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Projeto de Max Russi proíbe reboque de veículo na presença do proprietário ou condutor

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O Projeto de Lei n°905/2019, do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi (PSB), quer a proibição da remoção de veículos multados, quando o proprietário, ou motorista, estiver presente no local. Esse tipo de ação de retirada é considerada contrária aos princípios basilares da Administração Pública.

A proposição defende que se o dono, ou condutor, estiver presente, no momento da autuação, é desnecessário que o serviço de guincho leve o automotor.  Max Russi ressalta que, em se tratando de infração por estacionamento em local proibido, a efetiva regularização administrativa ocorre no imediato momento em que o veículo é retirado da via pelo seu responsável.

“O infrator pode ser multado, porém se acaso estiver presente no momento da atuação, não há necessidade do guincho retirar o veículo, sendo que o próprio condutor ou dono pode fazer isso”,

Fica estabelecido também que o motorista do veiculo precisa estar habilitado. Caso ocorra a apreensão indevida, o proprietário deverá ficar isento do valor da diária no depósito público e também da tarifa do reboque. Porém, mesmo nessas condições, não dispensam o pagamento da multa administrativa devido à infração originária.

O deputado Max Russi alega que o cidadão deve arcar com as consequências das infrações, porém é contra o excesso de taxas. “Se houver infração, o infrator deve sim ser punido, mas sem qualquer tipo de ação abusiva”, reforçou.

Atualmente as empresas licitadas em Cuiabá estão impedidas de prestar o serviço por motivo de superfaturar os valores. A decisão veio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e solicitou que a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) interrompa a execução do contrato. Após comparar os valores com Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Rodoviária Federal PRF) ficou constatado a quebra do acordo da porcentagem estabelecida.

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Senado analisa projeto que propõe venda de apartamentos funcionais de parlamentares

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Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 3.408/2019, que autoriza a venda dos apartamentos funcionais utilizados por parlamentares e membros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto autoriza a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal, ocupados pelos ministros e pelo procurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU) e por membros do Poder Legislativo. As exceções são os imóveis destinados aos presidentes do Senado e da Câmara, que permaneceriam inalienáveis.

De autoria dos senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE), o projeto é relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), favorável a sua aprovação.

O projeto será votado em caráter terminativo na CCJ. Ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara, a não ser que haja apresentação de recurso para votação do texto no Plenário do Senado.

Alienação

Para que a alienação desses imóveis seja autorizada, o PL 3.408/2019 altera a Lei nº 8.025, de 1990, que atualmente impede a venda nesses casos.

O projeto também acrescenta um artigo à Lei nº 8.025 para afastar a possibilidade de venda direta, sem licitação, aos atuais ocupantes. O texto impede a concessão de tratamento diferenciado aos atuais ocupantes no processo de alienação dos imóveis funcionais. Assim, caso algum parlamentar ou ministro do TCU pretenda adquirir o imóvel da União em que reside, deverá participar da licitação em igualdade de condições com qualquer interessado.

Redução de gastos

De acordo com os senadores Marcio Bittar e Eduardo Girão, o objetivo do projeto é reduzir a quantidade de bens imóveis de propriedade da União e diminuir os gastos que o Estado efetua para manter e gerir esses imóveis.

A senadora Leila Barros, por sua vez, destaca que o Estado deve concentrar recursos em suas atividades essenciais, como a prestação de serviços de saúde, educação e segurança, e não na manutenção de imóveis funcionais.

A relatora cita ainda o resultado de auditoria do TCU, de 2017, segundo o qual a União é proprietária de 595 mil imóveis. A mesma auditoria identificou falhas graves na gestão desses bens, tais como falta de dados sobre os ocupantes de alguns imóveis, imóveis ocupados por pessoas já falecidas e concessão indevida de isenção de pagamento de foro e laudêmio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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