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Orçamento é aprovado na CCJR

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em reunião extraordinária realizada na tarde de quinta-feira (09) parecer favorável à Mensagem nº 144/2019 do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para este ano. Foram apresentadas 406 emendas à proposta original do governo.

Já na sessão vespertina será levado a plenário o projeto, que está em tramitação na Assembleia Legislativa desde o dia 15 de outubro do ano passado e compreende o orçamento fiscal dos três poderes, do Ministério Público, dos fundos, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, além das empresas estatais.

O projeto da LOA aponta, no caso da Previdência estadual, um déficit de R$ 1 bilhão e 397 milhões para este ano,  montante que o Estado terá que aportar em 2020 para a Previdência em função das novas regras.

A proposta – que traz uma renúncia fiscal para o próximo ano de R$ 6,3 bilhões e previsão de emendas no valor de R$ 78 milhões – reserva para o Executivo em 2020 a receita de R$ 17,752 bilhões. A maior fatia do orçamento é destinada para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com R$ 4,149 bilhões. Em segundo lugar aparece a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com R$ 3,431 bilhões.

Para a Assembleia Legislativa, a previsão de receita é de R$ 548 milhões. Para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) estão previstos R$ 365 milhões e para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pouco mais de  R$ 1,5 bi, incluídos os recursos do Funajuris.

A proposta traz uma previsão de receita, para o próximo exercício, de R$ 20.328.195.378 bilhões e despesas de R$ 20.900.607.048,00 bilhões, ou seja, déficit de R$ 572,5 milhões.

 

Redação

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Perito aponta que houve falhas na 1ª fase de votação para reitor da UFMT

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O perito em informática Thyago Jorge Machado aponta que houveram falhas que podem ter comprometido os resultados da consulta à comunidade universitária da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) realizada na sexta (24). A medida é uma das fases para a definição do novo reitor ou reitora da Universidade.

Segundo o perito, o software utiliza no sistema de votação eletrônica da UFMT é o “Helios Voting”, um sistema de código livre (“open source”), cujas fontes estão publicadas na internet. A grande força em utilizar sistemas “open source” é a transparência, pois qualquer pessoa pode auditar o programa em busca de falhas e propor melhorias.

Mas para que não haja qualquer dúvida sobre os resultados de um pleito que utilize este sistema, é necessário que sejam adotados protocolos rígidos de segurança e auditoria, desde a instalação do sistema, acompanhamento da votação e apuração dos resultados.

É necessário garantir que o código em execução no momento da votação seja o mesmo que foi publicado na internet, caso contrário o sistema não é mais caracterizado como “open source” e as vantagens desse tipo de sistema desaparecem. Caso não haja essa auditoria, o sistema pode ter alterações que vão modificar a funcionalidade do aplicativo e por toda confiabilidade do pleito em cheque. O perito pontua que, “o código fonte do sistema usado na votação não foi divulgado pela UFMT, mas ao se analisar o site onde se acompanha os votos percebe-se que há alterações em relação ao original”.

Além disso, é necessário que o banco de dados onde estão armazenadas as senhas dos usuários estejam num ambiente totalmente controlado e auditado para evitar que, por exemplo, um administrador do sistema altere a senha, faça voto e volte a senha ao que era. Ou seja, todo o ambiente onde o programa está inserido tem que ser monitorado para dar a confiabilidade necessária.

Foi solicitado pelas chapas o acompanhamento, através da requisição para que técnicos especialistas acompanhassem o processo de instalação, assim como toda a votação, que não foi autorizado pela reitoria, Colégio Eleitoral Especial e PGF . AComissão da Consulta Pública. autorizou o acompanhamento dos técnicos somente no momento da apuração.

Nesse momento da apuração foram detectadas falhas. Durante a auditoria de um dos votos, havia a mensagem “Código de identificação da eleição na cédula não confere”. Além desta, há outras questões técnicas que foram apontadas pelo perito. No momento, foi alegado pelos técnicos do STI como uma “falha de tradução”, sendo que no lugar de “não confere” o correto seria “confere”. O código fonte não foi disponibilizado para auditoria e perícia.

Outro ponto levantado por Machado, é que a transmissão (“live”) do ato de apuração não está mais listada no canal do YouTube mantido pela UFMT.

Suspensão no Paraná

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) suspendeu a eleição para reitor por falhas no mesmo sistema utilizado pela UFMT.

O Colégio Eleitoral da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), responsável por conduzir o processo de consulta à comunidade para eleição do reitor da UTFPR, anunciou em 2 de julho, a suspensão do processo de apuração dos votos sem o anúncio do resultado final.

Segundo a nota do colégio, “o conhecimento do resultado final da votação só será possível se for refeito o sistema de votação em 19 (dezenove) urnas”. O colegiado havia informado que a não apuração dos votos das urnas ocorreu em virtude de um problema identificado nas chaves de criptografia geradas pelo sistema Helios Voting.

Posteriormente foi encontrada a solução para o problema e foram contabilizadas as urnas faltantes. O processo foi acompanhado por auditores da Polícia Federal, Tribunal Regional Eleitoral e técnicos das duas chapas concorrentes.

Pedido de Impugnação

A chapa “Juntos somos mais UFMT”, formada por Danielli Backes e Sandra Negri, apresentou na última sexta-feira (24), um pedido de impugnação da consulta à comunidade universitária da UFMT.
A próxima etapa do processo é a definição da lista tríplice que se dará no dia 11 de agosto pelo Colégio Eleitoral da UFMT, formado pela reunião do Conselho Diretor, Conselho Universitário (CONSUNI) e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE). Fica então a cargo do Ministério da Educação a escolha de um nome a partir da lista tríplice enviada.

A votação para lista tríplice pelo Colégio Eleitoral também ocorrerá online, através do mesmo sistema utilizado na Consulta Pública.

 Por Stephanie Romero

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