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Prefeitura libera mais uma parte do comércio para funcionar; Sinop tem 22 casos suspeitos de Covid

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A Prefeitura de Sinop instituiu novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). As disposições constam em Decreto 065/2020, editado nesta quarta-feira, 25 de março, pelo Poder Executivo municipal. O documento formulado em âmbito da Sala de Situação e de enfrentamento à pandemia complementa as determinações do decreto 064/2020, de autoria também do Executivo. O anúncio foi feito na noite desta quarta-feira pela prefeita Rosana Martinelli, durante entrevista coletiva, via internet, concedida aos jornalistas.

Conforme Martinelli, o novo decreto (065/2020) é dividido em três grandes seções: I) Das medidas temporárias, emergenciais e adicionais aplicadas ao setor hoteleiro; II) Das permissões adicionais das atividades ao setor privado; e, III) Das medidas adicionais. “Nossos olhos estão voltados à saúde, mas, também, sensíveis às questões econômicas e aos impactos na economia. O emprego e a renda dos nossos trabalhadores não estão sendo ignorados. Quero reforçar que estamos trabalhando incansavelmente com equipes técnicas debruçadas sobre os assuntos diversos”, destacou a prefeita Rosana Martinelli.

 

Segundo o documento, ficam excetuados da suspensão de funcionamento no Decreto 064/2020, de 20 de março, as empresas pertencentes ao Setor Hoteleiro do município de Sinop. Elas deverão adotar as providências necessárias para minimizar os efeitos de um possível contágio. Processos internos devem ser realizados, preferencialmente, pelo trabalho em casa (home office) quando possível; quando não, manter a distância mínima de dois metros entre os pontos de trabalho. Fornecimento de álcool em gel, higienização e limpeza de áreas comuns e sistema de ar-condicionado, bem como a disponibilização de kits para higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários são algumas das medidas que devem ser seguidas.

Diariamente, hoteis devem enviar à Secretaria Municipal de Saúde informações referentes à quantidade de hóspedes, nome e idade do hóspede, endereços de residência, tempo de estadia e local de origem da viagem.

O decreto também autorizou o funcionamento, somente em regime de urgência, emergência e internações, sem atendimento ao público, das clínicas odontológicas, clínicas veterinárias e petshops que prestam serviços veterinários e/ou revendam medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários.

As empresas de Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional estão autorizadas a funcionar com atendimento ao público, preferencialmente com método de agendamento, respeitando as medidas de distanciamento mínimo entre as pessoas, adoção de normas sanitárias de saúde, cuidado com aglomeração, entre outras.

Permanece autorizado o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, previsto no artigo 16 do Decreto 064/2020, em sistema de entrega (delivery), bem como acrescentando-se o serviço de vendas online e/ou por telefones e afins, nas quais os consumidores poderão retirar no local ou agendar entrega/retirada. As operações de drive-thru e retirada no local permitidas somente serão admitidas se o consumidor não adentrar ao estabelecimento.

Todos os estabelecimentos que se mantiverem em funcionamento deverão fornecer equipamento de segurança e álcool em gel a todos os funcionários. A autorização para retirada no local não deve ser confundida com a possibilidade de atendimento presencial ao público, que permanecem suspensas.

Os segmentos de empresa dos ramos de comércio varejista da construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos e produtos veterinários ficam com o funcionamento permitido.

A fim de evitar o colapso do ramo de transportes e o abastecimento das unidades da federação, fica permitido o funcionamento das empresas de borracharia, oficinas de manutenção, postos de molas, recapadoras e reparos mecânicos de veículos automotores, limitando-se a 50% de sua capacidade.

Por fim, o Decreto 065/2020 elenca como medidas adicionais que sem prejuízo ao disposto no Decreto 064/2020, fica determinado às padarias que se encontram abertas as medidas adicionais: I) não será permitida a permanência de pessoas nas lojas, inclusive na utilização de cadeiras e mesas do estabelecimento; II) limitada a quantidade de pessoas, sendo uma pessoa a cada dois metros da área comercial do estabelecimento; III) evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando medidas se necessário, como a distribuição de senhas; e, IV) – fica vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento.

As medidas poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município. Passaram a vigorar também nesta quarta-feira, 25 de março.

 

PLANO DE AÇÃO

 

Com a vigência do Decreto 065/20220 já são três decretos editados pelo governo Rosana Martinelli desde o agravamento do cenário mundial acerca do coronavírus. O primeiro deles, 061/2020, instituiu o Gabinete de Situação de Enfrentamento ao Coronavírus, formado por secretarias municipais diversas e voltado à implementação de planos de trabalho e medidas de enfrentamento. Dispôs sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Sinop, de medidas temporárias e emergenciais.

 

Já o Decreto 064/2020 instituiu a situação de emergência e as medidas temporárias, emergenciais e adicionais ao Decreto nº 061/2020, de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Sinop, e dá outras providências.

 

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Governo prorroga validade de certidões negativas de débitos

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As Certidões do tipo Negativa, Positiva com Efeito de Negativa ou Extraordinária emitidas entre os dias 17 de fevereiro e 31 de maio terão validade jurídica e tributária até o dia 30 de junho de 2020. A medida foi anunciada na tarde desta quinta-feira (02) pelo governador Mauro Mendes e é mais uma ação do Executivo para minimizar os impactos sofridos pelos empresários neste período de pandemia do novo coronavírus.

A postergação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva com Efeito Negativa de Débitos (CPEND), incluindo as Extraordinárias, alcança os tributários e não tributários geridos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Todas as certidões de todas as empresas, emitidas pelo Estada, elas têm uma prorrogação de 60 dias no seu prazo de validade. Se alguma certidão então vencer nesse período elas serão automaticamente prorrogadas por mais 60 dias”, explicou o governador Mauro Mendes

Com a medida, o Executivo pretende não impactar negativamente o cotidiano dos contribuintes em decorrência de eventuais débitos tributários gerados neste momento vivido por todos, de isolamento social e medidas restritivas que visam evitar a aglomeração de pessoas e disseminação do novo coronavírus. Tanto a CND como a CPEND são documentos que comprovam a regularidade tributária e fiscal do contribuinte, pessoa jurídica e física, e possibilita, em alguns casos, a fruição de tratamentos tributários diferenciados.

“Com a prorrogação das CNDs, permitimos que as empresas, neste momento, continuem participando de licitações e também usufruam de benefícios fiscais, pelo prazo mais dramático para elas que serão os próximos 60 dias”, assinalou o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), órgão responsável pelo sistema emissor da CND e CPEND, a alteração já foi efetuada na base de dados e os documentos já podem ser emitidos com o novo prazo de validade. O mesmo se aplica nas consultas realizadas para verificar a autenticidade de uma certidão já emitida.

Nas situações em que for necessária a reimpressão das CNDs já emitidas, a data de validade original não será modificada. Porém, ao consultar a autenticidade do documento será possível constatar que ele está dentro do prazo de validade, ou seja, é válido até o dia 30 de junho de 2020.

Pela legislação, e em situações normais, as certidões expiram em 30 dias contados a partir da sua emissão. A CNDs podem ser emitidas e autenticada nos sites da Sefaz e da PGE.

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