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Cuiabá

MPMT obtém liminar que obriga município a convocar eleições para composição do Conselho Tutelar

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo máximo de 20 dias para que o município de Rondonópolis publique edital convocando eleições suplementares para composição do Conselho Tutelar da cidade. O processo de escolha deverá ocorrer até o mês de março do ano que vem, sob pena de aplicação de multa diária pessoal de R$ 1 mil, que deverá ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescentes. 

 Além do prefeito da cidade, José Carlos Junqueira Araújo, também figura no polo passivo da ação proposta pelo Ministério Público, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Welington Pereira de Sousa. Em caso de descumprimento da decisão judicial, os dois que terão que arcar com o pagamento da multa estabelecida.

Na liminar também foi determinada a criação, no âmbito do CMDCA local, da Comissão Especial que será encarregada da organização eleição e da composição paritária entre representantes do governo e da sociedade. O município terá ainda que elaborar calendário com todas as etapas do certame e seus respectivos prazos, com ampla divulgação à população, além de disponibilizar os recursos necessários para a realização do pleito.

A magistrada Maria das Graças Gomes da Costa estabeleceu que seja colocada à disposição do Consellho, toda assessoria técnica e jurídica necessária à condução do processo de escolha. Servidores municipais também terão que ser disponibilizados para auxiliar na realização da eleição,  tanto  na recepção dos votos quanto em sua posterior apuração.

A promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower explica que antes de ingressar com a medida judicial o MPMT realizou várias reuniões com representantes do município na tentativa de solucionar o problema no âmbito administrativo, mas não obteve êxito. Atualmente, segundo ela, não há em Rondonópolis conselheiros suplentes  para assumir o encargo no caso de férias ou afastamento dos titulares, o que tem prejudicado o atendimento à população.

“É inadmissível que o município de Rondonópolis permaneça indefinidamente com Conselhos Tutelares funcionando de forma ilegal, evidenciando-se prejuízo direto não apenas às crianças e adolescentes do município, mas ao próprio processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que pressupõe ampla participação popular”, ressaltou a promotora de Justiça.

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Cuiabá

Operação: “ Pente Fino” será de 22 a 26 de fevereiro em Cuiabá e Várzea Grande

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De 22 a 26 de fevereiro a fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) realizará a Operação: “Pente Fino” em Cuiabá e Várzea Grande.

A ação tem como alvo as obras civis, postos de combustíveis, comércio de defensivos, industrias, viveiros, laudo de parcelamento de solo em loteamento, Sistema de Tratamento de Água e Esgoto.

Interior do estado- A equipe de fiscalização do Crea-MT também fará  ações de rotina nos  municípios de: Diamantino,  Chapada  dos Guimarães,  Planalto da Serra, Nova  Brasilândia, Jauru , Indiavaí, Figueirópolis  D’ Oeste, Vale de São Domingos, Denise, Nova Olímpia, Barra do Bugres,  Sorriso, Sinop, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Nova Lacerda, Conquista D’Oeste, Nova Xavantina, Campinápolis, Querência, Ribeirão Cascalheira, Bom Jesus do Araguaia, Dom Aquino, Juscimeira, Rondonópolis, Jaciara, Guiratinga, São José do Povo, Tesouro, Novo Santo Antônio, Serra Nova Dourada e nos distritos de Deciolândia  e Ponte de Pedra. Checando cultivos, armazenagem manutenção, secadores, balanças e receituário agronômico.

O gerente de fiscalização do Crea-MT, Jakson Paulo da Conceição explica que nas ações fiscais sempre será averiguada a presença de profissionais registrados no Sistema nos empreendimentos, bem como a verificação dos registros das Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART) pelos serviços de Engenharia prestados nesses locais. Serão  verificados ainda, denúncias registradas junto a Ouvidoria do Crea-MT nos municípios fiscalizados.

“ Um dos principais objetivos do Conselho é coibir o exercício ilegal da profissão e garantir que as atividades da engenharia sejam desenvolvidas por profissionais legalmente habilitados.

Esse trabalho visa garantir a segurança da sociedade. Vale ressaltar que a equipe de fiscalização realiza todos os trabalhos em obediência das normas do Ministério da Saúde contra o Coronavírus (COVID-19), no uso de máscara, álcool e distanciamento social”, explanou Jakson.

Cristina Cavaleiro/ Gerência de Relações Públicas, Marketing e Parlamentar (GEMAR)

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