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Cidades

Prefeito é condenado a restituir R$ 5.869,37 aos cofres municipais

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O prefeito de Gaúcha do Norte, Voney Rodrigues Goulart, deve restituir aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia de R$ 5.869,37 atualizada desde o fato gerador, em 12/05/2017. A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou que as despesas realizadas pela Prefeitura Municipal, com relação aos serviços prestados de assessoria administrativa e contábil, não seguiram os ditames da Lei nº 4.320/64, especialmente pela falta da regular liquidação.

No julgamento da Representação de Natureza Externa (Processo nº 202029/2017), o relator, conselheiro interino João Batista Camargo, além do ressarcimento ao erário, aplicou multa ao prefeito de 10% sobre o valor atualizado do dano e determinou ao atual gestor que se abstenha de proceder ao pagamento de despesa pública que não tenha sido submetida ao regular procedimento de liquidação. Determinou ainda que cópia do processo seja remetida ao Ministério Público Estadual.

O voto do conselheiro relator foi acompanhado pelos demais membros da 2ª Câmara, na sessão ordinária do dia 26/09.

 

Redação

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Cidades

Ager realiza fiscalização em terminais e transporte rodoviários

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As equipes de fiscalização realizaram vistorias em 06 terminais rodoviários nos municípios de: Nova Mutum, Lucas do Rio Verde; Sorriso; Sinop; Barra do Garças; Poxoréu.

As fiscalizações resultam de um trabalho realizado em conjunto entre as Diretorias Reguladora de Ouvidoria (DRO) e Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias (DRTR), por meio das informações, reclamações e sugestões enviadas pelos usuários à Ouvidoria da Agência. Com base nessas informações é montado um banco de dados que visa garantir mais eficiência e eficácia nas ações de fiscalização, ou seja, os trabalhos estão sendo orientados por processos.

Vale enfatizar que todas as operações estão sendo realizadas em conformidade com determinações dos órgãos de saúde e Resolução Normativa 002/2020/AGER-MT, que dispõem sobre medidas temporárias para enfrentamento de emergência de saúde pública ocasionada pela Covid-19,

O presidente da AGER-MT, Luís Alberto Nespolo, enfatizou que a equipe de fiscalização está em campo cumprindo o cronograma de fiscalização e iniciando também um importante trabalho de mapeamento dos mercados do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado (STCRIP-MT).

“Iniciamos um importante trabalho de mapeamento dos terminais rodoviários e pontos de paradas que servirá para propor ações de melhorias na infraestrutura dos oito mercados do transporte coletivo e rodoviário intermunicipal, com isso garantindo avanços que refletirão em serviços de qualidade aos usuários do transporte coletivo e rodoviário intermunicipal do Estado. Gosto de ressaltar que a fiscalização traz benefícios reconhecidos pelas partes envolvidas na regulação: poder concedente, concessionárias e usuários dos serviços “, finalizou.

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