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Justiça em MT

MPMT pede e Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito

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A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens do prefeito de Porto Esperidião, Martins Dias de Oliveira, e de outros quatro requeridos em uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, no valor total de R$ 4.246.201,47. De acordo com a Promotoria de Justiça da comarca, além do prefeito, o ex-secretário de Obras do município, Reginaldo Alves da Cruz, Itamara Steocles Garcia e as empresas I. S. Garcia e Prata Construtora Eireli devem ser responsabilizados por causarem dano ao erário, enriquecimento ilícito e violarem os princípios da administração pública no município.

A decisão judicial estabeleceu ainda, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do contrato firmado com a empresa I. S. Garcia, bem como qualquer empenho, liquidação ou pagamento em favor da empresa, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Apenas o pedido de afastamento cautelar do prefeito foi indeferido.

Conforme a ação, uma denúncia anônima apontou diversas irregularidades relacionadas ao procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Porto Esperidião, que resultou na contratação da empresa I. S. Garcia para prestação do serviço de aluguel de máquinas pesadas. No decorrer das investigações, apurou-se que o então secretário Reginaldo Alves da Cruz, no início da gestão do prefeito, solicitou contratação de empresa para locação de máquinas e veículos pesados para atender demanda da Secretaria de Obras.

Após os trâmites necessários ao procedimento licitatório, na data designada para abertura dos envelopes compareceram quatro empresas, incluindo a I. S. Garcia. Na ocasião, surgiram diversos questionamentos a respeito do credenciamento da empresa, razão pela qual foi designada outra data para continuação dos trabalhos. No segundo encontro continuaram os questionamentos a respeito da documentação apresentada pela requerida. “Entretanto, de nada adiantou, pois em todos os itens a empresa I. S. Garcia logrou-se vencedora, de modo que as empresas participantes do certame chegaram até a protocolar recursos, os quais foram indeferidos”, consta na ação.

De acordo com a promotora de Justiça Natália Guimarães Ferreira, ao longo da investigação “foi possível identificar inúmeras irregularidades aptas a configurarem atos de improbidade administrativa, as quais demonstram que a contratação da referida empresa já estava ‘encomendada’ por todos os requeridos envolvidos”. Entre as irregularidades constatadas destacam-se parentesco da proprietária da empresa com o secretário de obras, fraude de todos os requeridos no procedimento licitatório, prorrogação do contrato e realização de termo aditivo sem fundamentação, descumprimento da ordem cronológica de pagamento, ausência de fiscalização do cumprimento do contrato, vínculo de amizade íntima e troca de favores políticos entre os requeridos, e falsificação do atestado de capacidade técnica.

 

Redação

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Justiça em MT

Petrobras não precisará reintegrar trabalhador após provar que dispensa não foi discriminatória

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Um técnico em operações dispensado pela Petrobras Distribuidora não será reintegrado ao emprego, conforme requereu em ação ajuizada na Justiça do Trabalho na qual alegou ter sofrido discriminação em razão de sua dependência química.

A decisão, dada inicialmente na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

Ao acionar o judiciário, o trabalhador relatou sofrer com problemas de saúde relacionados ao vício em álcool e drogas, transtornos que desencadearam condutas irregulares no serviço, como atrasos, “cochilo” durante o expediente e desentendimento com colegas. Disse que tais condutas, no entanto, não seriam suficientes para a dispensa, que teria ocorrido, em verdade, devido ao estigma de sua doença.

Ao dar início à análise da questão, o juiz Edilson Ribeiro lembrou que a dependência química é classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno psiquiátrico a ser tratado e controlado simultaneamente como doença e como problema social. Uma enfermidade progressiva, incurável, mas tratável, apesar das dificuldades significativas para o dependente.

Entre outras normas que proíbem a prática discriminatória para acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, o magistrado ressaltou a existência da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece ser presumível a discriminação na dispensa de portadores de doenças que historicamente são acompanhadas de estigma ou preconceito.

No entanto, não foi o que se verificou com o ex-empregado da Petrobras Distribuidora. Isso porque a empresa conseguiu demonstrar que cumpriu sua função social como empregadora, pela maneira como conduziu a situação desde que ficou sabendo da enfermidade do técnico em operações.

As ações de apoio ao trabalhador incluíram acompanhamento de equipe de saúde e a transferência do município onde ele prestava serviço, no interior do estado, para a capital, Cuiabá, a fim de viabilizar um melhor tratamento, com a proximidade da família. O apoio do setor de saúde foi mantido também posteriormente, durante o período de seis meses em que o empregado foi internado compulsoriamente por seus familiares.

Mais de um ano depois dessas iniciativas, o responsável pela unidade de Cuiabá demonstrou preocupação com o comportamento do técnico em operações, seguido de faltas, atrasos, descumprimento das regras de segurança e afastamentos médicos que, segundo apontou, poderiam sinalizar uma possível recaída. Foram então dadas orientações para um tratamento mais complexo a qual, todavia, ele não aderiu. Por fim, após advertências verbais e outras formalizadas no sistema específico da empresa, deu-se a dispensa sem justa causa em consequência, segundo a distribuidora, de atos de indisciplina.

Diante de contexto como esses, com sinais de dependência química, o juiz observou que a interferência da empregadora se faz necessária para encaminhamento médico e acompanhamento por psicólogos, como de fato ocorreu e conforme reconheceu o próprio trabalhador em audiência.

Entretanto, demonstrada a ausência de melhora no comportamento do empregado, mesmo com suporte da empresa, o juiz avaliou não ter ocorrido a discriminação e, por isso, indeferiu a reintegração e o pagamento de compensação por dano moral pedidos pelo trabalhador.

No mesmo sentido foi a decisão da 2ª Turma do Tribunal. Acompanhando o relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, os demais magistrados avaliaram que não se pode falar que a empresa não apoiou o trabalhador, na busca de preservar a relação de emprego. Considerando que a distribuidora tinha conhecimento da dependência química desde 2015 e a dispensa se deu somente em 2018, concluíram que a doença não foi o motivo determinante da rescisão, afastando-se, assim, a hipótese de discriminação.

(Aline Cubas)

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