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Pela defesa das prerrogativas

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Entre os vetos da presidência da república na Lei que criminaliza o Abuso de Autoridade, há uma clara mitigação às prerrogativas da advocacia, o que me preocupa bastante.

Estas prerrogativas não servem apenas aos advogados, mas a cada pessoa que conta com os serviços destes profissionais. São direitos à inviolabilidade do escritório, das comunicações, a garantia de contato com o cliente em qualquer estabelecimento prisional, mesmo quando ele estiver incomunicável e o respeito ao devido processo legal. Ferir estas prerrogativas significa, na prática, tirar do cidadão seus direitos a ampla defesa, tornando díspar a relação de forças com o Estado.

Respeitosamente, discordo da justificativa apresentada no veto. Isso porque não é verdade que este artigo gera insegurança jurídica porque ela criminaliza condutas legítimas. A lei não cria nenhum tipo de imunidade absoluta, ela apenas tipifica, do ponto de vista criminal, abusos que visam única e exclusivamente cercear o livre e constitucional exercício da advocacia.

Ao longo dos últimos anos, em nome de uma pretensa busca pela verdade dos fatos, milhares de pessoas tiveram suas vidas devastadas por agentes públicos que deveriam, ao contrário, assegurar o respeito aos direitos de cada uma delas. Foram escutas ilegais, processos sem assegurar a ampla defesa, investigações e prisões ilegais, enfim, toda sorte de abusos que ferem de morte a nossa sociedade. Vivemos muito disso aqui, em terras mato-grossenses, com a malfadada grampolândia cuja punição aos responsáveis precisa ser exemplar.

Por conta disso, os representantes do povo e do Estado, deputados e senadores, entenderam que era necessário dar um basta a este tipo de conduta, criminalizando 37 atos abusivos, entre eles o desrespeito às prerrogativas dos advogados, justamente o artigo 43 da nova legislação aprovada. Na contramão da história o veto fez com que fossem rasgados direitos conquistados após décadas de lutas, contidos no Estatuto da Advocacia.

Não podemos nos calar diante desta situação. É a mitigação de direitos conquistados em nome de um país livre, democrático e justo. É a legitimação dos abusos cuja revelação diária, nos meios de comunicação, nos deixa estarrecidos. Contra isso, resta apenas uma arma constitucional, a derrubada do veto. Por isso, clamamos: derruba, Congresso!

*Leonardo Campos é presidente da OAB-MT

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*A desconstrução do funcionalismo público nos dias atuais*

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Dia a dia atacam diuturnamente o segmento dos servidores públicos apregoando o *_FIM DA ESTABILIDADE*_ atrelado a *_REDUÇÃO DE SEUS SALÁRIOS*_ – A quem interessa extinguir a carreira de _SERVIR A DOR_ do próximo deixando de lado o profissional concursado que presta serviços servindo a sociedade?

Quem ainda acredita naquela história que ser servidor público é viver num paraíso? Será que isso ainda existe no imaginário de algumas pessoas? Se sim sinto lhe dar uma péssima informação. TRATA-SE DE UM VERDADEIRO ENGODO.

Aquela histórinha de ESTABILIDADE, INAMOVIBILIDADE E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL sabe? Pode esquecer.

É claro que a questão salarial – a baixa remuneração – é decisiva no julgamento dos próprios servidores.

Mas não é apenas isso, ressalte-se.

Por que se tornar servidor público deixou de ser uma promissora opção aos jovens que ingressam no mercado de trabalho?

Já faz muito tempo que a condição de “SERVIDOR PÚBLICO” deixou de ser economicamente e socialmente atraente. Me recordo da faculdade de direito no começo de uma aula de direito administrativo o professor questionou a todos com a célebre pergunta: Quem aqui deseja seguir como advogado e quem deseja seguir uma carreira pública? Poucos levantaram a mão para a primeira opção. O mito de ficar “rico” foi desmistificado inclusive pelo próprio governo: Hoje 88% dos servidores públicos Estaduais recebem como Subsídio menos de CINCO MIL REAIS LIQUIDOS, e 80% estão com algum tipo de dívida entre empréstimos consignados e cartões e ainda são responsáveis pela manutenção familiar.

É aí que se acentua a sensação de injustiça para aqueles que estão no dia a dia das repartições públicas, pois investiram em graduação, pós-graduações, mestrados e doutorados e onde as condições de trabalho – para quem quer de fato trabalhar – são precárias e revoltantes.

