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Cuiabá

PGJ propõe ADI contra verbas indenizatórias de prefeito e vice-prefeito

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O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra artigos de duas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo que instituem verbas de natureza indenizatória para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito de Cuiabá.

Na ação, o Ministério Público alega que a instituição das verbas indenizatórias ao Prefeito e Vice-prefeito ocorreu sem que houvesse a devida justificativa da sua destinação, em contrariedade a precedentes jurisprudenciais.

No caso do prefeito, a verba indenizatória, criada sob o argumento de que se destina a cobrir “despesas decorrentes do exercício do cargo”, o valor atinge R$ 25 mil reais, o que corresponde a 110% do subsídio por ele recebido mensalmente. Já o vice-prefeito recebe R$ 15 mil reais (65% do valor pago ao prefeito), correspondente a 100% do subsídio que lhe é pago.

A ADI foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça, e distribuía ao desembargador Juvenal Pereira da Silva.

Houve uma sucessão de leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo municipal instituindo verbas indenizatórias ao prefeito e vice-prefeito e que, aos poucos, foram concedendo a mesma vantagem a outros ocupantes de cargos em comissão, como secretários, secretários adjuntos, presidentes de autarquias e fundações, dentre outros.

Com relação às verbas pagas a ocupantes desses demais cargos da administração municipal, o MPE requer ao Tribunal de Justiça que, mesmo considerando ser constitucional o pagamento da referida vantagem, que ela seja restringida ao limite de 60% do valor do subsídio dos beneficiários.

A ADI proposta pelo procurador-geral de Justiça requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 5.653/2013 e artigo 3º da Lei nº 6.497/2019, “em razão da violação aos artigos 10; artigo 129; artigo 173, §2º; e artigo 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso”.

O Ministério Público ainda argumenta que, além da inconstitucionalidade, as vantagens instituídas também ferem os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade pública.

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Cuiabá

Homem é flagrado jogando entulho em área de preservação permanente

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Uma equipe do Batalhão Ambiental encaminhou à delegacia nesta segunda-feira (11.08), um homem por crime ambiental, no bairro Despraiado, na capital .

A informação descrevia que o motorista de um caminhão estaria jogando entulho em uma Área de Preservação Permanente (APPp).

Quando chegaram ao local, os policiais encontraram o denunciado na companhia dos militares do 10º BPM. Ele confirmou ter jogado resto de entulho retirado de uma obra na casa do seu sobrinho que fica ao lado da área degradada.

Via sistema, os agentes confirmaram se tratar de uma APP e que o material despejado estava a poucos metros de um córrego.

 

Da Redação

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