conecte-se conosco



Justiça em MT

Pregão de Denise é suspenso após denúncia à Ouvidoria do Tribunal de Contas

Publicado

em

A Prefeitura de Denise deve suspender os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 25/2019, que tem por objeto o registro de preços para a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção efetiva e preventiva em servidores e banco de dados e locação, alimentação e manutenção do site da Prefeitura. A determinação consta da medida cautelar concedida pelo conselheiro interino plantonista João Batista Camargo em Denúncia (Processo nº 159/2020) formulada à Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso em desfavor da Prefeitura de Denise, apontando supostas irregularidades no certame.

Na decisão, o conselheiro interino também determina a suspensão de qualquer espécie de aquisição oriunda do referido pregão, bem como a adesão à Ata de Registro de Preços derivada do certame, até o julgamento do mérito do processo, sob pena de multa diária de 50 UPFs/MT em caso de descumprimento. Foram citados para o cumprimento imediato da decisão, a prefeita de Denise, Eliana Lins da Silva, e o pregoeiro municipal, João Carlos Carneiro da Silva.

Conforme a denúncia, embora a abertura do certame estivesse prevista para ocorrer nesta terça-feira (07/01/2020), o edital não estava disponível para download no site da Prefeitura. O denunciante também alegou ter tentado entrar em contato com a Prefeitura de Denise antes da abertura da sessão pública da licitação, mas ninguém atendeu o telefone. Sem acesso ao edital, ele não teria como saber a respeito de impugnações, muito menos as condições de participação.

O denunciante informou ainda que o prazo de contagem da publicação da licitação não foi realizado em dias úteis como determina a lei. Isso porque a publicação ocorreu em 23/12/2019 e a sessão seria realizada em 07/01/2020, ou seja, sem considerar o período de recesso em razão das festividades de final de ano.

Antes de decidir, o conselheiro João Batista encaminhou as informações à Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, que encontrou evidências de que a denúncia procedia, pois ao checar o site da Prefeitura de Denise, confirmou a ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e critérios estabelecidos pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

A equipe técnica também constatou que o prazo legal não foi respeitado, pelo fato de que o prazo decorrido entre a data da publicação do aviso do edital (23/12/2019) e a data marcada para a sessão de abertura e julgamento do certame (07/01/2020) não atenderam ao prazo mínimo legal de oito dias úteis prescrito no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/02, tendo em vista que tal período coincidiu com o período de recesso natalino disciplinado por meio do Decreto Municipal nº 21/2019, o qual compreendeu o período de 23/12/2019 a 05/01/2020.

Ainda segundo apurou a equipe técnica, o órgão contratante não disponibilizou no seu site eletrônico o edital completo do certame, impedindo que as empresas interessadas tivessem acesso a tais documentos, impossibilitando-as de conhecer as especificações técnicas e os detalhes do objeto da contratação.

Diante do parecer da equipe técnica, o conselheiro plantonista decidiu pela concessão da medida cautelar. O Julgamento Singular nº 002/JBC/2010 foi disponibilizado na edição nº 1813 do Diário Oficial de Contas de segunda-feira (06/01/2020). A decisão será analisada pelo Tribunal Pleno do TCE-MT, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar concedida.

Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Justiça em MT

MP Eleitoral recomenda cautela aos prefeitos e vereadores de MT sobre doações durante a pandemia

Publicado

em

ELEITORAL
31 DE MARÇO DE 2020 ÀS 17H20

MP Eleitoral recomenda cautela aos prefeitos e vereadores de MT sobre doações durante a pandemia

Imprimir

Situação de emergência autoriza a distribuição gratuita de bens e benefícios, mas é preciso ter cuidados e evitar seu uso promocional

Arte sobre a foto de uma mulher mostrando tubo com sangue, para exame. Está escrito novo coronavírus

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT), encaminhou recomendação aos prefeitos e vereadores dos municípios mato-grossenses alertando sobre as doações a serem realizadas durante a pandemia de covid-19, por este ser um ano de eleições.

No documento encaminhado pelo MP Eleitoral, o órgão está ciente das situações de emergência social e econômica com reflexos nas relações de emprego, nas atividades de profissionais autônomos, empresários individuais e microempresários, e que demandarão a adoção de medidas de auxílio às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pela proteção da coletividade, preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, mediante distribuição gratuita de bens, valores e benefícios.

Entretanto, ressalta que, em anos em que se realizam eleições, é vedado aos agentes políticos a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, excetuando-se os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Com isso, o MP Eleitoral encaminhou a recomendação no sentido de que, caso haja a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, em decorrência de situação de calamidade ou estado de emergência declarados, que sejam fixados critérios objetivos para o momento e a execução dos respectivos programas.
Não será permitido fazer o uso promocional da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios de caráter social em favor do agente público, candidato, partido ou coligação.

Toda distribuição a ser feita deverá ser comunicada à Promotoria Eleitoral com atribuição no respectivo município, no prazo de cinco dias após a execução da entrega dos benefícios. O objetivo é acompanhar a execução financeira e administrativa, assim como o controle dos atos que eventualmente excedam os limites da legalidade e afetem a isonomia entre os candidatos.

 

Redação

Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana