: 1) evitem o uso e o compartilhamento de informes publicitários impressos de fácil manuseio, como cartilhas, jornais, folders, santinhos, etc.; invistam em marketing digital (aplicativos e redes sociais) em detrimento ao uso de impressos e informes publicitários; 3) evitem contato físico entre pessoas, bem como realizar eventos com aglomerações (comícios, caminhadas, carreatas e reuniões), e, caso não seja possível, que o façam com medidas de prevenção ao coronavírus.

E com relação à limitação de propaganda institucional e nomeação de servidores públicos, recomendou aos prefeitos municipais, presidentes de Câmara de Vereadores, secretários e dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais da 8ª Zona Eleitoral, que: 1) não permitam, a qualquer tempo, a veiculação de publicidade institucional que possa promover pessoas ao eleitorado; 2) a partir de 15 de agosto de 2020, não autorizem e nem permitam a veiculação de publicidade institucional, qualquer que seja o seu conteúdo, salvo as relacionadas ao enfrentamento da Covid-19; 3) se abstenham de nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público.

A promotora eleitoral reafirmou que a veiculação de qualquer publicidade institucional está sujeita à cassação do registro ou do diploma, bem como pena pecuniária que varia de R$ 5,3 mil a R$ 106 mil aproximadamente. E que o desvirtuamento da publicidade institucional, caracterizado o abuso de poder, impõe a inelegibilidade de oito anos ao agente e também a cassação dos eleitos. Ela determinou ainda que sejam remetidas cópias das recomendações ao juízo eleitoral, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, Prefeituras, Câmaras de Vereadores e ao procurador Regional Eleitoral para ciência.

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Projeto de lei que proíbe trabalho infantil tem parecer favorável da Fecomércio

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Projeto de Lei 199/2020 que impede a manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil em Mato Grosso obteve nota técnica com parecer favorável da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT).

Conforme o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor da proposição, a única ressalva para a contratação é na categoria “menor aprendiz”, que possui autorização de ordem constitucional e legal para o uso da mão de obra a partir de 14 anos de idade.

“Além de ilegal, o trabalho infantil priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os de frequentar a escola e desenvolver de maneira saudável as suas capacidades e habilidades. Nosso objetivo, assim, é assegurar que o trabalho chegue aos jovens no momento oportuno, por meio da educação e profissionalização”, explica o parlamentar.

O projeto de lei foi apresentado em fevereiro deste ano e torna mais rigorosa a punição às empresas que empregarem mão-de-obra infantil no estado, que poderá ter cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (lCMS).

A cassação do cadastro implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas prevalecerão pelo prazo de 5 anos, contados da data de cassação.

O trabalho infantil afeta 59 mil pessoas entre 5 e 17 anos em Mato Grosso, segundo a PNAD 2015 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Brasil, existem ainda 2,7 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A maior concentração de trabalho infantil está na faixa etária de 14 a 17 anos (83,7%). Todavia, o trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos aumentou 12,3% entre os anos de 2014 e 2015, passando de 70 mil para 79 mil casos.

Legislação – A Constituição Federal de 1988, a CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protegem a criança e ao adolescente em relação à atividade laboral. Em face do direito vigente, pode-se concluir que o menor de 14 anos de idade não pode trabalhar, e o jovem entre 14 e 15 anos de idade pode desenvolver atividades na qualidade de aprendiz. Já o adolescente entre 16 e 17 anos de idade poderá trabalhar desde que não seja em atividade noturna, penosa, insalubre ou perigosa.

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