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Justiça em MT

Produtor rural é condenado por impedir regeneração de vegetação

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Um produtor rural de Cláudia (a 620km de Cuiabá) foi condenado por crime ambiental a pena privativa de liberdade de oito meses e 21 dias de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 700 mil, além de multa de 630 salários mínimos (no valor vigente na época do fato). O promotor de Justiça Paulo José do Amaral Jarosiski informou que irá recorrer da sentença para aumentar a pena.

A Promotoria de Justiça da comarca de Cláudia denunciou Marcos Levi Bervig por tentar impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, em março de 2014, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Conforme a ação proposta pelo Ministério Público, agentes ambientais constataram na época que o denunciado estava descumprindo o embargo TEI nº 617267-C, impedindo e dificultando a regeneração da vegetação nativa em área de 269,17 hectares de reserva legal, por meio do cultivo de soja e arroz.

No âmbito da Operação Commodities, deflagrada no ano de 2014, os agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) constataram que, com o descumprimento do embargo, o denunciado destruiu 40,45 hectares da área que estava sob recuperação, o que perfaz um dano médio aproximado de R$ 1.350.000,00. As imagens de satélite e sobrevoo à fazenda do acusado comprovam que houve o cultivo de grãos em 269,17 hectares de áreas desmatadas após o ano de 2008, inclusive na área de reserva legal.

“Desse modo, as provas nos autos são claras a comprovar a conduta perpetrada pelo denunciado, proprietário do imóvel embargado, demonstrando que estava desmatando novamente para realizar o plantio de grãos e, consequentemente impedindo a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”, considerou a juíza Thatiana dos Santos na decisão, ao julgar procedente a ação e condenar o réu.

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Justiça em MT

MP Eleitoral recomenda cautela aos prefeitos e vereadores de MT sobre doações durante a pandemia

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ELEITORAL
31 DE MARÇO DE 2020 ÀS 17H20

MP Eleitoral recomenda cautela aos prefeitos e vereadores de MT sobre doações durante a pandemia

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Situação de emergência autoriza a distribuição gratuita de bens e benefícios, mas é preciso ter cuidados e evitar seu uso promocional

Arte sobre a foto de uma mulher mostrando tubo com sangue, para exame. Está escrito novo coronavírus

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT), encaminhou recomendação aos prefeitos e vereadores dos municípios mato-grossenses alertando sobre as doações a serem realizadas durante a pandemia de covid-19, por este ser um ano de eleições.

No documento encaminhado pelo MP Eleitoral, o órgão está ciente das situações de emergência social e econômica com reflexos nas relações de emprego, nas atividades de profissionais autônomos, empresários individuais e microempresários, e que demandarão a adoção de medidas de auxílio às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pela proteção da coletividade, preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, mediante distribuição gratuita de bens, valores e benefícios.

Entretanto, ressalta que, em anos em que se realizam eleições, é vedado aos agentes políticos a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, excetuando-se os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Com isso, o MP Eleitoral encaminhou a recomendação no sentido de que, caso haja a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, em decorrência de situação de calamidade ou estado de emergência declarados, que sejam fixados critérios objetivos para o momento e a execução dos respectivos programas.
Não será permitido fazer o uso promocional da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios de caráter social em favor do agente público, candidato, partido ou coligação.

Toda distribuição a ser feita deverá ser comunicada à Promotoria Eleitoral com atribuição no respectivo município, no prazo de cinco dias após a execução da entrega dos benefícios. O objetivo é acompanhar a execução financeira e administrativa, assim como o controle dos atos que eventualmente excedam os limites da legalidade e afetem a isonomia entre os candidatos.

 

Redação

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