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Justiça

Para secretário de Segurança Pública, lei restringe atividades policiais

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Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, especialmente com relação aos crimes violentos.

“Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

“Tivemos tantos casos no Brasil, aquele que ficou conhecido como ‘maníaco do parque’, e tantos outros em que a divulgação ajudou na identificação de criminosos que agiam em série, por meio do reconhecimento facial e de identidade”.

A referência do secretário é com relação ao Art. 38, que considera crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Art. 13 também dispõe que “É proibido constranger o preso ou detento: I – a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o agente público seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Para o secretário, a Lei deveria ter sido amplamente debatida, com a participação de órgãos da segurança pública e da própria sociedade, já que a publicação das informações que envolvem prisões ficou ainda mais restrita.

“Nós entendemos a importância de resguardar a integridade física do suspeito e isso já faz parte do código de conduta dos agentes, seja da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Polícia Penal e servidores em geral, mas acredito que a legislação teria que considerar os tipos de crime e de prisão”.

Casos de violência doméstica

Apesar das ressalvas, as forças de segurança do Estado estão se adequando para aplicar a Lei, uma vez que ela foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2019. Outro ponto destacado por Alexandre Bustamante é a abordagem policial em residência.

De acordo com ele, a redação do Art. 22 causou certo temor quanto à atuação policial, porque impõe que é considerado crime “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”.

Mas o § 2º deixa claro que “Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre”.

O secretário alerta para os casos de violência doméstica, que muitas vezes ocorrem entre a noite e a madrugada. “O horário permitido de entrada de policiais em residência já está no código de processo penal, cumprimento de mandado de busca e apreensão não pode ser feito depois das 21h e antes das 5h. A nova lei proíbe a entrada à revelia do ocupante do imóvel, isso nos preocupa porque sendo um casal, por exemplo, numa situação que envolva violência doméstica, a presença do policial chamado para prestar socorro com certeza vai contra a vontade do agressor, mas a vítima também é moradora da residência, então é uma situação delicada”.

Para Alexandre Bustamante, questões como esta podem gerar divergência e dependerão da interpretação de juízes e promotores, que também estão abrangidos pela Lei. É considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do Território, compreendendo servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, e dos tribunais ou conselhos de contas.

A Sesp-MT irá acompanhar qual será o entendimento da Justiça e as forças de segurança estão orientando os policiais e servidores de acordo com as especificidades da atuação, visando ao cumprimento da Lei. Mas, na avaliação do secretário, a medida pode ser revista no futuro.

“O Brasil está em um período de mutação em determinadas legislações, determinadas garantias sociais. Eu acredito que com um movimento, dependendo do reflexo que isso terá junto à sociedade, pode haver uma alteração futuramente”.

Como a Lei 13.869 também versa sobre exposição de imagens e nomes de pessoas presas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) está elaborando uma recomendação específica para a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) e a Sesp-MT quanto às adequações necessárias.

