conecte-se conosco



Política Nacional

Proibição de contingenciamento na Seguridade Social está em análise na CAE

Publicado

em

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou relatório favorável ao projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar em 2020 projeto que proíbe contingenciamentos na área de Seguridade Social. O PLP 202/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar exceções à regra das limitações de empenho.

A lei prevê que, ao final de um bimestre, se a receita não comportar as metas fiscais, será feita limitação de empenho, conhecida como contingenciamento. O que o projeto faz é estabelecer mais uma exceção a essa regra, que já não é aplicada para obrigações constitucionais e legais como alimentação escolar e pagamento de benefícios da Previdência, por exemplo.

De acordo com o autor, senador Paulo Paim (PT-RS) as áreas que formam a seguridade social — saúde, assistência social e previdência social — são cruciais para a população, sobretudo aos mais pobres. Essa parcela da população, explicou, é amparada pela assistência social e depende  do sistema público de saúde. Para ele, a situação se agrava ainda mais em momentos de crise como o atual.

— Entendemos que a situação de carência das áreas da seguridade social é tão pronunciada que não se pode dispensar nenhum investimento na área — disse.

O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), recomendou a aprovação do texto sem emendas. De acordo com o relator, em outubro de 2019 foram contingenciados R$ 1,43 bilhão em despesas do orçamento da Seguridade Social, o que representa cerca de 4,7% do total contingenciado (R$ 30,09 bilhões).

“Embora não seja um percentual relevante do montante total, tais recursos poderiam fazer diferença na vida da população mais necessitada, caso aplicados em benefícios ou serviços relacionados às finalidades da seguridade social”, argumenta. Ele também observa que o projeto não gera ônus para a União.

Fonte: Agência Senado

Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política Nacional

Eleições 2020: eleitor que pretende candidatar-se tem até 4 de abril para definir filiação partidária e domicílio eleitoral

Publicado

em

O eleitor que pretende candidatar-se ao cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas Eleições Municipais 2020 tem, até o dia 4 de abril, para se filiar ao partido político pelo qual pretende concorrer, bem como definir o domicílio eleitoral. A Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) prevê em seu artigo 9 que para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

 

Como medida preventiva e de combate a propagação do COVID-19, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso suspendeu o expediente presencial até 30 de abril. No entanto, o eleitor que necessitar transferir o domicílio eleitoral, com vistas ao pleito deste ano, deve solicitar a transferência por meio de requerimento que deverá ser enviado, via e-mail ou WhatsApp, ao cartório eleitoral do município onde pretende inscrever-se como eleitor.

 

No caso da filiação partidária é o próprio partido político que registra a filiação no sistema FiliaWeb, no entanto, esse registro só é possível se a inscrição eleitoral estiver regular. Assim, o eleitor que pretende se filiar a qualquer partido político, mas está com a inscrição eleitoral irregular, deve, antes, enviar o requerimento de regularização à zona eleitoral onde está inscrito. (consulte aqui)

 

Em ambos requerimentos – mudança de domicílio eleitoral  ou regularização de inscrição eleitoral, é necessário enviar cópia de documento oficial de identificação (carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional, ou certidão de nascimento ou casamento, ou Carteira Nacional de Habilitação) e comprovante de residência (contas de água, luz, telefone e contrato de locação).

 

O comprovante de residência pode estar no nome do requerente, de seu cônjuge ou companheiro ou de parente seu em linha reta consanguínea, até o segundo grau – pais, filhos, avós, netos, ou por afinidade, limitando-se, neste último caso, aos ascendentes do cônjuge ou companheiro – sogro e sogra. No caso de transferência de domicílio eleitoral, o comprovante de residência deve ter sido emitido entre os 12 e 3 meses anteriores ao requerimento de transferência e o eleitor precisa ter pelo menos transcorrido 1 ano da última transferência solicitada.

 

“Ao enviar o requerimento, juntamente com os documentos necessários, o eleitor garante o não perecimento de seu direito. Quando o expediente na Justiça Eleitoral se normalizar, todos aqueles que apresentaram requerimentos serão chamados ao cartório para validar as informações e demais providências cabíveis”, explicou o coordenador jurídico da Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso, Carlos Luanga.

 

TSE garante que não vai haver prorrogação do prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral

 

Ao responder questionamento enviado à Presidência do TSE via ofício pelo deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO), o Plenário da Corte afirmou que não é possível modificar a data-limite para filiação a um partido político com vistas às Eleições Municipais de 2020, por se tratar de prazo previsto em legislação federal, necessitando, portanto, de alteração da norma legal.

 

De acordo com a presidente, ministra Rosa Weber, no documento recebido dia 13 de março de 2020, o parlamentar solicitou que o TSE analisasse a possibilidade de prorrogação do prazo de filiação partidária, que se dará este ano em 4 de abril, tendo em vista o quadro de pandemia relacionado ao Covid-19, e também considerando as restrições de atendimento adotadas por diversos órgãos em virtude da situação excepcional em que o país se encontra.

 

A ministra lembrou que o prazo de seis meses antes das eleições é previsto na Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 – artigo 9, caput), segundo a qual, para concorrer no pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido pelo mesmo prazo.

 

Tal prazo, segundo afirmou, “é insuscetível de ser afastado pelo Colegiado”, uma vez que necessitaria de alteração da norma legal. A ministra indicou que os próprios partidos podem adotar meios alternativos que assegurem a filiação partidária dentro do prazo, como o recebimento de documentos on-line, por exemplo.

 

A decisão foi unânime.

 

Jornalista: Andréa Martins Oliveira com Assessoria do TSE

Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana