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Projeto que autoriza uso de drones pela segurança pública é aprovado em primeira votação

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Na sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) de quarta-feira (19), os deputados aprovaram, em primeira votação, dois projetos de lei do deputado estadual sargento Elizeu Nascimento (DC) que são ações importantes para a população.

O primeiro projeto (PL n°512/2020) autoriza e disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), popularmente conhecidos como drones, por órgãos de segurança pública. A propositura propõe que órgãos da segurança pública deverão optar pela utilização dos Vants capazes de armazenar e transmitir imagens nas funções de investigação e de policiamento ostensivo, desde que respeitadas à vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.

“Em várias situações, como na atuação de inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no apoio de alvos e no suporte a operações policiais, esses dispositivos podem permitir a visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo os helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro”, afirmou Nascimento.

O segundo é o Projeto de Lei n°467/2020 que dispõe sobre as obras públicas estaduais ou em parceria, paralisadas, inacabadas, desativadas. O presente Projeto de Lei objetiva operacionalizar o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação às obras do Estado paralisadas ou inacabadas.

“Quando se paralisa uma obra, deixa-se de fazer investimentos, de gerar empregos e de atender às demandas da sociedade nas áreas de saúde, segurança educação, transporte e outras necessidades indispensáveis à sociedade”, declarou o parlamentar.

O deputado reforçou que aprovações, destas proposições, são de grande relevância para resguardar e proteger a população mato-grossense. Agora, o projeto segue para segunda votação, e caso seja aprovado segue para sanção do governo do estado.

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Deputada propõe que AL discuta novo REFIS

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A deputada estadual Janaina Riva (MDB), defendeu durante sessão plenária desta quarta-feira (25.11) que Mato Grosso discuta e aprove um novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS), a exemplo do que aprovou este mês o governo do Distrito Federal. O objetivo é oferecer condições especiais para pessoas físicas e empresas regularizarem os débitos fiscais com o governo do Estado.

“Em Brasília foi sancionado o novo REFIS e eu acho que pode ser uma pauta da Assembleia Legislativa trabalharmos um novo REFIS para Mato Grosso. Última vez que aprovamos um REFIS aqui era para dívidas até a ano de 2016. O Refis pode dar para Mato Grosso uma expectativa maior de arrecadação. Em Brasília por exemplo, que foi aprovado para dívidas contraídas até o ano de 2018, o governo espera arrecadar ao menos R$ 500 milhões em dívidas atrasadas”, defendeu.

Janaina defende que no caso de Mato Grosso, em que o estado se recupera de uma crise financeira e dos efeitos econômicos da pandemia, o REFIS discutido seja válido para as dívidas contraídas até ano de 2019.

“Eu proponho aqui que façamos uma avaliação junto com a Secretaria de Estado de Fazenda, para recuperação das empresas e da iniciativa privada de Mato Grosso, com aval da Assembleia. Seria uma pauta excepcional para retomada da economia do nosso estado, principalmente nos segmentos que foram diretamente afetados e impactados pela pandemia”, finalizou.

Além de ajudar Mato Grosso a recuperar possíveis perdas na arrecadação ocasionadas pela covid-19, o REFIS deve incentivar a retomada da economia nos municípios e no setor produtivo.

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