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Pleno funcionamento do Hospital Júlio Muller deve ser assegurado

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF), expediu recomendação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para que sejam adotadas todas as providências necessárias para que seja assegurada a manutenção do pleno funcionamento do Hospital Universitário Júlio Muller (HUJM).

De acordo com informações colhidas no procedimento preparatório que resultou na recomendação, o HUJM está passando por ausência crônica de profissionais e docentes para a manutenção do atendimento médico, com qualidade, à população mato-grossense. Sendo a EBSERH responsável pela gestão do hospital, o contrato firmado prevê a oferta à população de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico, no âmbito do SUS, apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão ao ensino-aprendizagem e à formação no campo da saúde pública e a implementação de sistema de gestão único, com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

Embora tenha sido realizado concurso público para suprir a grave carência de pessoal no HUJM, prevendo a contratação de profissionais das mais diversas áreas e especialidades, permanece ainda a carência em todos os setores, sendo que em alguns há transtornos maiores, como a paralisação do atendimento à população.

Entre os setores com carência de pessoal estão a Unidade Atendimento Pediátrico, Unidade de Clínica Médica do HU, Clínica Pediátrica, UTI Neonatal, Unidade Psicossocial, Atendimento de Crianças com Pneumopatias, Corpo Docente da Clínica de Cirurgia, Serviço de Anestesiologia, Serviço de Cardiologia, Cirurgia Pediátrica e UTI Adulto.

A procuradora da República Samira Engel Domingues, responsável pela recomendação, ressalta que as irregularidades verificadas na prestação da assistência à saúde pelo HUJM não se justificam e devem ser corrigidas. “Há a necessidade de preencher, em caráter de urgência, especialidades médicas para evitar a descontinuidade dos serviços de UTI e plantão hospitalar”.

Samira destaca ainda que, uma vez que são finitos, os recursos do SUS devem ser utilizados de forma eficiente, garantindo a assistência adequada à população. Nesse sentido, é necessário que o HUJM cumpra sua função como serviço que presta assistência, que forma profissionais, além de honrar os compromissos firmados com a União.

Diante disso, a EBSERH deve reavaliar, com urgência, o quadro de pessoal do HUJM, de acordo com a atual demanda para o redimensionamento de pessoal. Deve também solicitar junto ao Departamento de Coordenação e Segurança das Empresas Estatais, com a máxima prioridade, a revisão do quadro de pessoal aprovado para o Hospital Júlio Muller, de acordo com a demanda atual, apresentando as devidas justificativas, o cálculo do impacto financeiro, além dos demais requisitos previstos na legislação.

A EBSERH deve ainda informar ao MPF quanto ao acatamento da recomendação, bem como as providências que já foram ou estão sendo adotadas para atendimento da mesma, juntando documentos que comprovem tais medidas, além do cronograma de solução.

Acesse a íntegra da recomendação.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Mato Grosso
www.mpf.mp.br/mt

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Cartórios de Protesto recuperam mais de 60% das dívidas em até três dias úteis para o Agronegócio

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O protesto de títulos como notas promissórias, duplicatas, contratos de aluguel, cheques, encargos condominiais, entre outros, tem se tornado uma alternativa rápida de recuperação de crédito para o Agronegócio brasileiro, evitando assim a judicialização de cobranças. Dados levantados pelos Cartórios de Protesto mostram que 60% dos débitos em aberto são solucionados em até três dias úteis, permitindo que pequenas, médias e grandes empresas recebam seus créditos e mantenham seus negócios em funcionamento. Somente neste ano, até outubro, foram recuperados 128.458 mil títulos pelos Cartórios de Protesto, contabilizando mais de R$ 318 milhões em dívidas ressarcidas por meio do protesto extrajudicial.

O principal ato praticado em favor do agronegócio é a recuperação do crédito contidos nos títulos de crédito e documentos de dívida emitidos por todos os envolvidos na cadeia produtiva do setor. Entre eles, estão as cédulas de crédito em geral; duplicatas mercantis e ou de prestação de serviços; certificado de depósito agropecuários, entre outros. As empresas vendedoras de insumos, por exemplo, utilizam o serviço do tabelionato de protesto para encaminhar suas duplicatas e recuperar seus créditos.

Segundo o presidente da Associação de Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT), José de Arimatéia Barbosa, os atos praticados pelos tabelionatos de protesto contribuem de forma positiva para o setor do agronegócio. “Os Cartórios possibilitam que as pessoas físicas e jurídicas tenham seus créditos e seus fluxos de caixas fortalecidos ao utilizarem o protesto, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário”.

Nesse sentido, os Tabelionatos de Protesto são um grande aliado para combater a morosidade do Poder Judiciário e fortalecer um caminho jurídico legítimo, rápido, seguro e eficaz para o resgate de créditos, com a redução das ações judiciais e, consequentemente, desafogo do setor.

Um importante fator a se considerar é que, em nível nacional, os Cartórios de Protesto passaram por uma grande transformação que trouxe uma nova realidade. A partir dos Provimentos 86 e 87 do CNJ, o protesto tornou-se a primeira atividade extrajudicial 100% digital do Brasil. Hoje, os usuários já podem enviar títulos aos Cartórios, solicitar certidões, realizar a emissão de anuências digitalmente, fazer o cancelamento de protesto eletronicamente, visualizar e verificar a autenticidade do instrumento de protesto pela Central Nacional de Protestos – CENPROT .

Em Mato Grosso, os produtores rurais ainda contam com a Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado – CEI/MT, gerida pela Anoreg/MT, que oferece celeridade aos atos requeridos nas serventias extrajudiciais, já que dispõe, em seu acervo, atualmente eletrônico, todos os documentos e certidões de todos os segmentos dos cartórios.
Da Redação

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