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Política MT

MPMT requer indisponibilidade de bens de ex-prefeito

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com duas ações civis públicas requerendo, em pedido liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município de Vera, Nilso José Vigolo, no valor total de R$ 87.522,35. A medida busca garantir o ressarcimento ao erário, caso o requerido seja condenado por ato de improbidade administrativa em duas ações.

Consta na primeira ação que o ex-prefeito, o diretor-presidente da Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, José Roberto Vieria, e a própria cooperativa  causaram prejuízo de cerca de R$ 45 mil aos cofres públicos em uma contratação firmada com o município para disponibilização de pessoal à administração.  Foram constatadas irregularidades na prestação dos serviços entre os anos de 2015 e 2016.

Durante as investigações, o MPMT verificou que pessoas contratadas haviam sido dispensadas e mesmo assim continuaram constando como prestadores de serviços ativos, demonstrando ausência de controle. Verificou-se ainda a existência de alguns cooperados em diferentes secretarias no mesmo período, apresentando controle de horas impossível de ser cumprida.

Além do ex-prefeito, também foi requerida a indisponibilidade de bens dos demais demandados. “A conduta ilícita praticada pelos requeridos consistiu, com relação ao requerido Nilso José Vigolo em efetuar pagamentos à contratada, sem a realização da fiscalização contratual, de forma descontrolada, impossibilitando que se pudesse, ao menos, mensurar, de forma a possibilitar o controle sobre os serviços prestados pela Cooperativa”, diz um trecho da ação do MPE.

Na segunda ação, o ex-prefeito e os servidores Maria Cilene Pereira e Pablo Júnior Gonçalves são acusados de superfaturamento na aquisição de medicamentos, no ano de 2015. Conforme o MPMT, foi  comprovado a existência de superfaturamento na aquisição de insumos da saúde que possuíam fundamento nos Pregões Presenciais 26 e 46/2014 e das Atas de Registro de Preços 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 27, 28 e 48/2014 no montante de R$ 41.703,32.

Além do ressarcimento, o pedido contempla a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aos requeridos, inclusive a indisponibilidade de bens tanto do ex-prefeito como dos dois servidores.

 Conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado , “os procedimentos foram realizados ao arrepio do que dispõe a Lei 8.666/1993, a qual exige ampla pesquisa de mercado para balizamento de preço de mercado, de modo que a Prefeitura se utilizou de poucas fontes de pesquisa para a aferição da vantagem na Adesão às Atas de Registro de Preços 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 27, 28 e 48/2014 oriundas do Pregão Presencial 07/2014 da Prefeitura de Cláudia. Quanto aos Pregões 26 e 46/2014, nenhum documento contendo pesquisa de preços junto a fornecedores, bancos de preços ou outros entes públicos foram encontrados”.

As duas ações foram propostas ontem pelo promotor de Justiça Willian Oguido Ogama.

 

por CLÊNIA GORETH

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PF prende em Portugal suspeito de invasão hacker ao TSE

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Operação coordenada pela Polícia Federal (PF) em parceria com a Polícia Judiciária Portuguesa prendeu neste sábado (28), em Portugal, um suspeito de envolvimento no ataque hacker ao sistema Tribunal Superior Eleitoral do (TSE), que divulgou dados do tribunal no dia do primeiro turno das eleições municipais.

Segundo a PF, o inquérito policial aponta que um grupo de hackers brasileiros e portugueses, liderados por um cidadão português, foi responsável pelos ataques criminosos aos sistemas do TSE no primeiro turno das Eleições de 2020.

Estão sendo cumpridos, no Brasil, três mandados de busca e apreensão e três medidas cautelares de proibição de contato entre investigados nos estados de SP e MG. Além da prisão, em Portugal, é cumprido um mandado de busca e apreensão. As ações se desenvolvem com por meio da Operação Exploit.

Os mandados cumpridos no Brasil foram expedidos pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, após representação efetuada pela Polícia Federal e manifestação favorável da 1ª Promotoria de Justiça Eleitoral.

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