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Interior

MPF ingressa com Ação Civil Pública por desvio de função de servidores públicos municipais

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Ação é contra a Prefeitura de Cáceres, e baseia-se nos elementos colhidos no âmbito do Inquérito Civil Público nº 1.20.001.000107/2016-75

Desvio de função do cargo de Agentes de Combate às Endemias do Município de Cáceres/MT é alvo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. A ação baseia-se nos elementos colhidos no âmbito do Inquérito Civil Público nº 1.20.001.000107/2016-75.

De acordo com ação, dos 41 agentes de controle de endemias vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, apenas 34 desempenhavam efetivamente as atividades inerentes ao cargo, enquanto o restante atuaria em funções administrativas. O inquérito aponta ainda que o número de agentes estaria abaixo do piso estabelecido no Programa Nacional de Controle de Endemias, que prevê a necessidade de 1 agente para cada conjunto de 1.000 residências.

A ação também apontou as dificuldades enfrentadas pelo Município de Cáceres no combate à dengue e à chikungunya, relatando a existência de 58 casos notificados de dengue, 932 de zika vírus, 04 de chikungunya, bem como 40 casos de suspeita de microcefalia. Além disso, há cópia de parecer subscrito por Assessor Especial do Executivo Municipal recomendando ao Secretário Municipal de Saúde a adoção de providências no sentido de verificar servidores vinculados à pasta que estivessem desenvolvendo funções em desacordo com as inerentes ao cargo público de origem.

Entre os servidores em desvio de função encontra-se Evanilda da Costa Nascimento Félix que, contratada para exercer o cargo de agente de controle de endemias, exerce de fato, desde o ano de 2011, cargo administrativo. Consta, inclusive, representação informando que a servidora, mesmo em efetivo exercício no cargo de Coordenadora de Vigilância em Saúde de Cáceres, recebe verbas repassadas ao município como complemento do salário-base dos agentes de combate às endemias.

O MPF destaca na ACP que fato de fundamental importância e que potencializa o perigo de dano é que em breve estará em curso a estação chuvosa na região, que aumenta sobremaneira os riscos de infestação e contaminação pelos vetores das doenças endêmicas.

Diante disso, o MPF requer liminarmente que seja concedida tutela de urgência de natureza antecipada para obrigar o Município de Cáceres a determinar o retorno de todos os servidores públicos municipais contratados como agente de combate às endemias e que, atualmente, estejam em desvio de função a desemprenharem as funções que lhes são inerentes, conforme previsão do artigo 4º da Lei nº 11.350/2006 e nas Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue.

 

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Interior

Junqueira e Wesley distribuíram água contaminada com coliformes fecais a população

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A Ação Civil Pública ajuizada pela 1º Promotoria de Justiça Civil de Tangará da Serra contra o Samae apresenta uma revelação devastadora: o prefeito Fábio Martins Junqueira e o então diretor da autarquia municipal, Wesley Torres, sabiam que a água que estava sendo servida a população era impropria para o consumo humano por apresentar contaminação com coliformes fecais, escherichia coli, cloro residual livre e contagem bactérias heterotróficas na água.

Essas informações estarrecedoras estão documentadas no inquérito civil instaurado pelo MPE para apurar questões relativas a oferta e qualidade da água distribuída à população tangaraense pelo Samae.

Esse procedimento teve início a partir de uma postagem feita pelo deputado Lúdio Cabral (PT) em redes sociais, com o título: “Veneno na água em Tangará da Serra”, segundo desta o documento assinado pelo Promotor de Justiça Thiago Scarpellini Vieira.

Chamado a prestar informações quanto a denúncia de Cabral, o Samae informou que realiza semestralmente análises completas da água, sendo analisados 98 parâmetros, dos quais, 27 são princípios ativos de agrotóxicos. De acordo com a versão da autarquia, os resultados demonstram a inexistência dos referidos princípios ativos em nossa água.

A Promotoria de Justiça não teria se dado por satisfeita com a explicações do Samae. Foi, então, determinada a instauração de perícia nos documentos apresentados através do apoio técnico ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO), motivo pelo qual foi aberta a SAT nº 2434. Todavia, a perícia em questão ainda não foi realizada pela falta de credenciamento de laboratório.

No corpo da ACP, Scarpellini registra a imensa insatisfação da população com a água fornecida. “Percebe-se, ainda, possível crime nas relações de consumo, sendo cópia do presente inquérito civil remetida à promotoria criminal para análise e providências”, escreveu.

Em um outro procedimento (SIMP nº 003492- 009/2020), “o Samae apresentou os Relatórios de Análises da água dos meses de outubro e novembro de 2020, em que se apurou o não atendimento aos padrões mínimos de potabilidade da água fornecida à população tangaraense”, diz trecho do documento.

Thiago Scarpellini escreveu, na ACP:

“Constam dos autos, relatórios emitidos pelo Laboratório de Análises Ambientais (CONTROL) relatórios de ensaio: nos quais restaram comprovados o fornecimento de água fora dos padrões estabelecidos na legislação”.

Promotor de Justiça relata ainda que das amostras apresentadas pelo SAMAE, verifica-se que a água fornecida a população de Tangará da Serra não atendeu todos os padrões estabelecidos pela Legislação do Ministério da Saúde, Portaria de Consolidação nº 05/2017 e Portaria nº 2.914/11, para água potável de consumo humano. Tiago assevera, com base nos relatórios apresentados, que foram constatados os seguintes ensaios não conformes: Ensaio(s) não conforme(s): Escherichia coli; Cloro Residual Livre; Coliformes Totais; Contagem de Bactérias Heterotróficas. • Ensaio(s) não conforme(s): Ferro Total; Turbidez; Cor Aparente.

“Analisando os relatórios enviados pelo SAMAE, constatou-se a presença de Coliformes Totais, Escherichia coli, Cloro Residual Livre e Contagem Bactérias Heterotróficas na água”, diz trecho do documento ministerial.

“Frisa-se, a legislação não permite a presença dessas bactérias e resíduos na água que será fornecida para consumo, podendo trazer graves prejuízos à saúde da população. (…) Conclui-se, assim, que a requerida distribui água fora dos padrões de potabilidade e viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor, ao não oferecer serviço público adequado, eficiente e seguro”, escreveu Tiago

“Percebe-se a presença de Coliformes Totais, Escherichia coli e Bactérias Heterotróficas, contaminando a água, atestando a ineficiência do tratamento realizado pelo SAMAE, o que afronta diretamente a legislação. (…) A existência de Escherichia coli é o mais preciso indicador da contaminação da água por material fecal, sendo um indício da ocorrência de micro-organismos patogênicos”, afirma o Promotor de Justiça Tiago Scarpellini Vieira

 

 

Fonte  Edsio Adorno Bronca Popular

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