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PLDO-2019 já tem 61 emendas parlamentares

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O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (2019), o PLDO, já recebeu 61 emendas parlamentares. A proposta prevê entre receita e despesa um orçamento estimado em R$ 19 bilhões. A Mesa Diretora deve colocá-lo à votação em Plenário na primeira semana, após as eleições de 7 de outubro.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB) afirmou que o PLDO está na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) para análise constitucional de todas as emendas apresentadas ao projeto original do governo.

“Se não conseguirmos votar antes da eleição de outubro, a Mesa Diretora fará um esforço para colocá-lo em votação na primeira sessão após as eleições, finalizando com isso as discussões e a votação do PLDO”, explicou o presidente.

Vale lembrar que as Comissões de Fiscalização e a de Constituição e Justiça já realizaram duas audiências públicas para discutir com a sociedade e a equipe econômica do governo a elaboração do PLDO. A matéria está em tramitação na Casa de Leis desde o dia 5 de junho, quando foi lida em Plenário.

Renúncia Fiscal – A renúncia fiscal para o próximo ano, de acordo com o PLDO, é de R$ 3.832.026.488,56 bilhões. Esse valor é maior 7,46% se comparado com a LDO de 2018, que definiu uma renúncia de R$ 3.565.724.702,14 bilhões.

Duodécimos aos Poderes – O PLDO-2019 faz uma projeção de orçamento para os poderes, com exceção do Executivo, de um total de duodécimos estimado em R$ 2.418.076.000,95 bilhões. Esse montante ficou assim distribuído:

Tribunal de Justiça – R$ 1.016.583.190,00 bilhão

Assembleia Legislativa – R$ 506.845.937,52 milhões

Tribunal de Contas do Estado – R$ 357.784.472,10 milhões

Procuradoria Geral de Justiça – R$ 410.593.989,73 milhões

Defensoria Pública – 126.268.411,60 milhões

Tramitação – De acordo com o Regimento Interno, depois de os parlamentares analisarem a constitucionalidade do PLDO a CCJR o encaminhara para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o mérito da proposição e das emendas.

Mas para facilitar o estudo da matéria a Comissão de Fiscalização poderá dividi-la por partes, cabendo, neste caso, a cada relator designado, apreciar uma das partes e, ao relator geral, elaborar o parecer conjunto.

Devidamente instruída, a proposta orçamentária será incluída na Ordem do Dia, por três sessões improrrogáveis. Se for aprovada qualquer emenda, a proposição retornará à Comissão de Fiscalização para, dentro de dois dias, proceder ao competente entrosamento.

Após o entrosamento, na hipótese de ter sido aprovada sem emenda, a proposição ficará em pauta durante cinco dias, para recebimento de emendas de segunda discussão. Encerrado esse prazo, a proposição voltará à CCJR e à CFAEO para no prazo de 48 horas a primeira, e de três dias a segunda, pronunciarem sobre as emendas.

Depois disso, o projeto retorna à Ordem do Dia, para segunda discussão e votação. Os deputados têm o prazo de 10 dias para decidir se procederá ao debate e deliberação da proposição em segunda discussão.

Encerrada a votação, o projeto será encaminhado novamente à Comissão de Fiscalização para elaborar Redação Final, no prazo máximo de cinco dias. Com o parecer, a proposição será incluída na Ordem do Dia.

Mas, se em plenário, os deputados apresentarem emendas, estas serão votadas em primeiro lugar, após parecer oral da Comissão de Fiscalização, que deve ser proferido na mesma sessão. Aprovada qualquer emenda, será a proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização para novo parecer de redação, em vinte e quatro horas.

Aprovada a redação final, a Mesa tomará as medidas necessárias para o encaminhamento do respectivo autógrafo ao Poder Executivo.

 

Fonte: AL-MT

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Operação conjunta combate poluição sonora e perturbação do sossego alheio

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Fortalecendo a segurança pública na região de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a oeste de Cuiabá), a Polícia Civil do município e a Polícia Militar deflagraram na madrugada de domingo (22.11) a operação Hypnos, com objetivo de coibir delitos de poluição sonora e perturbação do sossego alheio.

A ação integrada resultou na detenção de dois indivíduos, sendo um deles autuado em flagrante e outro responderá  a Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Dois aparelhos de som também foram apreendidos.

Após várias denúncias sobre a prática de som em volume alto ocorrendo em pontos comerciais na cidade, os policiais civis e militares realizaram o trabalho em conjunto para fiscalizar os estabelecimentos.

Conforme o delegado de Vila Bela da Santíssima Trindade, João Paulo Berté, a ação teve como foco a repressão a contravenção penal de perturbação do sossego alheio (conforme artigo 42 da Lei de Contravenções Penais) e ao crime de poluição sonora (de acordo com artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais).

“O intuito é dar continuidade a operação Hypnos para coibir a conduta da perturbação do sossego e poluição sonora, com aplicação das medidas pertinentes em cada caso, visando a responsabilização e conscientização dos infratores e atendendo os reclames da sociedade”, destacou João Paulo Berté.

A operação contou com a participação de 20 policiais civis e militares, além do uso do equipamento decibelímetro utilizado para aferir ruídos e a intensidade de barulhos. O nome Hypnos foi escolhido em referência ao Deus do sono na mitologia grega.

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