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Prefeita e presidente da Comissão de Licitação são multados por falha em certame

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A ausência de ampla pesquisa de preços pode causar prejuízos aos cofres públicos. Diante desse entendimento, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira, sob responsabilidade de Luzia Nunes Brandão, pela contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado decorrente da realização do Pregão Presencial nº 05/2019 sem ampla pesquisa de preços, em desacordo com a Resolução nº 20/2016. A decisão do T¨CE ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos, realizada em 6/11, quando o conselheiro interino e relator do processo nº 10.340-3/2019, Luiz Henrique Lima, apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade.

Foram aplicadas multas individuais de 6 UPFs à prefeita, Luzia Nunes Brandão, e à presidente da Comissão de Licitação, Luzinete Martins Ferreira. Ainda foi recomendada à atual gestão que, previamente ao certame, realize ampla pesquisa de preços consultando fontes que sejam capazes de representar os valores praticados no mercado, não se contentando com apenas três orçamentos, em observância à Resolução de Consulta nº 20/2016 – TCE-MT.

Isso porque, devido à comprovação de regularidade, ainda foram descaracterizados os achados nºs 2 e 3, classificadas respectivamente: deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber (arts. 6º, IX e X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993)” e envio de documentos ilegíveis e/ou em desconformidade com o exigido pelos normativos do TCE-MT

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Carlos Fávaro pede mais apoio ao setor de turismo, bares, hotéis e restaurantes

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O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) destacou nesta terça-feira (26) em pronunciamento a necessidade de oferecer apoio ao setor de turismo, bares, hotéis e restaurantes, neste momento de redução da atividade econômica em consequência da pandemia da covid-19. Ele relatou ter mantido contatos com representantes de empresários da área para ter uma visão mais completa dos problemas enfrentados e do que é preciso fazer para resolvê-los.

O parlamentar afirmou que o Congresso já tem adotado medidas para ajudar esse importante setor da economia. Neste sentido, apontou diversas propostas aprovadas pelos senadores.

— A mudança da Embratur para uma agência de apoio e fomento ao turismo e outras medidas como a Medida Provisória (MP 944/2020) e outras tantas que vêm a trabalhar o crédito, a flexibilização das legislações, as oportunidades para que este setor recomece as atividades com a força necessária.

Carlos Fávaro disse que sua equipe legislativa está em contato permanente com os técnicos das associações de turismo, bares, restaurantes e hotéis. Afirmou ainda que está realizando esforços no campo político, juntamente com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), contando com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para a adoção de novas medidas de apoio a um setor econômico vital e que gera tantos empregos.

Fonte: Agência Senado

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