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Partidos têm até este sábado (26) para informar critérios de utilização de doações nas campanhas

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Este sábado (26) é o último dia para que os partidos políticos apresentem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios definidos pelos órgãos de direção nacional para utilização, nas campanhas eleitorais, das doações recebidas de pessoas físicas ou das contribuições monetárias feitas por filiados, recebidas em anos anteriores ao da eleição.

Também é o prazo final para que os órgãos municipais de direção dos partidos políticos peçam ao Tribunal Regional Eleitoral a veiculação da propaganda gratuita, em rádio e televisão, pelas emissoras que atinjam os municípios em que não há canais de radiodifusão. Isso só se aplica aos municípios que estão aptos à realização de segundo turno, ou seja, aqueles com mais de 200 mil eleitores. Para ter o “direito de antena especial”, o partido deve observar se a emissora tem condições técnicas de retransmitir as propagandas gratuitas.

Além disso, sábado também é o último dia para que os partidos políticos apresentem recurso contra decisão do juiz eleitoral sobre a nomeação dos membros das mesas receptoras e dos convocados para o apoio logístico no dia das eleições. A mesa receptora é formada por seis eleitores, nomeados pelo juiz eleitoral 60 dias antes das eleições. As legendas devem estar atentas ainda para o prazo de apresentação de recurso contra decisão do juiz eleitoral sobre designação dos locais de votação.

Outro evento eleitoral cujo prazo termina neste sábado (26) é a abertura, pelo partido, de conta bancária específica para o recebimento de doações de pessoas físicas para a campanha eleitoral. Essa conta corrente pode ser aberta em qualquer instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

Por fim, os responsáveis por repartições, órgãos e unidades do serviço público têm até sábado para informar ao juízo eleitoral o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações que serão utilizados no primeiro e, se for o caso, no segundo turnos de votação.

Confira todos os prazos do calendário eleitoral com as atualizações promovidas a partir da Emenda Constitucional nº 107/2020.

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Projeto de lei que proíbe trabalho infantil tem parecer favorável da Fecomércio

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Projeto de Lei 199/2020 que impede a manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil em Mato Grosso obteve nota técnica com parecer favorável da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT).

Conforme o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor da proposição, a única ressalva para a contratação é na categoria “menor aprendiz”, que possui autorização de ordem constitucional e legal para o uso da mão de obra a partir de 14 anos de idade.

“Além de ilegal, o trabalho infantil priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os de frequentar a escola e desenvolver de maneira saudável as suas capacidades e habilidades. Nosso objetivo, assim, é assegurar que o trabalho chegue aos jovens no momento oportuno, por meio da educação e profissionalização”, explica o parlamentar.

O projeto de lei foi apresentado em fevereiro deste ano e torna mais rigorosa a punição às empresas que empregarem mão-de-obra infantil no estado, que poderá ter cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (lCMS).

A cassação do cadastro implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas prevalecerão pelo prazo de 5 anos, contados da data de cassação.

O trabalho infantil afeta 59 mil pessoas entre 5 e 17 anos em Mato Grosso, segundo a PNAD 2015 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Brasil, existem ainda 2,7 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A maior concentração de trabalho infantil está na faixa etária de 14 a 17 anos (83,7%). Todavia, o trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos aumentou 12,3% entre os anos de 2014 e 2015, passando de 70 mil para 79 mil casos.

Legislação – A Constituição Federal de 1988, a CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protegem a criança e ao adolescente em relação à atividade laboral. Em face do direito vigente, pode-se concluir que o menor de 14 anos de idade não pode trabalhar, e o jovem entre 14 e 15 anos de idade pode desenvolver atividades na qualidade de aprendiz. Já o adolescente entre 16 e 17 anos de idade poderá trabalhar desde que não seja em atividade noturna, penosa, insalubre ou perigosa.

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