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Primeiro repasse do Fethab de 2019 terá queda em relação ao ano anterior

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Os municípios mato-grossenses irão receber, até esta terça-feira (15), R$ 15.498.598,60 do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab, referente ao mês de dezembro de 2018. O valor é 3,71% menor que o transferido em janeiro do ano passado, quando as prefeituras receberam R$ 16.095.139,78 relativos a dezembro de 2017. Os municípios aplicam os recursos do Fethab na manutenção de estradas municipais e estaduais não pavimentadas, bueiros, pontes, aquisição de peças para restauração de maquinários, entre outros investimentos.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que embora  recebam a menor parcela dos recursos, as prefeituras são responsáveis pela manutenção de uma extensa malha viária municipal  e estadual, que exige constantes investimentos. “Os municípios fazem a recuperação e manutenção de 168 mil quilômetros de estradas municipais e também de grande parte dos 18 mil quilômetros de estradas estaduais”, frisou.

Com a aplicação do Fethab, as prefeituras também asseguram o fortalecimento da economia local, além de atender necessidades básicas da população, com melhores condições para o transporte escolar, ambulância e o próprio transporte das riquezas produzidas nos municípios.

         Fraga ressaltou que além de cumprir com suas atribuições, os prefeitos ainda têm feito a recuperação e construção de pontes acima de 12 metros, que são de responsabilidade do estado. “Apesar de não ser legalmente atribuição dos municípios, os prefeitos acabam  aplicando recursos do Fethab destinados aos municípios na manutenção das pontes, que são essenciais para garantir a trafegabilidade, escoamento da produção e acesso a outras localidades”, frisou.

Os municípios começaram a receber os recursos do Fethab em março de 2015, após o Supremo Tribunal Federal decidir favoravelmente à ação interposta pela AMM para o repasse dos recursos, que estava suspenso por meio de liminar. A partilha dos recursos do Fethab com os municípios era um direito assegurado através de projeto de lei aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa.

Anualmente a AMM mobiliza os municípios para o envio das informações para a composição do Índice de Participação dos Municípios no Fethab – IPMF. A solicitação atende exigência da Lei 7.263/2000, que estabelece que a AMM deve atualizar os índices, todo os anos. O trabalho de mobilização das prefeituras e atualização dos dados é realizado pela Comissão do IPMF, criada pela Associação para elaborar os índices, que define a distribuição dos recursos aos municípios.

O envio das informações é considerado imprescindível para que o município não tenha prejuízos na distribuição dos recursos. A comissão atualiza o índice conforme a realidade de cada cidade para que a distribuição dos recursos do Fethab seja justa e atenda as demandas locais.

Política MT

Justiça cassa diploma do PP e declara vereador eleito inelegível

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por MP-MT

 

A Justiça julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, no município de Sorriso, e cassou o diploma obtido pelo Partido Progressista (PP), declarando nulos todos os votos atribuídos ao referido partido. O presidente da sigla e vereador eleito, Wanderley Paulo da Silva, foi declarado inelegível. A Justiça determinou ainda que o mandato conquistado pelo PP deverá ser distribuído aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário. A sentença ainda é passível de recurso.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder foi proposta após o Ministério Público Eleitoral verificar a ocorrência de fraudes em relação à quota de gênero. Consta na inicial que o Partido Progressista registrou a candidatura da senhora Maria de Fátima França Cabezas, conhecida como “Maria Pipoca”, apenas para cumprir a exigência de pelo menos 30% de mulheres na formação da sua lista de candidatos ao Legislativo.

Segundo o MPE, no decorrer da investigação ficou comprovado que a suposta candidata era analfabeta e foi “usada” com a promessa de que, caso eleita, ganharia o suficiente para reformar a sua casa. Conforme a ação, a candidata chegou a receber algumas aulas para aprender a fazer uma ‘carta de próprio punho” solicitando o registro, mas como não obteve êxito, o documento acabou sendo assinado por sua filha especial que frequenta a APE local.

O MPE relata que após a obtenção do Protocolo do Requerimento de Registro de Candidatura o partido apresentou o pedido de cancelamento da candidatura perante o Cartório Notarial e Registral – 2º Ofício de Sorriso. “Tais elementos são firmes em demonstrar a ocorrência da fraude eleitoral para cumprimento da cota de gênero, sendo certo que a baixa de qualquer das mulheres no Partido poderia implicar no indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), uma vez que operaram com o percentual de candidaturas femininas no limite”, destacou a promotora de Justiça Eleitoral, Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides.

Segundo ela, com a “manobra” partidária, o DRAP do partido político requerido foi deferido, o qual posteriormente veio em Juízo apresentando o “Ato de Renúncia de Candidatura”. Além do presidente do PP, também foram acionados pelo Ministério Público Eleitoral o vice-presidente da sigla, Antonio Jocemar Pedroso da Silva; a secretária-geral do partido, Andreia Bezerra Ribeiro; a primeira-secretária, Claudia Aparecida Sarubo; o tesoureiro-geral, Márcio Marques Timóteo; o primeiro-tesoureiro, Cícero Emídio Macedo e o suplente Carlos Pio dos Santos.

A sentença foi proferida pela juíza da 43ª Zonal Eleitoral, Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, na sexta-feira (22). O MPE tomou ciência da decisão nesta segunda-feira (25).

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