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Política MT

Parecer de Medeiros é favorável a projeto que isenta Imposto de Renda de policial militar

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Sugerida por meio do Portal e-Cidadania, a isenção do Imposto de Renda para policiais militares que ganham menos de dez salários mínimos está na pauta de votações da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta aparece como SUG 16/2018 e, se for aprovada, pode passar a tramitar como um projeto de lei do Senado.

A ideia tem relatório favorável do senador José Medeiros (Pode-MT), que concorda com os argumentos de seu autor, um morador do estado do Rio de Janeiro. A sugestão é defendida pelo cidadão como uma maneira de ajudar os policiais “que exercem a profissão de maior risco de morte no país e que já são bastante onerados para manter a própria segurança, inclusive com despesas de compra e manutenção de veículos automotores, uma vez que não podem utilizar transporte público coletivo”. Medeiros encampa a ideia, mas em seu relatório desvincula essa isenção do número de salários mínimos, por entender que a indexação seria inconstitucional.

Profissionais de segurança

Além de dar voto favorável à ideia, o senador propôs a ampliação do benefício para todos os profissionais da segurança pública: policiais civis, militares e bombeiros militares, bem como os integrantes das carreiras das polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

Medeiros ponderou que prever a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apenas para determinada categoria não seria possível em razão do princípio da isonomia tributária previsto na Constituição. “Não é demais lembrar que não se pode tratar situações diferentes de forma equivalente”, ressaltou.

O relatório contém estatísticas do VIII Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontando que 75% das mortes de policiais registradas em 2013 ocorreram fora de serviço.

Outros dados, publicados em 2015, levantados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça com mais de 10 mil policiais revelam que 15,6% foram diagnosticados com algum tipo de distúrbio psicológico; 50,4% afirmaram já ter passado por dificuldade para garantir o sustento da própria família; 61,8% evitam usar o transporte coletivo; e 44,3% escondem a farda ou o distintivo no trajeto entre a casa e o trabalho.

“Os profissionais da segurança pública estão no pior dos mundos: exercem uma função de extremo risco que leva a perigo principalmente nos momentos de folga e, ao mesmo tempo, passam por dificuldades financeiras”, avaliou Medeiros.

Salário

O senador ainda propôs um ajuste à ideia, desvinculando o valor da isenção ao do salário mínimo, para evitar a indexação salarial, que é proibida pela Constituição.

Dessa forma, o texto modificado estabelece que a remuneração, os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, até o montante mensal de R$ 9.540 estariam isentos do Imposto de Renda.

Sugestão

Para ser votada na CDH como Ideia legislativa, uma sugestão do cidadão precisa obter o apoio de, no mínimo, 20 mil pessoas. No caso da SUG 16/2018, essa marca foi atingida no período de quatro meses. Outras duas sugestões (SUG 35/2017 e SUG 57/2017) tratam do mesmo assunto e também já receberam apoiamento necessário para serem analisadas pela Comissão.

Agência Senado 

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Deputados votam 34 vetos, derrubam cinco e mantém 29

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Reunidos em sessão ordinária na quarta-feira (2), os deputados fizeram um mutirão e limparam a pauta de vetos em tramitação no Parlamento. Os deputados estaduais votaram 34 vetos do governador Mauro Mendes (DEM) a projetos e mensagens. Destes, apenas cinco vetos foram derrubados.

A pauta estava sobrestada por conta dos vetos que estavam em tramitação na Casa de Leis. Foram três sessões ordinárias para limpar a pauta de vetos e votar os projetos que estavam represados no Parlamento.

Os vetos derrubados foram o veto 86/20, veto 92/2020, veto 75/2020, veto 72/2020 e veto 90/2020.  O veto 86/2020, de autoria do deputado Dr. Gimenez, é veto total aposto ao Projeto de Lei nº 491/2020, que obriga as escolas da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso a adotarem medidas de prevenção a disseminação do coronavírus (Covid-19) em suas instalações, quando do retorno as aulas presenciais.  Outro veto derrubado, o veto 72/2020, de autoria do deputado Faissal, dispõe sobre a constituição do direito de uso de cadeiras cativas na Arena Pantanal. O Veto 75/2020, do deputado Thiago Silva, também derrubado, institui o Programa Cidadão da Paz, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Os vetos mantidos foram: Veto 47/2020, 56/20, 58/2020, Veto 60/2020, Veto 61/2020, Veto 63/20200, Veto 64/2020, Veto 65/2020, Veto 66/2020, Veto 67/220, Veto 68/2020, Veto 71/2020, Veto 74/2020,Veto 76/2020, Veto 77/2020, Veto 78/2020, Veto 79/2020, Veto 80/2020, Veto 81/2020, Veto 82/2020, Veto 83/2020,Veto 84/2020, Veto 85/2020, Veto 87/2020, Veto 88/2020, Veto 89/2020, Veto 91/2020, Veto 93/2020, Veto 73/2020 e Veto 62/2020.

 

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