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Novo canal para pagamento de tributos e taxas é disponibilizado aos contribuintes

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que está disponível aos contribuintes mato-grossenses, pessoa física ou jurídica, um novo canal para recebimento de tributos e taxas estaduais. Denominado TAA Multicartão, o canal possibilita que correntistas de outros bancos paguem as guias de arrecadação nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil.

O pagamento é feito com o cartão emitido pelo banco de relacionamento do contribuinte, sem a necessidade de manipulação de dinheiro em espécie. Com um limite de R$ 10 mil mensais para o pagamento dos documentos de arrecadação, o novo canal proporciona maior comodidade, facilidade e segurança na transação bancária, evitando o deslocamento até uma agência.

Para efetuar o pagamento dos tributos e taxas estaduais por meio do TAA Multicartão, é preciso inserir o cartão no caixa de autoatendimento do Banco do Brasil e informar o código de barras, de forma manual ou pelo leitor de infravermelho. O processo só será concluído após a confirmação do pagamento que deverá ser efetuado na função débito em conta.

Além do Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes, o contribuinte também pode quitar seus débitos com o fisco estadual, nas agências do Bradesco, HSBC, Itaú/Unibanco, Primacredi, Santander, Sicoob e Sicredi.

 

Por Lorrana Carvalho

Fonte: Sefaz-MT

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Proposta proíbe uso e importação de ‘preparado de mel’ pela indústria nacional

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O Projeto de Lei 5653/20 proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtivos derivados, pela indústria de brasileira. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, caberá aos órgão de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprirem a medida.

Autor da proposta, o deputado Heitor Freire (PSL-CE) observa que, desde os anos 2000, o governo federal autoriza a produção e a importação de “um produto de composição duvidosa, o famigerado preparado de mel”. Utilizado pela indústria de alimentos, bebidas, panificação, doces, o produto, segundo ele, nada mais é do que uma calda de açúcar aromatizada artificialmente que se utiliza da palavra mel.

“Isso funciona como espécie de chamariz para que o consumidor adquira uma imitação do mel por meio de preços mais baratos mas com uma série componentes químicos danosos à saúde humana”, adverte.

“É imperiosa a necessidade de proibir a utilização desse ingrediente no território nacional face a visível falta de qualidade que apenas visa o barateamento de custos de produção em detrimento do aumento de riscos à saúde”, conclui.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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