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Interior

Pleno faz determinações à Prefeitura de Sorriso sobre folha de pagamento

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente Representação de Natureza Externa (RNE) movida pela Controlaria-Geral do Município de Sorriso, que apontou supostas irregularidades relativas à folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do município, constatadas em auditoria realizada em 2018. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota do dia 29.

Conforme o relator, conselheiro João Batista de Camargo, após análise do relatório técnico de fiscalização do TCE-MT e do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), ficou evidente a procedência de nove irregularidades referentes ao pagamento de horas extras a servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Entre elas, o pagamento de horas extras sem prévia autorização e justificativa e sem comprovação da situação emergencial, exigida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quando ultrapassado o limite de gasto com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em seu voto, aprovado por unanimidade, o relato apontou ainda o pagamento de adicional de insalubridade sem prévia emissão de laudo técnico, o pagamento de incentivos financeiros aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento sem previsão legal e a contratação de pessoal por tempo determinado para cargos existentes no quadro permanente de pessoal e sem a comprovação da necessidade excepcional.

Frente ao exposto, o Pleno expediu nove determinações à Prefeitura de Sorriso, dentre elas a de que, caso não tenha sido implementado o sistema eletrônico de controle de frequência no âmbito do Poder Executivo, seja feito o controle manual. Do contrário, que utilize o controle manual apenas nas hipóteses de falha no sistema eletrônico. Foi determinado também que a atual gestão promova ajustes na despesa com pessoal, a fim de promover a regularização do limite atual para percentual menor que 51,30%.

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Interior

Governo de Mato Grosso envia à Assembleia projeto que visa reduzir reincidência de crimes

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O governador Mauro Mendes enviou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (21.10), um projeto de lei que visa reduzir a reincidência de crimes cometidos por ex-reeducandos em Mato Grosso, oportunizando também a geração de empregos.

O projeto prevê que as empresas que contratarem ex-reeducandos (presos que já cumpriram a pena), ou reeducandos que estão em regime aberto ou em livramento condicional, receberão um subsídio de meio salário mínimo do Governo do Estado.

Esse subsídio será mensal e poderá ser pago às empresas por até um ano, sendo possível prorrogar para mais um ano, por meio do Programa Estadual de Reinserção de Egressos do Sistema Prisional (Reinserir).

De acordo com o governador, essa iniciativa irá reduzir consideravelmente o cometimento de crimes contra os cidadãos, além de reinserir os ex-reeducandos no mercado de trabalho e trazer economia aos cofres públicos.

“Estamos fazendo isso porque, no Brasil, em média, 80% daqueles que saem das prisões brasileiras voltam a cometer crimes. E sabe quando custa em Mato Grosso manter um presidiário? R$ 3 mil por mês. Se a gente incentiva esse cara a voltar para a sociedade e trabalhar em uma empresa e ter uma vida normal, vai custar muito menos para o estado brasileiro e também vai ajudar a diminuir o índice de reincidência criminal”, explicou.

Condenados por corrupção não serão beneficiados

O subsídio pago às empresas, no entanto, não se aplica aos reeducandos que cometeram crimes contra a Administração Pública (desvio de dinheiro, por exemplo) ou aos reeducandos que tenham parentesco até o terceiro grau com “diretores, sócios e administradores das pessoas jurídicas contratantes”.

Além disso, as empresas poderão contratar os reeducandos nessa modalidade no limite máximo de 10% da quantidade total de empregados.

Após a aprovação da lei, poderão ser empregados no máximo 1500 ex-reeducandos dentro do programa ainda este ano, “podendo esse limite ser aumentado nos anos seguintes, seguindo as possibilidades orçamentárias”.

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