Minha família tem membros da iniciativa privada como também possui servidores públicos, todos concursados, estudaram muito, não foram eleitos ou indicados por ninguém! Trabalham com dedicação; A ESTABILIDADE ADQUIRIDA NÃO É UM PRIVILÉGIO – ela tem previsão legal e visa à proteção do servidor público concursado, para atuar com independência, boa técnica e seguindo os princípios morais, éticos e legais, sem o risco de serem prejudicados por INTERESSES ESPÚRIOS ou ASSÉDIO MORAL . Os servidores públicos não têm direito ao FGTS e CONTINUAM CONTRIBUINDO PARA A PREVIDÊNCIA mesmo após a aposentadoria ao contrário dos aposentados pelo REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL bem como seus SUBSÍDIO que somente após anos a fio de interstícios, horas de cursos, pós graduação e tantos outros títulos de acordo com a carreira escolhida chega-se a um salário condizente é isso que os economistas de redes sociais desconhecem.

É comum o entorno de uma autoridade pública – em qualquer nível – ser formado por seus amigos de ‘copo e de cruz’ ou por bajuladores profissionais, estes sim “parasitas” do erário, que se alimentam das sobras do poder.

O Estado brasileiro, patrimonialista, que carrega a herança do colonizador português, afeito a uma burocracia sem causa e sem efeito – positivo – para a sociedade, precisa urgentemente se reinventar.

A valorização dos que atuam na ponta do serviço público, com direito a uma carreira e a salários decentes, só há de acontecer com a transformação que pede passagem, mas que não consegue se estabelecer.

Ganhar mal, com exceção das carreiras jurídicas e do legislativo – inclusive no Executivo – e na arrecadação de tributos, são a marca e a sina dos servidores públicos, nos três níveis e isso confunde os “opinadores em grupos de WhatsApp” pois colocam a todos uniformes numa mesma vala.

O ressentimento e a consequente sensação de injustiça ainda haverão de perdurar por algumas décadas. A deterioração da remuneração dos trabalhadores do serviço público não é uma obra recente e vem sendo construída há décadas – desconstruí-la há, também, de exigir tempo e determinação política, inclusive dos que exercem essa atividade.

Uma das muitas amplamente debatidas em grupos de formadores de opinião e estudiosos são os chamados “penduricalhos” que INFLAM o TETO CONSTITUCIONAL que faz com que muitos servidores ultrapassem tranquilamente 100,200,300 mil em seus holerites.

Os responsáveis por ela – a deterioração – são aqueles que incharam a máquina pública sob os aplausos de uma sociedade que não enxergava que esta prática haveria de comprometer o futuro, inclusive dos próprios servidores beneficiados. Se estamos a margem da LRF como continuar realizando chamamento de cadastros reservas e criando gabinetes e cargos comissionados ou aumentando os tributos estaduais disparando o preço da cesta básica, combustíveis, energia elétrica.

A conta é muito simples, os subsídios dos servidores públicos ficam praticamente no comércio local gastos em educação, alimentação, vestuário, água, luz, moradia, etc. Há um verdadeiro malabarismo para se chegar ao fim de um mês que se esticou para 40 dias.

Acontece que este futuro chegou e há de demorar a virar passado.

A injustiça é real, vai além da sensação dos servidores. Mas o pior é não enxergar a porta de saída dessa tragédia cotidiana.

DESEJA AINDA SER SERVIDOR PÚBLICO?

PENSE BEM.

E se ainda assim sonhar seguir uma carreira pública vai umas DICAS VALIOSAS: ESTUDE, ESTUDE E ESTUDE, passara por concursos cada vez mais criteriosos, procure saber mais sobre a profissão que deseja, qual sua possibilidade de após passar anos de aprimoramento ter de esperar mais alguns anos para subir de classe caso é claro não responder nenhum processo administrativo que desabone sua conduta, cuide de sua saúde pois não terá plano de saúde incluso, faça de imediato uma Previdência Privada pois a alíquota previdenciária fatalmente irá aumentar sempre que o governo entender necessário e os aposentados de hoje que dedicaram praticamente toda sua vida a servir a sociedade são também taxados, exija caso seja sindicalizado transparência da mensalidade que você contribui nas prestações de contas, faça uma poupança tendo em mente que em caso de atraso salarial o corte na carne será sempre primeiro aos servidores do executivo, faça um seguro de vida a justiça é lenta e sua família é prioridade.

Feito isso LUTE SEMPRE POR SEUS DIREITOS SEREM MANTIDOS pois o que ocorre é a destituição de muitos destes estarem sendo retirados. Boa Sorte.

*Max Campos é Servidor Público Estadual e articulista político.*

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