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Cuiabá

Procon-MT aplica R$ 44 milhões em multas contra fornecedores que descumpriram CDC

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No ano de 2019 a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) aplicou R$ 44.134.112,70 em multas sobre fornecedores que infringiram o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os ramos autuados, os principais foram postos de combustíveis, bancos, supermercados, transporte intermunicipal de passageiros, concessionárias de serviços públicos e lojas de departamentos.

Do total aplicado, R$ 31.191.512,70 – valor sem desconto – resultaram em Autos de Infrações lavrados pelos fiscais do Procon-MT. Outros R$ 12.942.600,00 em multas aplicadas se referem a decisões de primeira instância, proferidas pelos conciliadores do Procon-MT.

Em relação aos valores confirmados pelo órgão em decisões coletivas da Turma Recursal, foram R$ R$ 19.070.333,66 em 2019. Nas sessões conjuntas são analisados os recursos impetrados pelos fornecedores penalizados. Nessa fase, o relator do processo pode aplicar atenuante, manter ou anular a decisão de primeira instância.

No julgamento em segunda instância fica definitivamente arbitrado o valor da sanção aplicada, não sendo mais possível alteração do valor por vias administrativas.

As multas aplicadas aos fornecedores bem como as indenizações por descumprimento de ordem judicial relativa ao direito do consumidor, por exemplo, são depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). Em 2019, o fundo recebeu R$ 12.831.702,25 referentes a sanções aplicadas pelo Procon-MT.

Tais recursos permitem o gerenciamento e implantação de projetos e programas em defesa do consumidor. O Fundecon é gerenciado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) e tem a ordenação de despesas realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

O Condecon

A finalidade do Condecon é promover, planejar e supervisionar políticas públicas estadual de defesa do consumidor. Criado em 2002 pela Lei Estadual 7.813, o conselho auxilia na elaboração de medidas protetivas ao consumidor, estimula programas educativos e atividades de interesse dos consumidores, para a conscientização dos seus direitos.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) foi a instituição eleita para a presidência do Condecon em agosto de 2019, sendo Gisela Simona, secretária adjunta do Procon-MT, a representante titular da Setasc-MT no conselho. As reuniões do Condecon acontecem bimestralmente.

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Cuiabá

Bloco ‘Boca Suja’ conquista premiação do Carnaval da Gente 2020

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O bloco Boca Suja, por cumprir os pré-requisitos acordados em regulamento para o desfile no Carnaval da Gente 2020,  levará para casa a premiação no valor de R$ 35 mil. O evento foi promovido pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, com realização da Nilmo Eventos, que será a responsável pelo pagamento da premiação à equipe. O Carnaval da Gente foi realizado no período de 22 a 25 de fevereiro, no Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro. O secretário  municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Francisco Vuolo, na tarde de hoje (26), agradeceu a participação dos blocos e destacou todo o empenho das equipes envolvidas e do prefeito Emanuel Pinheiro em garantir quatro dias de festa, sem nenhum custo para os foliões. Todo o trabalho foi pautado no respeito ao cidadão e na valorização da população.

Durante a apuração e, análise de cumprimento dos critérios nesta tarde, a comissão julgadora constatou que os blocos Vaidade, Unidos do Carumbé, Império Casa Nova, Unidos do Araés e Melados, desrespeitaram o pré-requisito de tempo mínimo de desfile. De acordo com capitulo III, ART. 14 do documento elaborado e assinado por todos os responsáveis, o tempo mínimo para apresentação de cada bloco deveria ser de 50 minutos. Já o tempo máximo previsto era de 60 minutos. “Abaixo desse tempo o bloco será desclassificado”, descreve o artigo que consta no Capítulo III (Dos Deveres e Penalidades) do Regulamento.

O presidente do Bloco Boca Suja, Gabriel Augusto, comemorou o título.  “A notícia é boa e campeão é campeão. Nós cumprimos à regra do regulamento. É justo. Tínhamos 50 minutos para o desfile e colocamos pessoas para controlar o tempo”. O bloco empregou total de 52 minutos e 41 segundos para apresentação. Já o Unidos do Carumbé empregou 29 minutos e dois segundos.  O Império da Casa Nova, 29 minutos e 41 segundos. Outro bloco, o Unidos do Araés usou 31 minutos e 16 segundos. Já a equipe Melados gastou  34 minutos e 38 segundos.

Ainda sobre as normas, o secretário Vuolo explica que o “o regulamento foi elaborado por uma comissão de representantes dos blocos, eles tiveram total autonomia para fazer as regras do próprio desfile. Quanto ao pagamento, ele também está determinado no documento que será feito pelo patrocinador, então a Prefeitura de Cuiabá não tem como interferir. O artigo 36 do regulamento diz que o documento é soberano”, explicou Vuolo citando ainda que os demais blocos têm cinco dias úteis pra entrar com recurso que será avaliado em conjunto com à Procuradoria Geral do Município (PGM).

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