Redação

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Justiça

Segunda Câmara mantém condenação a empresas por venda casada

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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença proferida em Primeira Instância contra uma rede varejista, uma financeira e uma seguradora por venda casada, uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso ocorreu em 2017, quando o cliente – autor da ação inicial – adquiriu um refrigerador na referida empresa. Sem que ele tivesse contratado, passaram a ser cobradas junto ao produto parcelas referentes a duas apólices de seguro: seguro estendido e seguro casa protegida. Ficou demonstrados que os bilhetes desses seguros não possuem a assinatura do cliente (Apelação Cível n. 1001632-91.2019.8.11.0003).
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Marilsen Andrade Addario, se comprovada a ocorrência da venda casada quando da aquisição de um refrigerador com contrato de seguro, prática proibida pelo CDC, a condenação das empresas é medida que se impõe, seja para a devolução dos valores cobrados indevidamente, seja pela condenação por dano moral pela negativação do nome da parte autora, pois, nos moldes do artigo 39 do CDC, tal prática compreende infração à ordem econômica.
Em Primeira Instância, o Juízo que analisou o caso decretou o cancelamento dos contratos de seguro indicados pela inicial; condenou a varejista e a seguradora a devolver para a parte autora, de forma simples, todos os valores cobrados a título de seguro, devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e condenou essas duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais à autora, em razão da prática abusiva de venda casada, no valor de R$ 7 mil, devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da venda).
Também foi declarada a inexigibilidade do débito cobrado da autora pela financeira e, consequentemente, confirmada a liminar antes deferida para a exclusão definitiva do nome da parte requerente do Serviço de Proteção ao Crédito. A financeira foi condenada a pagar indenização por danos morais à parte autora, em razão da inscrição indevida do seu nome no SPC, no valor de R$ 5 mil, devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da negativação).
No recurso, a rede varejista alegou ser descabida sua condenação, ao argumento de que em nenhum momento agiu com descaso ou abuso. Afirmou que as cobranças foram realizadas em razão da existência dos contratos de seguro e que a parte apelada deixou de pagar referidas parcelas, o que fez surgir o direito de exigir a quitação do débito, ainda que pela inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sustentou, ainda, não ter praticado qualquer ato ilícito a fazer o juízo de Primeiro Grau entender que as cobranças seriam ilícitas e determinar a exclusão dos débitos advindos da inadimplência da parte apelada.
Já a financeira sustentou, dentre diversas alegações, não ter concorrido para os infortúnios supostamente suportados pela parte apelada simplesmente por não figurar como parte no contrato de seguro. Asseverou que a discussão deveria restringir-se à seguradora e ao segurado, tendo em vista ter servido apenas como mero instrumento de pagamento do prêmio à seguradora quando da utilização do cartão de crédito administrado pela instituição financeira. Afirmou ter restado comprovado nos autos que não compete à apelante proceder a restituição de valores à parte apelada, pois sua participação na relação contratual se restringiu ao lançamento das parcelas do seguro, conforme transmitidas eletronicamente pela seguradora e fornecedora.
“Ao analisar detalhadamente o conjunto fático probatório, não há como prosperar a alegação das apelantes, pois os documentos que instruem os autos comprovam a compra do refrigerador vinculada aos seguros, bem como a negativação do nome da parte apelada de forma indevida. Isso porque, a nota fiscal demonstra a aquisição do refrigerador no dia 25/09/2017 pelo valor de 1.999,00 parcelado em 14 vezes no cartão de crédito, o que refletiria uma parcela em torno de R$ 142,78. Os documentos anexados no ID 70134973 comprovam a emissão do bilhete de seguro garantia estendida no valor de R$ 728,00 a ser pago em 14 parcelas de R$52,00 e a emissão do bilhete de seguro casa protegida no valor de 199,99 a ser pago em 14 parcelas de R$ 14,82, ambos datados de 25/09/2017 em nome da parte apelada. Há que se destacar ainda que referidos bilhetes de seguro não possuem a assinatura da parte apelada, o que afasta a alegação das apelantes de que haveria ocorrido a adesão de forma livre e consciente”, ressaltou a desembargadora Marilsen Addario.
A relatora salientou ainda que se encontram anexados aos autos os comprovantes de pagamento das 14 parcelas, onde se contata que, de fato, as parcelas variaram como alegado pela parte autora. Além disso, a magistrada destacou que constata-se que houve a inscrição do nome do apelado pela financeira em razão do vencimento da parcela datada de 09/12/2018, no valor de R$ 177,80. “Ocorre que o vencimento da 14ª parcela se deu em novembro de 2018 e 0134974 encontram-se anexados aos autos os 14 comprovantes de pagamento, cuja primeira parcela foi em 09/10/2017 e a última parcela em 09/11/2018, motivo pelo qual indevida a cobrança realizada pela instituição financeira no valor de 177,80. Assim, acertada a condenação da instituição financeira pela cobrança indevida e inscrição do nome da parte apelada no cadastro de inadimplentes.”
Para a magistrada, o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios norteadores para os fins a que se destina, não havendo razão para sua redução, pois em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. “Com essas considerações, mantenho o quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, tendo em vista ter sido fixado em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar as peculiaridades do caso e as partes envolvidas”, ressaltou.
A decisão foi unânime. Acompanharam voto da relatora os desembargadores Clarice Claudino da Silva e Sebastião de Moraes Filho.
Confira AQUI o acórdão.
Fonte: Assessoria

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